CONTRAVENÇÃO

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              BR RJTRF2 20522 · 4 - Dossiê/Processo · 1934
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito policial da 4a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, instaurada em conformidade com o Decreto n° 4247, de 06 de janeiro de 1921 artigo 6o., em virtude do retorno ao Brasil, do réu, nacionalidade portuguesa que no ano de 1920 tinha sido condenado a deportação do território nacional pelo juiz da 4a Pretoria Criminal, em virtude de sua condenação pelo crime de contravenção nos termos do Código Penal artigo 399. Imigrante português, expulsão. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Folha Individual Datiloscópica, 1928; Folha de Antecedentes, 1928; Lei n° 4247, 1921; Decreto n° 4780, 1923.

              Sans titre