A autora, The Rio de Janeiro and São Paulo Thelephone Company, com sede em Toronto, Canadá, e escritório da Avenida Marechal Floriano, 168, requerem a Anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda, que fundamentada no respectivo regulamento artigos 174 e 175 exigiu o pagamento no valor de 557$586$000 réis, correspondente ao imposto de oito por cento sobre juros de suas debêntures, pagos exclusivamente pelos estrangeiros. Para confirmar a sua posição a suplicante citou acórdão do STF, em parecer do jurisconsulto Miranda Valverde, fez um exame dos dispositivos legais pertinentes, Regimento do Imposto de Renda, artigos 174 e 175, para demonstrar a ilegabilidade do ato impugnado, tratando por fim da inconstitucionalidades deste, em face da Constituição Federal de 1934, artigo 17. A ação foi julgada procedente e a ré condenada nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que homologou a desistência como sentença. Conselho de Contribuintes, Ministério da Fazenda; Jornal Diário Oficial, 18/6/1937, 11/08/1937, 26/12/1942; Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Farid, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Decreto nº 12437 de 1/04/1917, artigos 11 e 12; Constituição Federal, artigos 4 e 11; Decreto nº 2757 de 1987; Decreto nº 1739 de 26/07/1926; Lei nº 5138 de 05/01/1928, artigo 48; Decreto nº 434 de 04/07/18691, artigo 117; Decreto Executivo nº 12437 de 1912, artigo 12; Código Civil, artigo 3.