A autora, uma Companhia de Seguros com sede à Rua Assembléia n° 72, 5° pavimento, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra o suplicado, para requerer que o réu fosse intimado a aceitar o recebimento em cartório do valor referente às contribuições do mês de setembro de 1957. As férias foram recusadas pelo réu, sob a insistência do mesmo na cobrança da contribuição suplementar, os custo da assistência médica cirúrgica e hospitalar, cuja taxa foi considerada ilegal de acordo com os mandados de segurança ns. 4200, 4 252 e 4 276, como alegou a autora. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. Procuração tabelião. 19, 1947; 1 Rdação dos Segurados, 1957; dec 39 515 de 06/07/1956; lei 2755 de 16/04/1956; dec - lei 2122 de 09/04/1940.

A entidade paraestatal requerente se disse credora do réu no valor de 100$000 réis, sobre o que pediu pagamento com juros e custas, sob pena de penhora de bens. O réu era estabelecido à Rua Carmo Neto, 217, e teria cometido infração ao Decreto nº 1918 de 27/08/1937, artigo 185, ao não apresentar documentos comprobatórios de débitos com o suplicante. Foi citado o Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938. Não houve julgamento. Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, 1939; Procuração Tabelião Olegario Marianno Rua Buenos Aires, 40 - RJ.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, sendo o primeiro naturalizado, estado civil casado, profissão comerciantes. Impetraram mandado de segurança, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que estavam sendo cobrados de forma ilegal pelo réu, por contribuições relativas à previdência social. Visto que o Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, artigos 2 e 3, teriam os isentado do pagamento referido, os autores requereram a dispensa do pagamento dos impostos referidos. O juiz denegou a segurança impetrada. 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Registro de Firma Individual, 1955; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artgio 157; Decreto-lei nº 5452 de 1943, artigos 2 e 3; Lei nº 3807 de 1960.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira são funcionários públicos do ministério da Marinha e vêm amparados pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, § 24, impetraram mandado de segurança contra o conselho administrativo do IAPETC por cobrar contribuições das quais os impetrantes são isentos, a ré apreendeu documentos profissionais dos autores e seus comprovantes de isenção dos mesmos, o mandado passou por agravo no TFR; Juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança, houve agravo ao TFR (relator Amarílio Benjamin), que negou provimento. procuração, tabelião, 38, 1963,custas processuais, valor, CR$ 5.876.00, 1963; Art. 141 §24 Constituição Federal.;Lei nº 1533/51 ;Lei nº 1012/49; Lei nº 2752/52; Decreto 48959-A .

A autora, empresa jornalística com sede na cidade do Rio de Janeiro á Avenida Gomes Freire n° 471, propôs ação de consignação em pagamento e pedido de restituição de taxas pagas. Em 16/04/1956 foi publicada a Lei n° 2765, que elevou a partir do dia 20 do mesmo mês, a distribuição para os Institutos em 7 por cento incidindo no salário, até o limite de Cr$7.200,00 retroagindo até o dia 1° de abril. A suplicante não se conformou com esse procedimento e queria trazer o valor julgado devido, que é de 6 por cento sobre o salário de Cr$2.400,00 a partir de 1° de abril a 19 de abril, no total de Cr$81.727,00, e 7 por cento de Cr$37.821,70. A autora pediu então que fosse considerada paga as contribuições devidas ao Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários, referente ao mês de abril de 1956 e que fosse declarada a exigência do Instituto-réu, do adicional de 2 por cento para as contribuições de serviços de assistência médica. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1956; (60)lista de relação dos segurados de 1956.

A autora, estabelecida à rua Visconde de Inhaúma, 134 - RJ, entrou contra a ré, uma autarquia federal, uma ação nulidade de cobrança relativa à taxa supliementar cobrada pela ré, requerendo a nulidade da cobrança e a devolução do depósito do valor cobrado, pois a autora alegou que tal cobrança era ilegal e não era autorizada a cobrança de qualquer taxa suplementar de acordo com a lei 2755 de 16/04/1956. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento.

João Scott Bueno, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado Carlos Luiz Pascual de Lima de Almeida Braga nacionalidade portuguesa estado civil solteiro ambos profissão comerciário vêm requerer , com base na lei 1.533 de 31/12/1951 mandado de segurança contra o delegado regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários IAPC, no estado da Guanabara pelo fato deste, segundo os autores, estar cobrando indevidamente, o pagamento da contribuição mensal no valor percentual de 8 por cento sobre seus vencimentos, pois, alegaram, os autores, o réu tem considerado-os como comerciantes e, não comerciários que são empregados e assalariados. O processo foi julgado e, posteriormente, passar por agravono Tribunal Federal de Recursos, além disso, foi interpretado nos autos do processo um recurso, solicitado ao STF. Sentença: o juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Regional de Recursos, que negou provimento. Os impetrantes indispuseram recurso ordinário, o qual foi improvido pelo STF. cópia da ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada a 02/01/1962 da SA. de Comércio Técnico Aeronáutico; 2 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1962; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ 1964; custas processuais 1962; lei 1.533 de 1959; artigo 141, §24; lei 3.807 de 1960.

O autor era de nacionalidade; Portuguesa,imigrante; Portuguêsresidente àRua Gotemburgo, 92,profissão; motorista,estado civil; casado. Erataxista e às vezes fazia ocarreta mentodecarros . Erroneamente recebeudébitodovalorde Cr$ 2.641.443,00. Pediuavaliação de avaliaçãoeanulação de inscrição profissionalcomoempregadorde motoristas detáxi Ação julgada procedente; o juiz recorreu de oficio; o processofoiarquivado; Machado, Renato do Amaral. Juízo de Direito da 4ª Vara Federal Publica; Cobrança de débito, 1965, I.A.PE.T.C. ; Diário Oficial, 1965, 1964,1966; Processo, 1966266lei3807de26/08/1960; artigo; 5º/69; d 48959 Artigo de 19/09/1960; código Civil; artigos 1188 e 1199; Jayme Muniz de Aragão Daquer, Manoel Machado dos SantosRua1º de Março, 7. Cobrança de débito, 1965, I.A.PE.T.C. ; Diário Oficial, 1965, 1964,1966; Processo, 1966266lei3807de26/08/1960; artigo; 5º/69; d 48959 Artigo de 19/09/1960; código Civil; artigos 1188 e 1199.

A autora era sociedade industrial à Avenida Presidente Vargas, 2258, Rio de Janeiro, com exploração de comércio e indústria de móveis. Seus sócios cotistas seriam associados facultativos da ré, mas um fiscal considerou que dois seriam obrigatórios, pedindo por isso 17.200,00 cruzeiros como contribuição. Pediu-se cancelamento da decisão e exoneração de pagamento. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953.

O autor requereu o pagamento das contribuições que lhe eram devidas por força da Lei nº 2755 de 26/04/1956, Decreto-Lei nº 36132 e Decreto-Lei nº 7835, num valor total de 12.059,60 cruzeiros, em virtude da negativa do referido instituto réu em receber as contribuições sem a taxa suplementar para custeio dos serviços de assistência médica, considerada tal cobrança ilegal aos empregados e empregadores pelo réu. Ação julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1958; Resumo das Contribuições do IAPC, 1958.