Os autores requereram a condenação da ré no pagamento dos valores das respectivas indenizações de 19:502$500 réis, 3:895$000 réis e 4:639$000 réis referentes às mercadorias do navio Pedro II, o qual encalhou na costa da Bahia, causando prejuízos aos autores. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Mercadoria, Lloyd Brasileiro Companhia de Navegação, 1927; Procuração Tabelião José Baptista de Amorim, Rua Barão do Rio Branco, 206, Ceará, 1926, 1927, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1927; Certificado de Carga Marítima Lloyd Brasileiro Companhia de Navegação; Fatura 2 Costa Pacheco & Companhia, 1927, Guia Ferreira e Athayde, 1926 .

O autor era Major reformado do Exército Nacional e tinha sido nomeado a cargo vitalício de professor como adjunto da 2a. seção do Colégio Militar do estado do Ceará. Foi acusado pelo Ministério da Guerra de abandono de cargo, embora o colégio estivesse em férias e o autor tivesse avisado a necessidade de sua ausência. Sofreu exoneração de cargo vitalicio por Decreto de 10/08/127. Pediu restituição de cargo com todos os proventos, juros e custos. O Juiz deferiu a inicial. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/03/1927; Procuração, Tabelião José Oliveira, 1925; Nomeação, 1921; Regulamento dos Colégios Mlitares artigo 101 § 2; Lei nº 229 de 12/12/1920 artigo 11; Decreto nº 3890 de 01/01/1901, artigo 26; Decreto de 12/01/1921; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14 § 1; Constituição Federal, artigo 74; Decreto de 10/03/1927; Decreto nº 15416 de 22/03/1922.

O primeiro grupo de autores era de brasileiros pertencentes à Polícia Militar do Distrito Federal, com mais de 25 anos de serviço ativo; já o segundo grupo era de brasileiros servidores inativos da Polícia Militar do Distrito Federal. Quando estavam na ativa recebiam uma gratificação de 25 por cento sobre seus vencimentos e ao passarem para a reserva remunerada tiveram sua gratificação reduzida para 15 por cento, embora tivessem direito de receberem aquela percentagem. Eles pediam o restabelecimento da gratificação, o pagamento das diferenças, acrescidos de juros de mora e custas do processo. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente, mas os autores apelaram da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido mas não provido pelo Supremo Tribunal Federal. (3) apostila, 1949 a 1955; (7) carta patente concedida pelos presidentes, de 1955, Getúlio Vargas; promoção concedida pelo Presidente Getúlio Vargas em 1953; (5) folhas de alterações, de 1953; diário oficial, de 1954 a 1957; (3) título declaratório de proventos de inatividadede, de 1952 a 1957; (16) procuração tabelião 54, 89, 332, 654, 25, 121, 224, 380, 655, 656, 657, de 1957 a 1959; D.J., de1963 a 1965; lei federal 283, de 1948, artigo 7º; decreto 30119, de 1951; lei 1316, de 1951, artigo 53;decreto lei 197, de 22/01/88; decreto 20536, de 20/10/31; Joaquim Francisco Filho Av. Erasmo Braga, 227.

A autora era mulher, estado civil viúva, residente à Rua Casemiro de Abreu, 200. Requereu a nulidade do despacho que favoreceu a mãe de Fernando Torres a receber as pensões de montepio e meio-soldo. Tal ação seria consequência de uma estratégia da sogra para se apoderar das ditas pensões de seu filho, doente mental, e internado no Hospício Nacional dos Alienados, já que a recepcionária por direito seria a autora. Por isso a sogra arquitetou o plano que expulsou a autora de sua casa, alegando posteriormente, abandono de lar. A ação foi julgada procedente em parte, ficando à autora assegurado o direito à pensão de montepio e meio-soldo. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu da apelação. Procuração Tabelião Carlos Pessôa, Rua da Quitanda, 17 - RJ, 1942; Carta Patente Militar , 1924, 1923, 1925; Diploma da Medalha Militar , 1923; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1925; Decreto nº 695 de 28/08/1890, artigo 19; Código Civil, artigo 413, 453; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Decreto nº 3607 de 10/02/1866; Decreto nº 18712 de 25/04/1929; Decreto nº 3695 de 06/02/1939; Lei nº 196 de 22/01/1938; Código do Processo Civil, artigo 839.

