A autora uma empresa estrangeira norte americana, sediada à Rua do Passeio, 62 - RJ, requer a anulação dos atos que impuseram à autora o pagamento indevido da taxa de previdência social sobre importação de querosene. Quiseram ainda restituição de valores pagos relacionados ao citado tributo. A autora importou querosene a granel pelas Alfândegas de Santos, Belém e Rio de Janeiro, e foi obrigada a pagar a taxa e pretende provar que a mesma foi indevida pelos dispostos no Decreto-Lei nº 2615 de 21/05/1940, artigos 1 e 3, que faz referência ao produto importado pela autora. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1943, 1944, 1949; Imposto de Indústrias e Profissões, 1944; Conhecimento de Embarque, 1944; Nota de Importação, 1941; Nota de Diferença, 1940, 1941; Guia de Taxas Aduaneiras, 1941; Jornal Diário Oficial, 12/09/1942, 14/09/1942, 15/09/1942, 23/11/1942; Lei nº 159 de 20/12/1935; Decreto nº 591 de 15/01/1936; Decreto nº 2878.

Os suplicantes eram profissão jornalistas, pertencentes à S. A. Diário de Notícias. Diziam que o Departamento Nacional do Trabalho, se apoiando na Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 578, vinha deduzindo dos seus salários um valor correspondente a um dia de trabalho, a título de Imposto Sindical. Alegando que a Constituição Federal de 1946, artigo 203, garantiu a isenção de impostos sobre a remuneração de jornalistas. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que suspendesse o desconto. Foi denegada a segurança. O impetrante recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal. procuração, Arthur Montagna - Rua do rosário, 79 - RJ, 1948.

A autora era imigrante estrangeira de nacionalidade italiana, estado civil viúva. Trabalhou no estabelecimento do marido, inscrevendo-se como associada do mesmo, e após uma fiscalização, foi inscrita na qualidade de empregada. Com o adoecimento do marido, liquidou o negócio e requereu a aposentadoria, comprovada sua incapacidade para o trabalho. Teve o processo indeferido, pois não se admitia que o marido empregasse a mulher. Alegando ter contribuído mensalmente com suas obrigações, requereu o reconhecimento de sua aposentadoria e o pagamento dos atrasados desde quando constatada invalidez, com ressarcimento das custas do processo. Deu valor de causa de 10.000,00 cruzeiros. A ação julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1948; Código de Processo Civil, artigo 64, 63 e 291; Decreto nº 24273 de 1943, Decreto nº 5493 de 1940, Decreto-lei nº 2122 de 1940.

A suplicante, sediada na Rua São Januário, 433, requereu mandado de segurança para assegurar o fornecimento da certidão negativa, já que a Lei 4357 de 16/07/1964 admite o pagamento parcelado dos débitos existentes para com os institutos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu, inconformado, agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração, tabelião, Carmen Coelho, Av. Graça Aranha, 57, Edgard Magalhães, Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; protocolo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; Diário Oficial 14/09/1964; Confissão de Dívida Fiscal, 1964; Carneiro, Geraldo Gomes (advogado), Rua Alcino Guanabara, 25; Lei 4357 de 16/07/1964, artigo 7º c/c 8º; Constituição, artigo 141 § 36.

Os impetrantes, profissão bancário, com base na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. A suplicada recusava-se a receber a contribuição previdenciária dos impetrantes, na base do limite máximo de 10 vezes o maior salário mínimo, como determinou a Lei n° 1136 de 19/07/1950, artigo 3. O juiz concedeu asegurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. A parte vencida recoreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso e um agravo de instrumento. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1963; Relação de segurados contribuintes; Procuração Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Brasília, DF, 1971; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1136 de 1950; Decreto n°48959 de 1960; Lei n° 3807 de 1960.

A suplicante, com sede na Bahia e filial da Praça Pio X, 98, Rio de Janeiro, com base na Constituição Federal, artigo 15, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$17.978,80 correspondente a Taxa de Previdência Social de dois por cento sobre óleos lubrificantes importados coabrada pelo Conselho Superior de Tarifas. Este alegou que a referida cobrança era indevida conforme estabelecia a referida legislaação. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 25/03/1957; Nota de Revisão, 1949; Constituição Federal, artigos 2, 15 e 157; Código do Processo Civil, artigo 64.