Comarca do Porto (Portugal)

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        Comarca do Porto (Portugal)

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              2 Archival description results for Comarca do Porto (Portugal)

              18878 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher estado civil divorciada, com o consentimento de seu marido Manoel da Costa Ferreira, requer a transferência de 35 apólicves da Dívida Pública para seu nome, afim de receber os juros vencidos e aqueles que forem vencer, de acordo com a sentença proferida pela juiza de Direito da 3a. Vara Cível da Comarca do Porto. Requer ainda o cálculo dos selos a serem pagos e o alvará necessários para que se cumpra tal sentença. A autora é cidadã portuguesa e residente na República Portuguesa., nacionalidade portuguesa. O juiz homologou o cálculo principal da ação de execução de sentença e deferiu a expedição do alvará requerido. Carta Sentença de Homologação de Sentença Estrangeira n. 808, Comarca do Porto, Portugal, 1924; Advogado Bento de Faria e Edmundo de Faria, Rua 19 de Março, 24.

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              15976 · Dossiê/Processo · 1903; 1909
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requer o cálculo dos impostos relativos aos bens de seu falecido marido para que possa resgatá-los, em seu nome e de seus filhos, sendo 6 apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000 cada. Juiz homologou o cálculo principal do processo. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903; Carta de Sentença, 1902, 1909; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1909; Decreto nº 813 de 1901, artigo 16; Decreto nº 953 de 1902; Decreto nº 2800 de 1898, artigo 3.

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