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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23200. Autor: Valadão, Haroldo Teixeira. Réu: Universidade do Rio de Janeiro.

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23207. Autor: Abrantes, Edgar de Vasconcellos. Réu: União Federal.

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23745. Autor: Barbosa, Mario Gibson Alves. Réu: União Federal.

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23746. Autor: Coelho, Oberlaud de Oliveira.

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