Os autores, negociantes, eram credores do réu, em um determinado valor, requerem o pagamento da referida dívida mais juros e mora. É citada a Constituição Federal, artigo 57, parte 1. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Plínio de Mendonça, 1913; Nota Fiscal do Depósito de Sal, Mantimentos e Molhados - Nacionais e Estrangeiros - Duarte, Oliveira e Companhia, 1913; Recibo de Renda Municipal da Coletoria Estadual de Sabará, MG, 1913; Recibo de Renda, 1913; Recibo da Coletoria Federal de Sabará, MG, 1913.
Sans titreCESSÃO DE CRÉDITO
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Tratava-se de um ação para o reconhecimento do réu, profissão farmacêutico, residente à Rua São Bento e que se constituiu devedor no valor de 6:000$00 réis ao autor que era fazendeiro residente no estado de Minas Gerais. Verificou-se que não foi paga a taxa judiciária no prazo estabelecido, assim julga para todos os efeitos de direito perempto a presente causa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1914.
Sans titreO autor era credor de uma dívida, de um determinado valor, referente às notas promissórias vencidas não pagas, pelo réu, residente na cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro. O mesmo requer que se proceda à execução da dívida. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916; Nota Promissória 6, 1914.
Sans titreO autor era credor do réu, em um determinado valor, através de uma nota promissória vencida e não paga. O mesmo solicita a expedição de um mandado executivo para que se proceda o pagamento da referida dívida, mais juros. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, Tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1914; Nota Promissória, 1913; Protesto, Tabelionato dos Protestos de Letras, tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, 1914.
Sans titreA suplicante, mulher era tutora de seis filhos menores, alugou o sobrado da casa onze para os réus, tendo como fiador Guerreiro Socci, residente na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro. Entretanto, o aluguel não era pago desde janeiro e estava avaliado no valor de 430$000 réis por mês. Diante disso, a autora propôs uma ação ordinária na qual foi pedido que o fiador fosse condenado a pagar os aluguéis atrasados, mais juros de mora. O pedido foi indeferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta Precatória, 1916.
Sans titreO autor sendo credor hipotecário do réu divorciado judicialmente e falecido, correndo o inventário em Santa Luzia de Carangola, Minas Gerais, tem como inventariante Jorge Alberto de Carvalho. O devedor ficou obrigado a conservação dos imóveis hipotecados e ao pagamento do imposto e do seguro. Por garantia deu o devedor em 1a. hipoteca os prédios e terrenos da Rua Goiás, Freguesia de Inhaúma Rio de Janeiro. Tendo o devedor falecido e não sendo pago ao credor os juros vencidos, este requereu executivo hipotecário para pagamento do crédito devido e citação dos representantes do espólio. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu a pagar o valor sob pena de ter os bens penhorados. Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, nº 134 - RJ, 1917; Escritura de Empréstimo; Registro Geral das Hipotecas; Recibo; Jornal do Commércio; Termo de Quitação; Certidão; Demonstrativo de Conta.
Sans titreO autor era credor do réu, em um determinado valor, através de duas notas promissórias vencidas e não pagas. O mesmo move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o pedido. Procuração, Tabelião João Severino da Fonseca Hermes, 1914; Nota Promissória 2, 1911.
Sans titreO autor era credor do réu, residente na cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro, em um determinado valor, através de duas notas promissória vencidas e não pagas. O mesmo solicita a expedição de um mandado de penhora executivados bens, através de uma carta precatória executória, para que se proceda à execução da referida dívida. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, Tabelião João Severiano da Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1916; Nota Promissória, 1914.
Sans titreO autor propôs uma ação executiva contra seus devedores alegando a cobrança judicial de uma nota promissória no valor de 140:000$000 réis, já vencida e emitida por Horácio Rodrigues Torres com aval do suplicado. O avalista declarou que não pagaria a dita promissória por ter sido alterada para maior a quantia pela qual se responsabilizara. Assim, o suplicante sugeriu que os avalistas teriam falsificado a dita nota, requerendo seu exame pericial. O autor requereu a nomeação de um terceiro perito. O processo não teve sentença. Procuração, Tabelião C. Pardal Junior, Niterói - RJ, 1925, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925; Fotografia da Nota Promissória; Fatura, Jesus & Jarque, Fotógrafos, valor 20$000 réis, 1925.
Sans titreO autor alega ser credor do réu no valor de 1:300$000 réis, referente a notas promissórias. Porém, estando as 13 notas promissórias vencidas e não estando pagas, o suplicante requereu a expedição de uma carta precatória para o pagamento da referida quantia sob pena de penhora dos bens. A carta rogatória citatória requerida pelo autor é passada. É feita penhora à revelia do réu. O juiz deferiu a ação. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1919 , 1918; Protesto, 1919; Traslado de Procurações, 1919, 1920; Recibo de Taxa Judiciária, 1920; Mandado de Penhora, 1919 ;Termos de Audiências, 1919 e 1920.
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