Os suplicantes, negociantes com comércio por atacado de vinhos, conserva, azeite, bacalhau requereram a ação para a anulação dos atos do inspetor da Alfândega impostos ao suplicante por supostas infrações das leis aduaneiras. Foi citada a Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 491. procuração expedida pelo autor passada no tabelião Abrahim Machado estabelecido na Rua do Rosário número 88 datada de 10/05/1912; certidão de análise de aguardente emitido pelo Laboratório Nacional de Análises datado de 09/06/1915 .

O suplicante, tendo arrematado em leilão do consumo, leilão, diversas mercadorias, foi coagido a pagar não o preço do seu lance, mas 25 por cento desse preço em ouro, um e meio por cento, na mesma espécie, a título de imposto de cais e ainda comissão de 2 por cento ao contínuo que apregoou o referido leilão. Sendo porém considerada legal a referida cobrança de acordo com a Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, artigo 260, requereu ação para restituição dos pagamentos feitos. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Impresso Edital, Alfândega do Rio de Janeiro, 1903; Jornal Diário Oficial, 12/05/1904; Procuração; Advogado João Raimundo Pereira da Silva; Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 260; Constituição Federal, artigo 72 § 30; Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 2; Lei nº 581 de 20/07/1899; Lei nº 741 de 16/12/1900; Decreto nº 19910 de 25/04/1931.

A autora requereu a restituição de 30 por cento do valor pago à União referente às taxas de matérias primas. Segundo a autora, a Lei nº 126A de 21/11/1902, artigo 1o estabelece o abatimento dos 30 por cento para as matéria primas e demais artigos necessários ao consumo das fábricas. Para o Ministério da Fazenda não há definição das matérias que devem ser taxadas, portanto recusou-se a descontar tal valor. Há citação de ação do Ministério da Fazenda, entre 1895 e 1896, Rodrigues Alves. Diário Oficial, 21/10/1903, 15/03/1897, 11/09/1895, 17/09/1895; Matrícula de Empresas que gozam de isenção de direitos, Primeira Sub-Diretoria da Diretoria Geral das Rendas Públicas, 1890; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1896, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1905; Relação de Matérias Primas, 1905; Lei nº 359 de 30/12/1895; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 22 e 24; Lei nº 428 de 10/12/1896; Lei nº 559 de 31/12/1898; Lei nº 640 de 14/11/1899; Lei nº 741 de 26/12/1900; Lei nº 953 de 29/12/1902, artigo 16, in fine; Lei nº 1144 de 30/12/1903; Lei nº 1313 de 30/12/1904; Lei nº 1452 de 30/12/1905; Lei nº 1616 de 30/12/1906, artigo 17, in fine.

Os autores eram negociantes à Rua da Quitanda 90 com comércio de papelaria e acessórios. Ressaltaram estarem quites com impostos federais e municipais, quando receberam, de 01/01 a 01/04/1927, carregamentos de papel de diversos tipos, pelo vapor Baependy, vapor Lista, paquete Santarém, vapor Raul Soares, vapor Curvello. Reclamaram do fato de terem sido cobrados pela Alfândega do Rio de Janeiro conforme a Lei n° 5181 de 26/01/1927, quando as taxas deveriam se dar pela Lei n° 4984 de 31/12/1925. Pediram anulação dos atos de cobrança e restituição do que fora indevidamente cobrado e pago, dando à ação o valor de 15:000$000 réis. O autor renunciou a ação uma vez que não lhe convinha mais seguir. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Pedro N. de Castro Júnior, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Imposto de Indústrias e Profissões, 1927; Jornal Diário Oficial, 22/05/1928, 28/09/1926; Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro, 1927; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Lei nº 5181 de 26/11/1927; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigos 1 e 54; Lei nº 4400 de 31/12/1921; Lei nº 3446 de 31/12/1927; Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 27.

A autora requereu execução da carta de sentença obtida a seu favor no processo de ação ordinária, julgada procedente, proposta contra a União, em que obteve a restituição dos valores por ela pagos a ré, correspondentes à taxa de 2 por cento ouro para obras no Porto, no valor de 23:553$820 ouro. Pedido deferido. Conta de Custas, 1932, 1934; Jornal Diário oficial, 13/05/1935; Lei nº 114 de 30/12/1903; Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 2o.

