A suplicante, seguradora estabelecida na Rua do Carmo, 9, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de CR$ 19.122,10 referente ao extravio de diversas mercadorias transportadas em embarcações do suplicado. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira julgou a ação extinta por falta de objeto. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1952, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Nota Fiscal, Perfumaria Lopes S.A, 1951; Recibo de Quitação, 1952; Contrato de Frete, 1952; Averbação de Seguro Marítimo, 1952; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; Código do Processo Civil, artigo 91 ; Advogado Paulo Leal Burlamaqui.

A Organização Guilherme Bluhm tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, e era Comissária de Avarias do Sindicato das Empresas de Seguros Privados e Capitalização do Rio de Janeiro, tendo pedido intimações para presença em vistoria judicial. A Moinho Fluminense S.A, seção de Barra Mansa, embarcou no porto do Rio de Janeiro pelo vapor Lloyd Panamá, com destino ao porto de Fortaleza, 259.400 quilos de farinha de trigo, segurados pela Cia Boavista de Seguros. Havia indícios de derrame e avaria de carga e a transportadora marítima negava-se a assistir à vistoria. Pediu-se citação desta, através de Fernando Benevides, e do Procurador da República no Ceará. O último laudo foi levado em conta, pois se motivou a falta de material para este. procuração tabelião Francisco Ponte Rua Major Facendo, 397 - Ceará 28/07/1949, 17/01/1950, 17/01/1950; Guia fiscal Recebedoria do Estado do Ceará 06/09/1950 (6), 08/09/1950, 09/09/1950, 04/09/1950; solicitação de vistoria de carga Antônio Oliveira Despachante aduaneiro Centro dos despediantes 11/09/1950; solicitação de vistoria de carga Josias Amâncio Cavalcanti despachante aduaneiro 11/09/1950 (4); solicitação de vistoria de carga Alcides M. Matos despachante aduaneiro 09/09/1950 (7); solicitação de vistoria de carga José de M. Machado despachante aduaneiro 11/09/1950 (2); solicitação de vistoria de carga Antônio Tibércio F. Filho despachante aduaneiro 09/09/1950 (16); <solicitação de vistoria de carga Aleardo de F. Guimarães despachante aduaneiro 11/09/1950 (12); solicitação de vistoria de carga Steiner e Cia. 14/09/1950 (2); fatura Moinho Barra Mansa 18/08/1950 (22); fatura Moinho Fluminense S.A 25/08/1950; Seguro marítimo Eqüitativa Terrestres, Acidentes e Transportes S.A 18/08/1950 (22), 13/10/1951, 12/09/1951 (2), 24/08/1951, 28/09/1951, 03/01/1951; liquidação de sinistro 09/05/1951, 09/04/1951 (5), 19/04/1951 (2); nota de débito Dianda Lopez e Cia. Ltda. Moinho Guanabara 28/02/1951 (3); nota fiscal Dianda Lopez e Cia. Ltda. Moinho Guanabara 09/09/1950, 28/12/1950; contrato de frete Lloyd Brasileiro 1950; nota de extravio de carga Indústria e Comércio de Madeiras S.A 19/12/1950, 29/11/1950 (2), 14/02/1951 (2); fatura Indústria e Comércio de Madeiras S.A 30/09/1950, 12/09/1950, 06/09/1950 (2), 24/08/1950, 21/09/1950; código do processo civil artigo 756; C.com. artigo 676.

As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, propriedade nacional, em virtude de roubo e extravio de mercadorias seguradas pelos suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 29.044,70. O juiz julgou a ação procedente. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer o recurso, mas não dar provimento ao mesmo. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952, Tabelião Mario Glebento Mariath, Rua 7 de Setembro, 1029 - RJ, 1946; Recibo; Fatura, Conhecimento de Carga; Averbação de Seguros, 1952 e 1953; Código Civil, artigo 985; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigos 820 e 863; Constituição Federal, artigo 101.