A Fazenda nacional alegou ser credora do réu no valor de 240$000 réis, referente ao arrecadamento de um prédio, durante o exercício de 1890. A suplicante requereiu o pagamento da referida quantia. Foi deferido o pedido, condenando o réu a pagar duzentos e quarenta mil réis, juros de mora e custos. Certidão, Tesouro Nacional,1890; Contrato, 1894.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, profissão advogado, estado civil casado. Por contrato verbal, tomou por arrendamento sua sala em edifício à Praça Maná, 7, com aluguel no valor de Cr$ 700,00 mais Cr$ 55,00 como taxa de água, conta de luz e selo. A ré era responsável pela Empresa A Noite, que pretendia elevar o aluguel a Cr$ 921,70. Pediu o depósito do aluguel costumeiro. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou improcedente a ação e o autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Imposto de licença para a localização em 1947; Depósito para a garantia de locação, 1947; Recibo referente a locação de imóvel, 1955; Registro de Alvará (Guia), 1953; Procuração Tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ em 1956; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ em 1954 e 1956; Jornal do Commercio em 07/10/1956; À Noite em 22/05/1956 e 25/05/1956; Depósito judicial à vista de 1956 a 1958; Dr. Alexandre de Paula - escritório: Praça Mauá, 7 (Advogado); Decreto nº 9760 de 1946; Código Civil artigo 68; Decreto nº 9760 de 1946; Decreto nº 6874 de 1944; Decreto nº 16604 de 1944; Decreto nº 19073 de 1931; Decreto nº 7959 de 1945; Decreto nº 9610 de 1946; Decreto nº 2073 de 1940; Decreto nº 2436 de 1940; Decreto nº 2966 de 1941; Decreto nº 31446 de 1953; Decreto nº 9669 de 20/08/1946 .

O suplicate, coronel, residente me Nova Friburgo, tendo dado em arrendament a Eugênio Pires Esteves o seu prédio sito à rua 1o. de Março, 155 - RJ pelo prazo de 5 anos e, em 1920, a viúva do dito Eugênio, dona Hermínia Pires Groba, fez cessão do contrato de arrendamento ao suplicado, alegou o suplicante quenão desejava prorrogar a locação e, fundamentando-se na lei 4403 de 22/12/1921, artigo 4 § 5, requereu a notificação dos suplicados de sua decisão. Foi deferido o requerido.