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Carta Precatória. Nº do documento (atribuído): 45139. Deprecante: Juizo de Direito da vara dos Feitos da Fazenda Nacional em Salvador -Bahia;Juizo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Suplicado: Batista, Mario;e outros. Suplicante: Departamento Nacional de Estradas e Rodagem.