Os autores, juízes de direito, baseados na Constituição Federal, art. 74, onde os titulares de cargos vitalícios afastados por motivo alheio a sua vontade são considerados em disponibilidade, com todos os vencimentos e garantias, pedem a gratificação excluída de seus pagamentos. Requerem um ordenado de 7.360$000 réis anuais, relativo ao decreto 1627 de 2/1/1907. A ação é julgada improcedente, tendo sido apelada. O Procurador da República Edmundo Muniz Barreto declarou que os autores não têm direito ao que pedem e que a 1a. sentença foi bem deduzida. Taxa Judiciária, 1913; Decreto nº 8659 de 05/04/1911; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 9; Decreto nº 1627 de 02/01/1907; Decreto nº 7 de 20/11/1889; Constituição do Império, 1824; Lei nº 44 B de 02/06/1892; Decreto nº 510 de 22/06/1890; Decreto nº 914 A de 23/10/1891.

O autor, residente em Barra do Piraí, requereu uma ação ordinária contra vários devedores domiciliados em diversos estados. Em contrato estipulado foi explorada a Fazenda União, situada na Freguezia de São Benedicto, cujo condomínio deveria ser pago pela Sociedade Agrícola, sob a razão social Herdeiros de Baptista Caetano Teixeira d'Almeida. O autor se tornou credor de várias quantias no valor total de 50:186$420 réis, onde oito herdeiros, coronel Carlos Hugo e sua mulher Maria Isabel Teixeira de Almeida, Francisco Octaviano Teixeira de Almeida e sua mulher Clotilde Ramos Teixeira de Almeida, Leonel de Almeida, Domingos Pinto de Aguiar e Emilia de Almeida Aguiar, Luiz Teixeira de Almeida, Leocadia de Barros Teixeira Nóbrega, Francisca Georgina Teixeira de Almeida e Laura Furquirude Almeida eram devedores. O autor requereu o pagamento da quota proporcional referente aos réus, já que são eles condôminos cm casa, bem feitorias, acessórios, semoventes, móveis, maquinismos e outras cláusulas determinadas no contrato. O juiz julgou improcedente a ação na parte relativa aos menores e procedente relativamente aos demais. O autor apelou da decisão para o STF mas os autos estão incompletos. Escritura de Confissão e Reconhecimento de Dívida; Procuração, 1910, 1911 e 1912; Certidão de Óbito, 1912; Taxa Judiciária, 1912; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 406, 48, 682, 684; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 387; Decreto nº 2711 de 19/12/1860; Código Civil, artigo 129; Código Comercial, artigo 308.

Apresentando inquérito policial, provas e confissões a Procuradoria Criminal da República pediu decretação de prisões preventivas dos acusados. O 2o. suplicado era coronel. Seus crimes teriam produto no valor de 1860:623$580 réis, a partir de contas falsas de requisições militares. Tratava-se do primeiro volume do processo. Apelação criminal n. 1140, 1930; Recurso criminal 2 n. 672, 1930, n. 656, 1929; Inquérito policial, 4a. delegacia federal, 1929; Auto de Busca e Apreensão, 1929; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928, tabelião Antenor Nunes, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1927; Recibo Bancário; Contrato Social Sociedade Mercantil; Caderneta de conta corrente; Talão de cheques, Banco do Brasil; Lei nº 4780 de 1923, artigo 31, parágrafo 2; Código Penal, artigo 338.

