A autora, mulher, viúa, requer justificar que seu marido, Joaquim Moreira Pinto Junior, maquinista de 4a. classe, 2o. tenente faleceu em 09/06/1880, na antiga Província de Minas Gerais, em lugar incerto, rezão pela qual não obteve certidão de óbito. Não consta sentença.

O autor obteve a concessão para emitir bilhete de mercadorias a benefício dos produtores, durante dois anos, sobre o café. Acontece que terceiros estavam fazendo esta atividade, causando-lhe prejuízos. Assim, requereu o pagamento do valor de 500:000$000 réis como indenização. O autor foi julgado carecedor de direito e ação para absolver a ré do pagamento.

A suplicante afirmou ter obtido, das autoridades municipais do Distrito Federal por Ato de 7/10/1909, uma concessão para explorar uma loteria com capital de 3000 contos de réis, posteriormente elevado a 6 mil, em benefício dos asilos e hospitais beneficentes que a irmandade mantinha. Propunha uma ação ordinária requerendo o cancelamento do registro da dita loteria na Repartição de Fiscalização das Loterias Federais, bem como o cancelamento de fiscalização do funcionamento, alegando que a suplicada lhe exigiu indevidamente caução, fiscalização e pagamento de impostos sobre seus bilhetes. A ação foi julgada improcedente e, por isso, a Autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos, porém, negou provimento ao pedido. A Autora ofereceu embargos que foram rejeitados. Juiz não informado. 3 procuração tabelião Fonseca Hermes de 1918; impresso: Estatuto da irmandade do Santíssimo Sacramento de 1904; lei 428/1896; lei 265/1894; lei 2321/10; decreto 5107/04.

A autora foi autorizada a ocupar para seu uso e gozo, durante o prazo de concessão estipulado em contrato com o Ministério da Marinha, em virtude de autorização concedida pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, uma porção de terrenos de marinhas na face meridional da Ilha das Cobras. A área a ser explorada estava entre os muros do lado leste e o muro da Escola de Aprendizes Marinheiros. A União requereu uma justificativa sobre as ditas obras, a relação de prédios construídos e a informação se durante as construções foi relizado algum aterro na área explorada. Havia suspeita de que a concessionária ultrapassou os limites estabelecidos no Aviso 170, de 16/7/1900. Sem sentença. Certidão de Registro de Petição, 1903; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1903; Fotografia; Planta da Escola de Aprendizes Marinheiros; Termo de Agravo, 1904; Auto de Vistoria, 1904; Termo de Apelação, 1906.

A autora mulher viúva de thomé Joaquim Torres juiz do tribunal civil e criminal alega receber do tesouro federal pensão no valor de 3 contos e seissentos mil réis por ano, porém, de acordo com o dec 942 de 31/10/1890 art 31, a suplicante teria direito a metade do ordenando de seu falecido marido. A suplicante requereu o recebimento do referido valor. A precatória requerida foi expedida. Decreto nº 3422 de 30/09/1899; Carta Sentença.

A suplicante, assistente nos autos da ação intentada por Maria Elisa Lobo Pereira e outros, contra a suplicada, que tendo sido o seu direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, requer a execução de sentença que condenou a suplicada a pagar-lhe pensão, a quem tem direito como viúva do engenheiro Lycurgo José de Melo. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1914.

A autora propôs uma ação anulatória do decreto n. 29.085 de 04/01/1951 contra a União Federal e a Cia de Cimento Brasileiro. De acordo com a autora, o referido decreto outorgou sua concessão de lavra de calcáreo em uma área no município de Arroio Grande, a qual já havia sido pesquisada pela autora. Assim, a autora requereu o reconhecimento e proclamação do seu direito à referida lavra, na qualidade de detentora de pesquisa regular. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. A ré interpôs agravo para o TFR, no entanto, autos inconclusos. carta precatória pelo juiz federal José de Aguiar Dias, 1955; procuração tabelião Norbert Inácio França Praça da Sé, 291, SP, 1955; tabelião Fernando de Almeida Nobre Fimo Rua Boa Vista, 51, SP 1951; tabelião Antenor Liberato de Macedo Rua São Bento, 405, SP 1946; constituição federal, art. 153, §1º; lei 221; código civil, art. 159; termo de agravo 1956.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, prendas domésticas, estado civil viúva, requereu ação para assegurar o recebimento da pensão de montepio militar deixada por seu falecido marido Joaquim Bessa Pacheco, soldado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou o processo, porém o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Houve recurso extraordinário por parte da ré que foi negado. Certidão de Casamento, 1957; Certidão de Óbito, 1957; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ.

A autora era mulher, estado civil casada, profissão industriária, atendente da Maternidade Casa da Mão Pobre, residente na Rua Atiba, 87, Rio de Janeiro. Teve de se licenciar por tuberculose pulmonar, com auxílio pecuniário de 14.700,00 cruzeiros. A empregadora não a readmitiu. Pediu, assim, aposentadoria definitiva, com todos as remunerações e diferenças. O juiz julgou procedente a ação. Carteira Profissional; Exame Médico, 1964; Lei nº 3807 de 1960, Decreto nº 48959 de 1960, Decreto-lei nº 8769 de 1946, Lei nº 7036 de 1944.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, requereu ação para o fim de ser reconhecido seu direito ao recebimento das pensões do montepio dedicadas pelo seu falecido irmão, Major Carlos Augusto Cardoso. A ação foi julgada improcedente. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A ré embargou. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O réu interpôs recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu ao recurso. certidão de casamento registro civil de 1º. Distrito de Tobias Baneto Sergipe, 06/05/1905; certidão de óbito Registro civil do 1º distrito de Tobias Barreto Sergipe, 30/04/1915; certidão de óbito registro civil das pessoas naturais da 8ª circunscrição do Engenho Velho, 4ª Zona 04/03/1955; certidão de óbito tabelião Manuel Sobral Aracaju Sergipe, 25/07/1939; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo 60, 17/05/1955; diário oficial, 12/09/1955; procuração tabelião Eronildes Ferreira Carvalho rua 7 de setembro, 63, 09/11/1955; lei no. 632 de 06/11/1899, artigo 6; decreto lei 3095 de 06/021939 artigo 16; decreto no. 32389 de 09/03/1953 artigo 40; código do processo civil artigo 833; constituição federal artigo 101 no. III letra a.