A autora, com sede em Limeira São Paulo, requereu a anulação de patente no. 9603, concedida à ré, para um aparelho alimentador de palitos para fósforo. Segundo ela, o aparelho era desde muito usado por todas as fábricas de máquinas para o preparo de palitos de fósforo. Além disso, afirmava já fabricar palitos mediante tal aparelho antes de a patente ser concedida.A ação foi fundamentada no Regulamento n° 737 de 25/11/1850 art 237 e no Decreto n° 8820 de 30/12/1882 art 56. O juiz indeferiu o requerido e mandou que se expedisse a precatória. O juiz recebeu a apelação e manteve o despacho, subindo para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Procuração 4, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1918, 1919, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, 1918; Registro de Patente; Registro de Títulos; Carta Precatória; Recibo; Fotografia; Desenho da máquina de fósforo; Lei nº 3129 de 14/10/1882, artigo 5;Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 56; Regulamento nº 737 de 25/12/1858; Termo de Apelação.

Os autores, profissão negociantes, estabelecidos nos Estados Unidos, são proprietários da marca The Spalding, a qual adotaram para diferenciar seus produtos, tendo esta marca registrada em vários países. Entretanto, o réu, negociante, registrou a mesma marca para raquetes, bolas de tênis e futebol. O autor alega que , de acordo com a Lei nº 1236, de 24/9/1904, artigos 8 e 10, é proibido o registro de marca que consiste em reprodução de outra já registrada, como também lhe é dado o direito de provar a posse anterior da marca e, assim, promover a necessária ação de nulidade do registro. Julgada por sentença a desistência. Certificado de Patente, Departamento do Interior dos EUA, 1916; Tradutor Público M. de Mattos Fonseca; Jornal Diário Oficial, 15/09/1915; Reconhecimento de Assinatura, 1916; Protesto; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Taxa Judiciária, 1919; Lei nº 221 de 1904, artigo 12; Decreto nº 3084.

Os autores requereram a condenação do réu ao pagamento do valor de 1219,40 dólares, acrescida de 10 por cento, lucros cessantes, juros da móra e custas. Os autores contrataram com a companhia Expresso Federal, represententa legal do réu, o transporte de 18 tratores agrícolas titam pelo vapor Calláo, procedente de Nova Iorque. No momento da descarga, uma das mercadorias despencou pela linguada mal feita. Os autores fizeram reclamação para a ré, mas esta desviou responsabilidade aos estivadores Lage Irmãos ou à Companhia de Seguro. O valor requerido era o valor do trator. Fatura, Munson Steanship Line, 1920; Certidão de Tradução, Tradutor Público Edwim Douglas Murray, 1921; Fatura Internacional Havenst Company, 1920; Carta Justificativa de Carga, Companhia Expresso Federal, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Carta de Vistoria de Carga, Hansenclever e Companhia, 1920; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião Alvaro A. Silva, 1920.

Os suplicantes eram 2º tenentes da reserva remunerada da Aeronáutica. Tendo sido transferidos para reserva em virtude da Lei nº 288 de 08/06/1948, alegaram que tinham o direito a obterem promoção ao posto de 1° tenente, em virtude do Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942. Por esta razão, propuseram uma ação ordinária requerendo a referida promoção. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Esaú Braga Laranjeira - 13° ofício, Rosário 148 19/08/1953; Procuração Ovídio Coelho, São Luiz - MA 06/01/1954; Procuração Armando Queiroz Santos, Belém - PA 12/01/1954; Procuração Helio de Carvalho, Rua São José 85 - 15° Ofício 07/12/1964; Lei 288 de 08/06/1948; Decreto 4162 de 09/03/1942, artigos 254, 255; Decreto 2524 de 19/03/1938, artigo 123; Decreto 3867 de 24/11/1941, artigos 143 "b", 144 "a"; Decreto 4162 de 09/03/1942, artigos 255 e 257; Decreto de 19/09/1947; Decreto de 24/02/1951; Decreto 13570 de 04/10/1943; Decreto 8401 de 16/12/1941, artigos 18; Decreto 3080 de 16/09/1938, artigo 10; CPC, artigo 228.