Os autores eram militares da reserva remunerada da Marinha de Guerra. Foram excluídos e demitidos da Marinha porque tiveram participação do Movimento Integralista de 1938. Em 1945 ganharam a Anistia e foram reintegrados ao cargo, de acordo com o Decreto nº 7474 de 18/04/1945, mas não tiveram contado o tempo que ficaram afastados, possuindo mais de 25 anos de serviço militar e sem serem transferidos para a reserva remunerada. Por haverem, então, servido durante 1945 no Distrito Federal, considerado zona de guerra, requereram suas promoções e o pagamento das diferenças de vencimentos, de acordo com a Lei nº 1156 de 12 / 07/1950. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o apelo foi julgado deserto. 8 procuração 1958;tabelião 3, 80,147;recorte de jornal , 15/06/1955;d.p. 03/10/1957;15/06/1955; 19 boletins do ministério da marinha , 03/10/1946; 20/12/1946; 13/06/1947 ; 19/08/1955 ; 21/03/1958 ; 23/01/1957 ; 29/06/1956 ; ; 20/07/1956 ; 08/10/1954 ; 14/01/1955 ; 10/08/1956 ; 19/04/1957 ; 01/07/1955 ; 26/12/1953 ; 27/11/21/1953 ; 18/07/1952;10 títulos declaratórios de provimentos de inatividade , 1957/1954/1953/1949/1951/1948/1952;6 diplomas da medalha militar , 1954/1955/1952 /1953/1950;decreto / lei . 7474 de 18/08/1945 ; decreto . 10 490-a ; lei 1156 de 1950 ; lei . 1782 de 08/05/1945.

O autor era oficial da Marinha Mercante a serviço do Lloyd Brasileiro. Propôs uma ação ordinária cível para garantir o recebimento de sua capa ou primagem no valor de 51:053$500 réis e bonificações e percentagens no valor de 9:131$600 réis que não foram pagos. O procurador da República considerou improcedente o pedido. Não houve julgamento do juiz. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta de Fretamento, 1918; Carta, 1919.

O suplicantes, negociantes, alegaram que venderam a Costa Pereira Maia & Companhia 15 mil quilos de algodão em rama e 15 mil quilos de sementes de mamonas. Sendo que as referidas mercadorias enviadas foram acompanhadas de saques à vista, por intermédio do Banco do Brasil. Entretanto, os suplicados não efetuaram os referidos pagamentos dos saques, assim, tiveram os suplicantes que efetuarem o pagamento. Os autores requerem o recebimento das mercadorias, pagando-lhes o preço, sob pena de ser o contrato de venda rescindido respondendo os suplicados pelos danos causados. A mercadoria foi a leilão sendo considerada a rescissão pactuada válida. É citado o Código Comercial, artigo 204. Recorte de Jornal Jornal Comércio, 21/02/1919 .

As suplicantes, com base no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, propriedade nacional, em virtude de roubo e extravio de mercadorias seguradas pelos suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 29.044,70. O juiz julgou a ação procedente. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer o recurso, mas não dar provimento ao mesmo. Desta forma, a ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952, Tabelião Mario Glebento Mariath, Rua 7 de Setembro, 1029 - RJ, 1946; Recibo; Fatura, Conhecimento de Carga; Averbação de Seguros, 1952 e 1953; Código Civil, artigo 985; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigos 820 e 863; Constituição Federal, artigo 101.

A suplicante requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 26.024,20 pelos prejuízos causados aos seus clientes pelo extravio de parte das mercadorias transportadas por navios de propriedade da suplicada. Roubo. O juiz Arthur Marinho deferiu o requerido. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao apelo. O juiz tomou por termo a desistência. Procuração, 1947; Recibo, 1947, 1948; Fatura, 1947.

O autor, na qualidade de pai e tutor de sua filha menor, alega que era filho único de seu finado pai, o desembargador João Clemente Pessoa de Mello, que foi juiz aposentado da cidade de Cuiabá, estado do Mato Grosso e que em virtude da lei que instituiu o montepio obrigatório para todos os funcionários públicos do país, seu pai pagou todas as mensalidades vindo a falecer em outubro de 1901. Assim, o suplicante deseja habilitar sua filha ao montepio deixado por seu avô, por disposição expressa do testamento deixado por este. Entretanto, o Ministério da Fazenda recusou-se a efetuar os pagamentos referentes à pensão. O autor requer a condenação da ré no pagamento a sua filha na quantia de 12:000$000 réis e toda pensão anual a que tem direito. Não houve decisão final no processo. A procuradoria recorreu alegando que o Decreto nº 942 de 1890 que regulamenta o montepio faz alusão a filhos legítimos e não a netos. Ofício, s/d; Certificado sem identificação; Auto de Justificação, 1901.