CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

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              34633 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram várias empresas e escolas sediadas na cidade do Rio de Janeiro. Entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requererem que pudessem os autores recolher as suas contribuições ao réu, sem a inclusão da Taxa Suplementar cobrada ilegalmente pelo réu, referente a uma contribuição suplementar sobre o salário dos empregados dos autores para custeio e prestação de serviço de assistência médica, ficando os autores a salvo das ameaças de punição com multas e juros, como declarado. Foi julgado procedente o pedido, com recurso de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O impetrado recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. 8 procurações tabelião 3, 5, 46, 21, 55, 13, 1, 1960; 14 recibos referente a contribuição, 1960, 1959; 14 relações dos seguros do IAPC, 1959.

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