A suplicante, proprietária do paquete Corityba requereu protesto para ressalva de seus direitos contra danos e prejuizos causados por ter sido a referida embarcação aprisionada pelas forças navais, força naval, sob o comando do contra-mestre José de Mello. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1893; Advogado José Viriato de Freitas Junior.
Juízo Seccional do Distrito FederalCONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO
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O autor, comandante do vapor nacional Carangola, da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos, com entrada no porto do Rio de Janeiro, promoveu a ratificaçaõ de protesto, na forma da lei, uma vez que durante a viagem, devido a más condições climáticas, perdeu-se uma embarcação, sendo uma chata trazida a reboque. Pediu a intimação de Alberto de Andrade Simões, proprietário da chata perdida. Deu-se à causa o valor de 1:000$000 réis. O juiz ratificou o protesto. Procuração, Tabelião Ernesto de Mesey, 1922; Auto de Apresentação do Diário de Bordo do vapor Carangola, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Protesto, 1922.
1a. Vara FederalA autora, armadora da embarcação paquete nacional Caxambu, arribado ao porto do Rio de Janeiro em 4/2/1922, em consequência de rebelião a bordo, requereu que se ordenasse tomar as providências necessárias para que se tomassem por termo as declarações do comandante Mario da Fonseca Tinoco, o imediato Raul Barbé, Aureo Casao Lima e Waldemar Guimarães, nomeando-se curador aos interessados ausentes para que a sentença e ratificação fossem entregues à autora. Deu-se à ação o valor de 2:000$000 réis. O ano de 1922 foi conturbado, com episódios históricos como os 18 do Forte de Copacabana, o estado de sítio de Arthur Bernardes ou a Revolta da Marinha. O juiz ratificou o protesto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1922; Auto de Apresentação de Diário Náutico, 1922; Auto de Declaração, 1922; Custas Processuais, 1922; Taxa Judiciária, 1922.
1a. Vara FederalOs autores, consignatários do vapor Dacia pertencente a Hamburg Amerika Linie, cuja sede é em Hamburgo, requerem o protesto. O vapor vinha da cidade de Vitória, estado do Espírito Santo, com 2358 sacas de areias amarelas. Um representante do chefe de polícia, sob ameaça de detenção do vapor, exigiu um saco de areia que lhe foi entregue. Juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Advogado; Augusto Wegueheim, Bertholdo Weheneldt; Código Comercial, artigos 586,587 e 519.
1a. Vara FederalA autora era empresa de transportes marítimos e Napoleão era ex-depositário Judicial da frota penhorada da primeira, que era armadora do navio Araçatuba, perdido na barra do Rio Grande. Não receberam as devidas contribuições por despesas de salvatagem, devidas pelos proprietários em virtude do salvamento do casco e da carga, e pelos segurados. Protestaram contra qualquer prescrição de seu direito de requerer tais contribuições. Pediu-se a citação de todas as vinte e nove 29 Companhias Seguradoras suplicadas. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1934.
1a. Vara FederalA suplicante, consignatária do navio Cervino tendo embarcado em Gênova, blocos de mármore marca 6P consignados ao suplicado, requereu ação de protesto pela diferença de peso da carga que foi constatada no descarregamento. A suplicante tendo que arcar com o pagamento da diferença do frete e com despesas da descarga, solicitou ressarcimento pelos prejuízos causados. O juiz deferiu o pedido. Termo de Protesto, 1926; Código Comercial, artigo 527.
1a. Vara FederalO suplicante, capitão do vapor alemão Tripitz, tendo esta embarcação saído do porto de Hamburgo com carga destinada à portos do Brasil, alegou que devido a forte neblina, esta encalhou fazendo com que tivesse que contratar rebocadores para tirá-la desta situação. Em virtude disto, o suplicante alegando que o ocorrido constituiu avaria grossa, protesta haver dos consignatários e recebedores a quota de 5 por cento sobre as cargas, e requereu a citação por editais dos interessados. Deferido o requerido. Procuração, 1922; Termo de Protesto, 1922.
2a. Vara FederalO suplicante, proprietário do paquete Ciltá de Roma, que foi fretado à suplicada com o contrato por tempo determinado, sofreu incêndio no seu carregamento e arribou no porto do Rio de Janeiro. Tendo, porém, a suplicada se recusado a pagar o aluguel e considerando o autor tal ato ilegal, visto que o incêndio fora causado pelo carregamento, requereu a ação para protestar contra os danos e prejuízos causados pela falta da referida quitação. O juiz deferiu o requerido. Carta Datilogarafada em inglês, 1892; Tradução, Tradutor Público Ichannes Iochin Christian Voight Bom, Rua São Pedro, 4, 1892; Carta de Fretamento, 1892; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893, 1892; Termo de Protesto, 1892.
Juízo Seccional do Distrito FederalO autor alegou que deveria ter chefgado pelo vapor holandês goitand da Companhia lloyd hollandez, representados pelos agentes sociedade anonyma martinelly, caixão da marca W, a entrega, porém não foi realizada, ocasionando enormes prejuízos ao suplicnte contudo ,ellos, plantas vivas. O suplicante requereu a citação dos diretores da sociedade anonyma martinelli, afim de ser entregue a Alfândega do Rio de Jnaeito os referidos caixões. O juiz concedeu o protesto. Termo de Protesto.
2a. Vara FederalO suplicante, agentes da Companhia Vapores Worddentscher Lloyd de Bremen, que o suplicado contratou para embarcar no vapor Himbung 1000 sacas de café com destino ao Porto de Antuérpia e tendo o referido vapor partido sem que tivesse completado sua carga, requereu o pagamento da metade do frete ajustado no valor de 1:417$500 réis. O juiz foi favorável ao requerido na petição inicial. Tradução de Contrato de Engajamento, 1896; Recibo, 1896; Duplicata, 1896; Procuração, 1897.
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