As impetrantes e litisconsortes eram concessionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros. Impetraram mandado de segurança requerendo o reconhecimento do direito de continuarem a vender passagens de acordo com as tarifas aprovadas pelo Decreto Municipal nº 567 de 08/05/1969, impedindo a coatora de aplicar as penas previstas na Portaria de 24/06/1969, artigo 6. Alegaram que a coatora estava exigindo que os preços das passagens fossem reduzidos, o que resultava em grande perda do faturamento das empresas. O juiz Renato Machado concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 16 Procuração, Tabelião Renato Volpi, Paraná, 1969; Tabelião Spínola, Avenida Erasmo Braga - RJ, 1969; Decreto nº 567 de 1969; Cópia de Telegrama, 1969; Cópia do Diário da Justiça, 28/07/1969; Custas Processuais, 1969; Procuração, Tabelião Heraldo Monteiro, Rua Maciel Pinheiro, Paraíba, 1969; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C fundos - RJ, 1969; Cópia de 6 Certificado de licença, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, 1969; Procuração, Tabelião Renato Volpi, Paraná, 1969; Tabelião Alcindo Lima, Rua Marquês do Herval, 58, Paraná, 1969; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Constituição Federal, artigos 13 e 160; Decreto nº 567 de 1969; Decreto-lei nº 422 de 1929; Lei nº 4137 de 1962.

A autora, prendas domésticas, residente à Rua Aniceto Correia, 101,Rio de Janeiro, mulher, alegou que viveu maritalmente, 14 anos, com Julio Alves Pequeno Nascimento, 1º Sargento da Aeronáutica, tendo dois filhos dessa união. Com o falecimento do seu companheiro, a suplicante requereu o direito ao recebimento da pensão militar deixado pelo falecido. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente em 1973. O Tribunal Federal de Recursos em 1974, por maioria dos votos, deu provimento a apelação da União Federal, para reformar a sentença. Justificação, 1965; Certidão de Nascimento, 1953; Certidão de Casamento, 1964, 1963; Certidão de Óbito, 1965; Procuração, Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário,145 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua do Rosário,126 - RJ, Tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1965, 1969, 1973 e 1974; Lei nº 3765 de 1960; Lei nº 7485 de 1945; Decreto-lei nº 37165 de 1960; Decreto nº 49096 de 1960.

A autora, estado civil viúva, propõe ação ordinária contra a ré e o INPS. A autora era casada em comunhão de bens com Jacinto Balthazar dos Santos. O seu marido foi nomeado, recebia salário no valor de 850 réis. Autora requer a pensão, de acordo com a Lei da Previdência Social. Condena a ré aos gastos processuais e atrasados acrescidos de juros. Dá-se valor causal de Cr$ 100,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1971; Certidão de Casamento, 1933; Certidão de Óbito, 1940; Código do Processo Civil, artigos 68 e 69; Advogado João Alves de Mattos.

A primeira autora era mulher, de nacionalidade portuguesa, estado civil desquitada, de prendas do lar, residente à Rua da Liberdade, 56/202. Tendo vivido por mais de 5 anos como se casada fosse, com o falecido Clodomiro de Oliveira Filho, ex cabo da Marinha de Guerra, militar, estado civil solteiro, requereu ação ordinária contra a União Federal, pelo fato de esta ter indeferido seu pedido de pensão militar, como beneficiária do referido militar. O juiz julgou improcedente a ação, por falta e requisitos para impetrar a ação. Desta forma, condenou a autora ao pagamento das custas e honorários de advogado. Procuração 2, Tabelião José de Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968; Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1969; Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970; Talão de Cheque 4, Banco Predial; Certidão de Óbito, Tabelião Edvard C. Balbino, Avenida 13 de Maio, 53 - RJ, 1968; Fotografia de Casamento; Certidão de Casamento, 5ª Circunscrição, 1962; Custas Processuais, 1975, 1968; Recibo emitido pelo Banco da Guanabara, 1965; Recibo emitido pela Masson, 1966; Anexo Justificação nº 7 de 1968, 2ª Auditoria da Marinha; Lei nº 4069 de 1962, artigo 5; Lei nº 3765 de 1960, artigo 26.

