Item documental 0091 - “Cláusula contratual sobre pedágio e validade da inserção perante o direito constitucional (constituição de 1967, com a emenda N.1 de 17 de outubro de 1969)”

Zone d'identification

Cote

BR RJTRF2 PM.PAR.0091

Titre

“Cláusula contratual sobre pedágio e validade da inserção perante o direito constitucional (constituição de 1967, com a emenda N.1 de 17 de outubro de 1969)”

Date(s)

  • 29/09/70 (Création/Production)

Niveau de description

Item documental

Étendue matérielle et support

“Documento textual.”

Zone du contexte

Nom du producteur

(1892-1979)

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

“O parecer analisa a legalidade da cobrança de pedágio pela empresa Dersa no Estado de São Paulo, à luz das Constituições de 1967 (com a Emenda nº 1/1969) e do Estado de São Paulo. O texto detalha o Decreto-lei nº 5/1969, que criou a Dersa para explorar, mediante concessão, as rodovias ‘Via Anchieta’ e ‘Rodovia dos Imigrantes’. A remuneração da Dersa seria a cobrança de pedágio, com tarifas propostas pela empresa e aprovadas por decreto do Poder Executivo, e atualizadas trimestralmente. O autor discute a diferença entre imposto, taxa e contribuição, classificando o pedágio como um preço de direito público, uma tarifa ou preço público, e não um tributo interestadual ou intermunicipal, o que seria vedado pela Constituição. Conclui-se que o que se cobra nas rodovias é uma tarifa pelo serviço prestado, e não um imposto de trânsito. A cobrança é considerada perfeitamente legal e em consonância com as constituições e leis da época, especialmente porque há uma alternativa de caminho para quem não deseja pagar o pedágio.”

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Conditions governing reproduction

Language of material

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      Language and script notes

      Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

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      Related units of description

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      Zone des notes

      Note

      Parecer N. 216

      Identifiant(s) alternatif(s)

      Mots-clés

      Mots-clés - Noms

      Mots-clés - Genre

      Zone du contrôle de la description

      Identifiant de la description

      Identifiant du service d'archives

      Rules and/or conventions used

      Statut

      Niveau de détail

      Dates of creation revision deletion

      Langue(s)

        Écriture(s)

          Sources

          Archivist's note

          Luana Almeida

          Accession area