O autor, casado, funcionário público, tendo sido admitido entre o pessoal mensalista do Jardim Botânico e designado para ter exercício no ,Horto Florestal do Distrito Federal, e tempo depois nomeado chefe de culturas, efetivo do referido horto, alega o autor que, em virtude do decreto 22340, de 11/01/1933, que deu nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura e extinguiu a diretoria na qual ele exercia seu cargo, perdeu o cargo. Porém, o autor afirma que continuou a ser funcionário público da União, pois não foi demitido nem posto em disponibilidade. Assim, requer o pagamento dos venciemntos, com os abonos e aumentos correspondentes, desde a data em que foi extinta a referida diretoria, até ser reintegrado no serviço efetivo. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Este agravou ao STF, que negou provimento. Ele embargou e o STF julgou os embargos procedentes. O autor agravou, mas o STF rejeitou. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Termo de Agravo, 1939; Jornal Diário Oficial, 19/08/1937; Decreto nº 19552 de 31/12/1930; Decreto nº 22380 de 20/01/1933; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Decreto nº 19398 de 11/11/1930; Lei nº 2139 de 16/11/1937; Introdução de Direito Administrativo Brasileiro; Dispositivo Transitório da Constituição de 1934, artigo 18; Lei nº 4381 de 1921; Advogado Raul Gomes de Mattos, Olavo Canavarro Pereira, Theodoro Arthur, Rua do Rosário, 102, sobrado - RJ.

A suplicante, seguradora estabelecida na Rua do Carmo, 9, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de CR$ 19.122,10 referente ao extravio de diversas mercadorias transportadas em embarcações do suplicado. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou a ação extinta por falta de objeto. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1952, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Nota Fiscal, Perfumaria Lopes S.A, 1951; Recibo de Quitação, 1952; Contrato de Frete, 1952; Averbação de Seguro Marítimo, 1952; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; Código do Processo Civil, artigo 91 ; Advogado Paulo Leal Burlamaqui.

O autor, diretor e proprietário do Correio da Manhã, alegou que no dia 4/3/1914, em virtude do estado de sítio, o Governo Federal estabeleceu a censura da imprensa, não permitindo mais a publicação de seus jornais. Foram censurados também os jornais A Época, O Imparcial, A Noite, A Última Hora e a Revista Careta. Requereu indenização da ré, alegando abuso de poder. Sem sentença. Imposto de Indústrias e Profissões, 1914; Jornal Diário Oficial, 05/03/1914, 01/04/1914, 26/04/1914, 04/05/1914, Diário do Congresso Nacional, 11/10/1914, Correio da Manhã, 04/04/1914, A Época, 31/07/1914; Taxa Judiciária, 1917; Embargos de Nulidade, 1930; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1914; Exame de Livros e Arbitramento, 1915.

O autor era Major reformado do Exército Nacional e tinha sido nomeado a cargo vitalício de professor como adjunto da 2a. seção do Colégio Militar do estado do Ceará. Foi acusado pelo Ministério da Guerra de abandono de cargo, embora o colégio estivesse em férias e o autor tivesse avisado a necessidade de sua ausência. Sofreu exoneração de cargo vitalicio por Decreto de 10/08/127. Pediu restituição de cargo com todos os proventos, juros e custos. O Juiz deferiu a inicial. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/03/1927; Procuração, Tabelião José Oliveira, 1925; Nomeação, 1921; Regulamento dos Colégios Mlitares artigo 101 § 2; Lei nº 229 de 12/12/1920 artigo 11; Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigo 26; Decreto de 12/01/1921; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14 § 1; Constituição Federal, artigo 74; Decreto de 10/03/1927; Decreto nº 15416 de 22/03/1922.

