Item documental 0091 - “Cláusula contratual sobre pedágio e validade da inserção perante o direito constitucional (constituição de 1967, com a emenda N.1 de 17 de outubro de 1969)”

Identity area

Reference code

BR RJTRF2 PM.PAR.0091

Title

“Cláusula contratual sobre pedágio e validade da inserção perante o direito constitucional (constituição de 1967, com a emenda N.1 de 17 de outubro de 1969)”

Date(s)

  • 29/09/70 (Creation)

Level of description

Item documental

Extent and medium

“Documento textual.”

Context area

Name of creator

(1892-1979)

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

“O parecer analisa a legalidade da cobrança de pedágio pela empresa Dersa no Estado de São Paulo, à luz das Constituições de 1967 (com a Emenda nº 1/1969) e do Estado de São Paulo. O texto detalha o Decreto-lei nº 5/1969, que criou a Dersa para explorar, mediante concessão, as rodovias ‘Via Anchieta’ e ‘Rodovia dos Imigrantes’. A remuneração da Dersa seria a cobrança de pedágio, com tarifas propostas pela empresa e aprovadas por decreto do Poder Executivo, e atualizadas trimestralmente. O autor discute a diferença entre imposto, taxa e contribuição, classificando o pedágio como um preço de direito público, uma tarifa ou preço público, e não um tributo interestadual ou intermunicipal, o que seria vedado pela Constituição. Conclui-se que o que se cobra nas rodovias é uma tarifa pelo serviço prestado, e não um imposto de trânsito. A cobrança é considerada perfeitamente legal e em consonância com as constituições e leis da época, especialmente porque há uma alternativa de caminho para quem não deseja pagar o pedágio.”

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Conditions governing reproduction

Language of material

    Script of material

      Language and script notes

      Physical characteristics and technical requirements

      Finding aids

      Allied materials area

      Existence and location of originals

      Existence and location of copies

      Related units of description

      Related descriptions

      Notes area

      Note

      Parecer N. 216

      Alternative identifier(s)

      Access points

      Name access points

      Genre access points

      Description control area

      Description identifier

      Institution identifier

      Rules and/or conventions used

      Status

      Level of detail

      Dates of creation revision deletion

      Language(s)

        Script(s)

          Sources

          Archivist's note

          Luana Almeida

          Accession area