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Coronel Brandão, 27. Era estado civil desquitada de Vicente Jannuzzi, e no processo de desquite abriu mão da pensão alimentícia, por desconhecer os vencimentos do ex-marido, mas ressalvou que poderia requerer esse direito. Com o falecimento do citado ex-marido, a suplicante requereu o pagamento da sua pensão alimentícia, mas teve seu pedido negado pelo suplicado, por ter aberto mão da citada pensão no ato do desquite. A suplicante pediu o pagamento da pensão alimentícia de seu ex-marido. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. Inconformada, a autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; código de processo civil, artigo 20 - §50; D´Oliveira, Altamiro Fiel (advogado) Rua Juan Pablo Duarte, 48/sl 204; código civil, artigo 234; decreto-lei 7526 de 07/05/1945; lei 3373 de 12/03/1958.

A suplicante era mulher, estado civil casada, funcionária pública, residente à Avenida Epitácio Pessoa, 224, Ipanema, Rio de Janeiro. Com base na Lei nº 3765 de 04/05/1960, combinada com o Decreto-Lei nº 6280 de 17/02/1944, propôs uma ação ordinária requerendo o restabelecimento da reversão da pensão militar concedida pelo título de pensão militar de seu pai Alberto Maggioli, capitão honorário do Exército, bem como o pagamento da diferença dos atrasados. Ação julgada improcedente. A autora apelou, mas acabou desistindo. (2) procurações tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1970 e 1974; (5) título de pensão militar, em 1964; Diário oficial, de 16/04/1941 e 20/02/1919; carta patente assinada pelo Chefe do Governo Provisório Getúlio Vargas, em 1932; decreto 13470, de 1919; decreto 49096, de 1960; constituição federal, artigo 72; lei 4632, de 1965.

A suplicante, mulher de prendas domésticas, residente na Rua São Januário, 36, Niterói, com base na Lei nº 3765 de 04/05/1960 propôs uma ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito para o recebimento montepio de militar referente ao falecimento de seu pai Duarte Autran de Mello que era major do Exército. Processo Inconcluso. Procuração, 1972; Registro de Nascimento, 1926; Certidão de Óbito 2, 1930 e 1972; Carta-Patente, 1906.

A autora, por seu proprietário Américo Duarte da Cruz, era concessionária de diversas linhas de ônibus, mediante contrato com a Inspetoria de Concessão da Prefeitura, que instituiu que se mantivesse para cada linha um certo número de carros, com horários e itinerários previamente determinados, assim como o número de passageiros. A falta de cumprimento era punida com multa no valor de 20$000 réis. Acontece que a Inspetoria de Tráfego entendeu que ela deveria fazer a fiscalização, aplicando-lhe multas com ameaça de apreensão dos veículos. A autora requereu um mandado proibitório contra tal ato, alegando infração do Regulamento da Inspetoria de Tráfego, artigos 232 e 382. O juiz deixou de conceder a medida requerida. Nota de Infração Inspetoria de Tráfego da Polícia do Distrito Federal, 1934; Recibo de Infração Inspetoria de Veículos, 1934; Procuração 17o. Ofício de Notas, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1934; Certidão de Dívida, 1939; Relação das Infrações pela Inspetoria do Tráfego, 1934, Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934.

Trata-se de uma carta precatória requisitória para pagamento do valor de 3:620$272 passada a favor do autor ao Senhor Ministro da Fazenda. A petição inicial se referia ao pagamento da diferença das mensalidades que o Tesouro Nacional dava a Marianna Ribeiro Correa desde o falecimento de seu marido Manoel Francisco Correa como pensão. A sentença foi favorável e o valor requerido é a importância contabilizada pelo juízo. inventário. O Juiz deferiu a expedição do precatório requerido em favor do autor. Decreto nº 942 de 1890, artigo 37.

As autoras eram mulheres, filhas do major do Exército João Batista Velasco. Requereram pensões de meio-soldo e montepio militar a que teriam direito, na qualdidade de filhas do falecido, e a outra metade da pensão desde o segundo casamento de sua mãe, Adelina Silva Velasco, conforme o Decreto nº 632 de 1899. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Jornal Diário Oficial, 04/03/1942, 16/03/1942; Procuração Tabelião Alcino Correa Franco, RS, 1938; Decreto nº 20910, de 1932; Decreto nº de 06/03/1988; Decreto nº 2487 de 1911, artigo 9; Código Civil, artigos 178, 172; Decreto nº 5761 de 25/06/1930, artigo 168; Decreto nº 24036, artigo 18; Decreto nº 20848, artigo 2.