A autora, sediada à Avenida Rodrigues Alves, 303, empresa contratada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro para fornecer gás combustível à população da cidade de Niterói, requer que seja expedido mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que lhes sejam entregues e 150 medidores ou registradores de consumo de gás, vindos no vapor Western Word, destinados à execução do referido serviço de fornecimento, impedidos de serem despachados por ordem do dito inspetor. O juiz indeferiu o pedido e o autor recorreu ao STF, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Contrato, 1887; Decreto nº 931 de 9/10/1905; Regulamento da Secretaria de Estado da Produção, 1934; Jornal Diário Oficial, 07/12/1933, Jornal do Commercio, 26/07/1935, 01/8/1935, 08/08/1935, 05/09/1935, 24/09/1935, 19/09/1935.

José Heitor Gonçalves Vieira e Tito Marques dos Santos, ambos comerciantes e domiciliados na capital impetraram, um mandado de segurança contra Dr. Leonel Rocha, delegado regional do imposto de renda. A queixa foi feita porque o delegado referido insistiu na cobrança do pagamento do tributo que, de acordo com a lei já havia sido prolongado até o final de 1946. A cobrança feita por Leonel Rocha se efetuou no ano de 1947, quando a tributação não era mais corrente. O Juiz da 1ª vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que conheceu do recurso. Procuração(2) tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; 1948; (2) imposto de renda; custas processuais; valor; cr$ 409,20 Lei nº81/47; Decreto Lei nº 5.844/43; Constituição Federal artigo 141 § 34º e artigo 73 § 1º; Decreto Lei nº8.430/45. .

A suplicante era anteriormente denominada Anglo-Mexican Petroleum Company Limited, Sociedade Anônima estrangeira de nacionalidade Inglesa, estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10. Com base na Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 6, na Lei nº 591 de 15/01/1936, artigo 1, na Lei nº 643 de 14/02/1936, artigo 2, e na Lei nº 2615 de 21/09/1940, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Salvador, que indeferiu o pedido de restituição no valor de Cr$ 11.118,20, pago à título de Taxa de Previdência Social sobre lote de querosene a granel chegado ao Porto de Salvador no navio Flanimila. A suplicante alegou que a legislação excetuava o querosene de impostos. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1949; Nota de Importação, 1948; Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 1.

A suplicante, estado civil casada, de prendas domésticas, propôs contra a União Federal uma ação ordinária para a anulação do lançamento procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal, na cobrança do valor de Cr$ 320704,10, relativos à taxa adicional do Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigo 26, parágrafos 3 e 4, por conta da ilegal cobrança à suplicante, já que não existia qualquer preceito legal que sujeitasse a contribuinte ao adicional reclamado. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. legislação: decreto-lei 5844, artigo 26 3º. E 4º. de 23/09/1943; decreto-lei 8430, de 24/12/1945; copia fotoestatica de anotação de pagamento do IR, em 1950; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1950.

A suplicante, sociedade anônima brasileira, sediada na cidade do Rio de Janeiro, não se conforma com a exigência do pagamento no valor de Cr$ 54.533,50, resultante da cobrança de Imposto de Renda, sobre honorários pagos a dois empregados que foram considerados como lucro real. A cobrança está sendo feita em cima dos lucros percebidos por Sr. James E Marshall que desempenhou funções acumulativas com as de Diretor-Gerente e Sr Max Landesmann, superintendente da Contabilidade que foi eleito para a Diretoria. O Sr Marshall foi eleito pela Assembléia Geral Extraordinária para o cargo de diretor-gerente, devido a sua experiência adquirida nos Estados Unidos da América do Norte, de onde veio com outros para fundar a loja-suplicante que instituiu no Brasil o sistema de lojas em cadeia. Portanto, sendo eles diretores da empresa, a participação deles nos lucros deve ser tributado como remuneração. A incorporação à renda bruta dos salários deles é injusta já que na época não havia nenhuma lei subrentendo a noção de renda bruta e considerando como tal os honorários. A suplicante pede que se reconheça a ilegitimidade da cobrança feita. Procuração Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1951; Guia de recolhimento de Imposto de renda 1943; três Procurações Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1955,1954.