CONTRATO E LICITAÇÃO

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              16000 · Dossiê/Processo · 1895; 1914
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu a indenização proveniente dos vapores Industrial Oceano e União, por lucros cessantes, falhas nas máquinas e avarias diversas. Tal fato é reflexo da Revolta da Armada que constituiu numa parte da Armada Nacional que apoderou-se do Porto do Rio de Janeiro, lançando mão da força e, utilizando para seus atos revoltosos alguns navios do Porto, entre eles o da suplicante. Além da utilização ilícita de tais propriedades, também causaram a interrupção das atividades portuárias, gerando prejuízos a autora. Com isso, a suplicante impretrou o processo contra a ré para o pagamento da indenização. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento. Vistoria, 1894; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1894; Jornal Diário Oficial, 24/04/1985; Lei nº 221 de 1894.

              Sans titre