Item documental 0121 - “CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE PEDÁGIO VALIDADE DA INSERÇÃO PERANTE O DIREITO CONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM A EMENDA Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969)”

Identity area

Reference code

BR RJTRF2 PM.PAR.0121

Title

“CLÁUSULA CONTRATUAL SOBRE PEDÁGIO VALIDADE DA INSERÇÃO PERANTE O DIREITO CONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM A EMENDA Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969)”

Date(s)

  • 29/09/70 (Creation)

Level of description

Item documental

Extent and medium

“Documento textual.”

Context area

Name of creator

(1892-1979)

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

“O parecer examina a legalidade da cobrança de pedágio pela Dersa (Desenvolvimento Rodoviário) nas rodovias ‘Via Anchieta’ e ‘Rodovia dos Imigrantes’ em São Paulo. O Poder Executivo estadual autorizou a Dersa a explorar essas vias por concessão, remunerada por pedágio, justificada pela superlotação da Via Anchieta e a necessidade da Rodovia dos Imigrantes, sob a égide da Constituição de 1967 (e Emenda nº 1 de 1969). O parecer conclui que a cobrança não configura imposto de trânsito, mas sim uma tarifa ou preço por serviço público, conforme o artigo 167 da Constituição de 1967. A presença de uma rota alternativa gratuita corobora essa clrassificação. Pontes de Miranda defende o direito da Dersa de cobrar pedágio, interpretando a expressão como o custo de passagem, que pode ser uma taxa ou preço de uso (tarifa), compatível com as Constituições Federal e Estadual.”

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Conditions governing reproduction

Language of material

    Script of material

      Language and script notes

      Physical characteristics and technical requirements

      Finding aids

      Allied materials area

      Existence and location of originals

      Existence and location of copies

      Related units of description

      Related descriptions

      Notes area

      Note

      Parecer N. 579

      Alternative identifier(s)

      Access points

      Place access points

      Name access points

      Genre access points

      Description control area

      Description identifier

      Institution identifier

      Rules and/or conventions used

      Status

      Level of detail

      Dates of creation revision deletion

      Language(s)

        Script(s)

          Sources

          Archivist's note

          Yasmin Ferraz

          Accession area