COMPRA E VENDA

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              22030 · Dossiê/Processo · 1945
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era entidade autárquica de direito público, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Centro, Rio de Janeiro. Alegou que havia firmado com o réu um contrato de compra e venda do imóvel localizado à Rua Umanapia, 70, Braz de Pina - RJ, por 240 prestações mensais. O suplicado, contudo, encontrava-se em dívida no pagamento das prestações. O suplicante, baseado no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, estabelecido com o réu. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Escritura, 1941; Decreto-lei nº 1215 de 1939, Lei nº 367 de 31/12/1936, Decreto nº 2727 de 31/10/1940; Advogado, Geraldo Augusto de Faria Batista, OAB, Joaquim B. de Medeiros, OAB, Julio Saleid, OAB, Elmo Santos de Bustamonte, OAB .

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              28891 · Dossiê/Processo · 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, propõs uma ação contra os réu, ambos residindo à Rua Juno, 520, Pavuna. O autor requereu a rescisão de contrato de compra e venda, cumulada com reintegração de posse, pois os réus estão em falta com pagamento das prestações contratuais. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1957; Contrato, 1951; Código Processual Civil, 291, 290.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              15737 · Dossiê/Processo · 1892
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era estivador do Porto do Rio de Janeiro, e tinha contrato com a suplicada, pelo qual faria o descarregamento de carvão de pedra ou carvão mineral, do vapor inglês Oronsay para o trapiche pelo valor de 124000 réis por tonelada. tendo descarregado 2509 toneladas de carvão, recebeu 15:000$000 réis, faltando 15:108$000 réis a receber dos suplicados. pediu o valor com juro e custas. o suplicante era estabelecido ao Largo da Imperatriz no. 5 e a ré, também chamada Societé Ausugne du Gaz de Rio de Janeiro, à Rua da alfândega no. 107. A ação foi julgada procedente e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1892; Fatura; Recibo.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              23683 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, industriais e comerciantes, domiciliados na Capital do Estado de São Paulo, pediram que a ré fosse condenada a lhes pagar o valor de 38:969$600 réis, juros e custas, com precatória à Justiça de São Paulo, louvação de peritos, dentre outros pedidos. A autora teria fornecido à suplicada diversos materiais, inclusive um fogão para reforma no vapor Pedro II. Não obtendo pagamento, acordaram em créditos para fretes, que não foram cumpridos pela requerida. Após 4 anos, a ré quis sujeitar os artigos fornecidos, quando o prazo seria de 10 dias pelo Código Comercial. O juiz homologou a desistência tomada por termo. Procuração, 1935.

              S. I. A. M. Torcuato di Tella S. A.
              22784 · Dossiê/Processo · 1928; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, construtores navais com domicílio à rua General Câmara, 58, tendo por escritura pública vendido ao suplicado a lancha Thetys, construída nos estaleiros dos suplicantes, e tendo como forma de pagamento dezoito duplicatas de 3:317$928 réis, alega que o suplicado não efetuou os pagamentos, e, por esta razão, requer que seja expedido mandado executivo para que o suplicado pague in continenti a importância constante na duplicata vencida e não paga, ou nomear bens à penhora, e, ou não pagando ou fazendo a nomeação contra as regras do Decreto 737 de 1850, artigo 508, se proceda a efetiva penhora em tantos bens do suplicado quantos bastem para o pagamento da dívida ajuizada, juros e custas. Os suplicantes, fundamentando-se para o requerido na Constituição Federal, artigos 59 e 60 e no Decreto 248 de 11/10/1890, artigo 14. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 21/07/1928; Escritura de Compra e Venda, 1928; Decreto nº 848 de 11/10/1898, artigo 14; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 737 de 1850, artigo 508; Código Comercial, artigo 212.

              1a. Vara Federal