A Organização Guilherme Bluhm tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, e era Comissária de Avarias do Sindicato das Empresas de Seguros Privados e Capitalização do Rio de Janeiro, tendo pedido intimações para presença em vistoria judicial. A Moinho Fluminense S.A, seção de Barra Mansa, embarcou no porto do Rio de Janeiro pelo vapor Lloyd Panamá, com destino ao porto de Fortaleza, 259.400 quilos de farinha de trigo, segurados pela Cia Boavista de Seguros. Havia indícios de derrame e avaria de carga e a transportadora marítima negava-se a assistir à vistoria. Pediu-se citação desta, através de Fernando Benevides, e do Procurador da República no Ceará. O último laudo foi levado em conta, pois se motivou a falta de material para este. procuração tabelião Francisco Ponte Rua Major Facendo, 397 - Ceará 28/07/1949, 17/01/1950, 17/01/1950; Guia fiscal Recebedoria do Estado do Ceará 06/09/1950 (6), 08/09/1950, 09/09/1950, 04/09/1950; solicitação de vistoria de carga Antônio Oliveira Despachante aduaneiro Centro dos despediantes 11/09/1950; solicitação de vistoria de carga Josias Amâncio Cavalcanti despachante aduaneiro 11/09/1950 (4); solicitação de vistoria de carga Alcides M. Matos despachante aduaneiro 09/09/1950 (7); solicitação de vistoria de carga José de M. Machado despachante aduaneiro 11/09/1950 (2); solicitação de vistoria de carga Antônio Tibércio F. Filho despachante aduaneiro 09/09/1950 (16); <solicitação de vistoria de carga Aleardo de F. Guimarães despachante aduaneiro 11/09/1950 (12); solicitação de vistoria de carga Steiner e Cia. 14/09/1950 (2); fatura Moinho Barra Mansa 18/08/1950 (22); fatura Moinho Fluminense S.A 25/08/1950; Seguro marítimo Eqüitativa Terrestres, Acidentes e Transportes S.A 18/08/1950 (22), 13/10/1951, 12/09/1951 (2), 24/08/1951, 28/09/1951, 03/01/1951; liquidação de sinistro 09/05/1951, 09/04/1951 (5), 19/04/1951 (2); nota de débito Dianda Lopez e Cia. Ltda. Moinho Guanabara 28/02/1951 (3); nota fiscal Dianda Lopez e Cia. Ltda. Moinho Guanabara 09/09/1950, 28/12/1950; contrato de frete Lloyd Brasileiro 1950; nota de extravio de carga Indústria e Comércio de Madeiras S.A 19/12/1950, 29/11/1950 (2), 14/02/1951 (2); fatura Indústria e Comércio de Madeiras S.A 30/09/1950, 12/09/1950, 06/09/1950 (2), 24/08/1950, 21/09/1950; código do processo civil artigo 756; C.com. artigo 676.

Os autores eram Procuradores da autarquia suplicada e requereram receber a diferença de vencimentos e gratificações adicionais relativos ao período de 08/09/1955 a 11/01/1957, com base na Lei nº 33 de 1947. Os suplicantes invocaram o direito da respectiva equiparação aos Procuradores da República, cujos vencimentos estavam equiparados aos dos membros do Ministério Público. Lei nº 2123 de 01/12/1953, Lei nº 2588 de 08/09/1955, Lei nº499 de 28/11/1948, Lei nº 116 de 15/10/1947, Lei nº 3413 de 20/06/1958, Constituição Federal de 1946, artigo 26. Em 1961 o juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento ao apelo dos réus. Em 1969 o TFR recebeu os embargos da União Federal e do IAPFESP. 14procuração tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA, tabelião Cartório Ponte Fortaleza, CE, tabelião Hildade Carvalho Grosso Belo Horizonte, MG, tabelião Cartório Trindade Porto Alegre, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; lei 2123 de 11/12/53; lei 2588 de 8/9/55 artigo 15; lei 499 de 28/11/48; lei 116 de 15/10/47; lei 3413 de 20/06/58, artigo 20; constituição federal, artigo 26; lei 33 de 13/05/47; Muller Filho, José Eugenio, Muller, Oscar José, Mello, José Tavares da Cunha, Cruz, Fernando Mario de Oliveira Av. Erasmo Braga, 277.

O autor era oficial da Marinha Mercante a serviço do Lloyd Brasileiro. Propôs uma ação ordinária cível para garantir o recebimento de sua capa ou primagem no valor de 51:053$500 réis e bonificações e percentagens no valor de 9:131$600 réis que não foram pagos. O procurador da República considerou improcedente o pedido. Não houve julgamento do juiz. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta de Fretamento, 1918; Carta, 1919.