O autor era uma empresa jornalística, representado por seu diretor-gerente Alínio Tavares Ferreira de Salles, estado civil casado, profissão jornalista. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a devolução de determinado valor referente a Imposto de Selo por aumento de seu capital. A ré alegou que por isso cobrou ao autor o citado imposto que o suplicante pagou para evitar embaraços, mas alegou que tal imposto seria ilegal, pois o autor só realizou reavaliações de bens do ativo, segundo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União Federal apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor ofereceu embargos, que foran recebidos. Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 32392 de 09/03/1953; Constituição Federal, artigo 141 § 2º; Decreto-Lei 4655 de 1942; Código de Processo Civil, artigo 820; Advogado, Benedicto de Azevedo Barros, Avenida Almirante Barroso, 97; Diário Oficial, 1957; Guia de Selo por Verba, 1956; Procuração, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957.

O suplicante, nacionalidade brasilerira, estado civil casado, profissão jornalista, domiciliado na cidade do Distrito Federal, mas com residência na cidade do Rio de Janeiro, depois de residir nos Estados Unidos da América do Norte, de 2 de Abril de 1962 a 7 de Dezembro de 1962, trouxe de lá um automóvel, marca chevrolet, no vapor Mormacape. Para a liberação do veículo foi cobrado o Imposto de Consumo, no valor de Cr$ 550.60,00, que foi pago pelo suplicante. Mas, como estava ciente da ilegalidade do valor cobrado, o suplicante pediu o ressarcimento do valor indevidamente cobrado. O processo estava inconcluso. certificado de imigração, em 18/07/1962; guia de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros, em 1963; procuração tabelião, em 1964, N.I.

Esso Brasileira do Petróleo S.A. propõe ação ordinária de repetição de indébito contra União Federal. A autora importou produto do seu comércio sem pagar imposto de importação, mas foi obrigada a recolher a Taxa de Despacho Aduaneiro. Porém, a matéria-prima é isenta de tal cobrança, pois o imposto aduaneiro compreende todas as cobranças incidentes sobre a mercadoria. A autora requer ressarcimento do valor pago acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$280.000,00. O juiz Jonatas Milhomens julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1964; Fatura Consular de Importação, 1964; Lei nº 3244 de 1957; Decreto nº 44728 de 1958; Advogado Adel Bretas, Paulo Kostrup Netto.

Dentreoutros suplicantes, Hernani Lopes da Costa Braga, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, residente à Rua Redentor, 52, impetrou mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda, por cobrar o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário incidindo no trâmite da compra e venda do imóvel situado à Rua Sebastião de Lacerda, 64. Tal cobrança é ilegal por não existir uma prévia autorização que permita a cobrança. Juntamente com o imposto supracitado, a autoridade coatora promoveu o recolhimento do empréstimo compulsório, igualmente ilegal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz Sérgio Mariano recorreu de ofício. União Federal agravou. O TFR deu provimento. Imposto 27, Predial, 12/11/1963; Cópia: Imposto Predial 11, 12/11/1963; Certidão da Escritura de Promessa de Venda 04, Cartório 24º. Ofício de Notas, Rua Araújo Porto Alegre, 56, 1963; Procuração 46, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Substabelecimento Carim Nadruz, 1963; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Cópia: Registro de Imóveis 3, 1963; Diário Oficial, 11/11/1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Tabelião Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, 136, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 4069, de 11/06/1962.

A autora, à Rua Senador Dantas, 74, era contribuinte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e pagava a Taxa Adicional para o Serviço de Assistência Médica. Tal cobrança foi feita pelo Poder Judiciário, através de suas decisões, como ilegítima. Propôs-se a ação de consignação em pagamento acumulada com pedido de repetição de indébitos, ou seja, que fosse declarada a ilegalidade de taxa adicional. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou procedente o pedido referente a consignação de pagamento e recorreu ex-officio. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos pela Geotécnica S/A para parte da ação. O recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. Houve apelação. O pedido foi julgado improcedente. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1957 e 1960; Redação de pessoal - Geotécnica S/A em 1957/1958 (Copia Fotostática); Copia Fotostática da Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários em 1957/1958 (12x); José Luiz P. Duarte, Fernando P. Duarte e Flávio da Silva Ramos - escritório: Rua Buenos Aires, 100 (Advogados); Lei nº 367 de 31/12/1937; Decreto nº 1.918 de 28/08/1937; Lei nº 159 de 1935; Código Processual Civil, 314 e artigo 155; Lei nº 2.755; Decreto nº 2.122 artigo 33 de 09/04/1940.

