Tratava-se de uma carta precatória a fim de comunicar a desistência de declaração da testemunha Manoel Antonio Caldas, por este ter partido para a Europa, nos autos de sumário de culpa que move a União Federal contra Leontina de Carvalho, Jose dos Santos Barradas, Ignacio de Oliveira Azevedo e Joaquim Martins de Oliveira. Requereu ainda a inquirição do último réu citado como testemunha. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o requerido inicial. Carta Precatória, Seção do Estado do Rio de Janeiro, 1901.

Trata-se de uma carta precatória de venia sobre os autos de Execução em que era exequente o Banco Comercial do Rio de Janeiro e executado Luiz de Mendonça e Luiz Vieira de Almeida, em que no resto dos autos de execução foi feita a penhora sobre a Execução. Assim, foi requerido um mandado a fim de ser levantada a referida penhora. Sentença não identificada.

A autora, atendendo a carta precatória do Juízo de Direito do Estado de Minas Gerais em 19/10/1938, requer a intimação do réu, para pagamento do valor de 200$000, referente a multa por infração do Decreto n° 17464 de 06/10/1926 artigos 64 e 111, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

A autora, comprindo a carta precatória do Juizo de Direito do Estado do Maranhão, intima o réu, Comandante do vapor. Santos, propriedade do Lloyd Brasileiro, para pagar o valor de 200$000 réis, referente a infração do Regulamento Postal, Decreto n° 14722 de 16/03/1921 art. 311, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória Juizo dos Feitos da Fazenda do Estado do Maranhão, 1939; Decreto n° 14722 de 16/03/1921, artigo 311.

Esta carta precatória citatória refere-se a ação ordinária movida pelos autores contra a ré, em que os primeiros reivindicam as terras ocupadas pela segunda. A precatória propõe a citação do último procurador da ré Edmundo Acácio Moreira e foi dirigida do Juízo de Direito da 1º Vara da Comarca de Florianópolis ao Juízo de Direito da Vara Cível do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido. Decreto-lei nº 2073; Constituição Federal, artigo 108; Código do Processo Civil, artigo 150.

A autora, atendendo a carta precatória do Juízo de Direito do Estado de Minas Gerais em 19/10/1938, requer a intimação do réu, residente na Avenida Rio Branco 137, para pagamento do valor de 500$000, referente a multa por infração do Decreto n° 23569, de 11/12/1933, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.

A autora, cumprindo a carta precatória do Juízo de Direito da seção do Estado da Paraíba, intima o réu, encontrado em um dos departamentos do Palácio Tiradentes, para o pagamento do valor de 3:114$536, em um prazo de 24 horas, referente as diferenças encontradas em um despacho na Alfândega de Pernambuco, sob pena de penhora de bens. Foi deferido o requerido.

A autora atendedo a carta precatória do Juízo dos Feitos da Fazenda Pública do Estado do Maranão que intima a ré na Rua Conselheiro Lafayete no. 3014, para o pagemtno do valor de 400$000 referente a multa por infração do Decreto nº 17646 de 6/10/1926 art. 81 e 111, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido.

Trata-se de carta rogatória expedida pela comarca de Lisboa para que fosse citada Ignez Mendes dos Reis Ribeiro Gonçalves, mulher, e outros para que tomassem consciência do inventário de seu falecido pai. Procuração, Tabelião Andolo de Araújo, SP, 1904; Carta Precatória; Carta Rogatória.

O autor era negociante e requereu a rescisão dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, os réus, que residiam no distrito de Providencia, comarca de Leopoldina, estado de Minas Gerais, ganharam em instância menor e no STF parte dos bens penhorados na falência da firma Costa Mourão e Braga, cujo credor era Antonio Ignácio Monteiro Galvão de São Martinho e sua mulher. Estes deram a fazenda Campestre situada no mesmo distrito citado por hipoteca. O autor se baseou na Constituição, artigo 60 e 62, onde se pede ação rescisória para anular uma sentença, quando as partes litigantes residirem em estados diferentes. Cita ainda Decreto nº 737 de 1850, artigo 68 de 24/05/1901, ac. Do TJ de SP de 18/03/1908 e 25/10/1908, ac. do STF de 23/06/1909, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 612, ac. do Tribunal Civil e Criminal de 18/12/1894. penhora. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1918, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Carta Precatória Cível, 1918.