Os autores, nacionalidade portuguesa, estrangeiros, profissão agricultores, residentes na Ilha do Pico, Açores, Portugal, baseados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, artigo 1, afirmaram que o réu estava lhes cobrando o pagamento do Imposto sobre Lucros Imobiliários pela venda do terreno da Rua Dona Maria, 22, Rio de Janeiro, pelo valor de 332280,00 cruzeiros. Estes alegaram que o referido terreno foi havido por sucessão hereditária de sua tia, Maria Amélia Medeiros e portanto, eram isentos do imposto. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. escritura passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1955; Código de Processo Civil, artigo 211, decreto-lei 9330 de 1946, lei 154 de 1947, decreto 36597 de 1954.

A 1ª. suplicante, autarquia federal e a 2ª. suplicante sociedade comercial registrada, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. As autoras alegam que vem sendo cobradas do imposto de consumo ao pretender realizar a venda da segunda para a primeira de 4 automóvel o que é ilegal segundo o Decreto nº 45422, de 12/02/1959. Além disso, a segunda suplicante é isenta deste imposto, como mostra a Constituição Federal, artigo 15. Assim, requereu a concessão liminar de medida, para que a venda possa ser realizada sem a cobrança do imposto referido. O juiz denegou a sentença cassando a liminar concedida anteriormente. Insatisfeitos com a decisão, os impetrantes agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos, no qual negou-se provimento ao recurso. Sendo assim, foi interposto recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento em decisão unânime e a parte impetrante ainda tentou embargar a decisão, o que foi negado. Procuração 3, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Cópia: Jornal Diário Oficial, 09/01/1948; Processo Agravo em Mandado de Segurança, n. 23364, 1961; Processo Recurso Ordinário nos Autos do Agravo em Mandado de Segurança, n. 23364, 1965; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 24427, de 1934, artigo 2; Decreto-Lei nº 6016, de 1934.

A autora, sociedade de economia mista, sediada à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, entrou com ação de repetição de indébito contra a suplicada, com fundamento no Código Civil, artigo 964 e Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Esta requereu a restituição de valor indevidamente cobrado referente à Imposto do Selo, pois a autora gozava de isenção deste imposto, segundo os termos da Constituição Federal, artigo 15. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Nota Promissória, 1960; Selo por Verba, 1960; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1960, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964 e 1965.

A autora propôs a Ação para reaver a quantia de Cr$ 611,082.70, que foi compelida a recolher na Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante gozava de isenção dos direitos administrativos, mas passou a pagar imposto devido ao Fundo Ferroviário Nacional, pois era financiado através daquele tributo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1961; Certidão emitido pelo Ministério Federal, em 1948; (4) nota de revisão, em 1950; decreto-lei 42, de 1937; decreto-lei 5664, de 1943; lei 2035, de 1908;decreto-lei 2667, de 1940 ;lei 1272, de 1950.

A autora propôs ação ordinária contra União Federal. A autora foi atuada por agentes fiscais do Imposto de consumo, sob alegação de infração do Regulamento do Imposto do Consumo. A autora foi condenada ao pagamento no valor de Cr$7.804.715,60, sendo metade de imposto e a outra de multa. O imposto era subdividido em dedução indevida de matéria-prima e dedução por antecipação, assim também foi dividida a multa. A autora depositou o valor, mas desejava anular a condenação. Alegaram que fabricantes separavam a matéria-prima aplicada nos tributáveis, sendo que o 1º caso não era objeto de compensação. Os agentes discordaram da compensação dos autores, pois concluiram que uma quantia devia ser recolhida e ao mesmo tempo, creditada metade dessa multa iria para os próprios agentes. A autora requereu devolução do valor depositados acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 7.900.000,00. Foi homologada a desistência do autor. (4) procuração; tabelião; Mendes de Souza ; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1961; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1962; intimação emitida pela Fiscalização do Imposto de Consumo e do Selo em 1960; representação emitida pela Delegacia Fiscal do Estado do RJ em 1960; termo de apreensão em 1960; termo de verificação e exame de escritura de 1960; demonstrativo das amostras grátis de produtos Química do Brasil S.A em 1960; demonstrativo dos matérias primas classificadas em 1960; demonstrativo dos produtos adquirido e destinados ao acondicionamento em 1960; recibo emitido pela coletoria Federal em Resende em 1961; constituição federal, artigo 101;demonstrativo dos matérias primas classificadas em 1960.