O paciente, profissão empregado no comércio, nascido em 24/08/1902, foi sorteado para o serviço militar em 1922 para a Terceira Companhia de Metralhadoras Pesadas. Ele fora sorteado quando ainda era menor, com menos de vinte e um anos de idade. É citado o Regulamento do Serviço Militar, artigo 2 e o Decreto nº 15934 de 22/01/1923. O juiz denegou a ordem impetrada e condenou o impetrante nos custos. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925; Ofício do Ministério da Guerra, 1925.

A autora alega que é proprietária do navio nacional Teixeirinha e que no dia 17/07/1917 fretou o navio a C. Moreira & Companhia, para conduzi-lo do Porto do Rio Doce ao do Rio de Janeiro com um carregamento de madeira. A autora requereu a nomeação de um depositário para recolher a referida madeira, sendo paga a despesa, o salário e as perdas e danos. Inclui-se também as despesas referentes à estadia do navio. Procuração, 1917; Carta de Fretamento, 1917; Recibo de Embarque, 1917; Recibo de Frete da Companhia de Navegação São João da Barra e Campos, 1917; Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

Os autores alegavam que eram proprietários da fazenda Caieira, também conhecida por ostreira e que arrendaram a Frederico Ferreira Lima e Leon Francisco Clerot, representantes da ré, mediante o pagamento mensal no valor de 300$000 réis conforme a escritura do dia 15/12/1914. Como a ré não efetuou o pagamento há 12 meses os autores requereram o despejo judicial da ré. Foi citado o Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 139 e Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Procuração, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/01/1915; Procuração, Tabelião C. Pardal, 1916.

O suplicante, agente da Companhia de Navegação São João da Barra & Campos, alegou que, tendo sido despachado em Campos por Arthur Antunes de Siqueira, representando a firma Antunes & Carneiro, 111 fardos de carne seca, a fim de serem entregues no porto do Rio de Janeiro a Cunha Pinto & Companhia, estes não quiseram receber a mercadoria. Em virtude disto, o suplicante requereu que fossem as referidas mercadorias vendidas em leilão. O juiz deferiu o pagamento do cálculo principal. Conhecimento de Carga, 1898; Protesto, 1898; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ 1898; Fatura, 1898; Custas das Mercadorias, 1899; Nota de Descarga e Armazenagem, 1898; Recibo, 1899; Advogado Milciades Mario de Sá Freire, Rua do Rosário, 63 - RJ.

O autor era de nacionalidade turca, negociante e se encontrava preso na Casa de Detenção, requereu, assim, justificar que não colocou em circulação moeda falsa. O processo se finaliza com um parecer do Ministério Público. Fatura 5, Machine Cottons Limited, 1901, 2, Fabricante de Sabão e Velas-Papel e Oléo de Ricino, 1902.

Os autores eram credores do réu em 28.270$000 réis, referente a nota promissória vencida e não paga. Requereram o pagamento, sob pena de penhora. Foi deferida a penhora. Nota Promissória 2, 1919, 1920; Termo de Protesto 2, 1921; Carta Precatória, 1921, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Procuração, Tabelião José Alves da Cruz Coutinho, Petrópolis - RJ, 1921.

O suplicante, tendo feito um contrato com o Governo do Estado do Rio de Janeiro para desecação e saneamento da baixada do referido estado e prestando caução monetária protesta contra o ato do Governo que teria aberto concorrência pública para parte do serviço contratado com o suplicante para desobstrução dos rios da baixada noroeste do estado do Rio de Janeiro, na cidade de Macaé e Campos que atingiria também à União Federal, uma vez que o serviço se daria em terrenos de marinha e rios navegáveis de sua jurisdição. É citado o projeto de Lei nº 1736 de 1909. O juiz deferiu o pedido.

O autor era proprietário da chácara situada à Rua Beira Rio em Guarulhos e da Maria Santa Rosa, a mesma estava arrendada para a Companhia ré desde 27/02/1915, por escritura lavrada pelo Tabelião Cunha Pôrto. O contrato tinha o prazo de sete anos e o aluguel anual era no valor de 4:000$000 réis, entretanto, a Companhia ré não honrou com o pagamento mensal no valor de 333$333 réis. Devido a isso, o autor propôs uma ação de despejo e entrega das chaves. A Justiça Federal é julgada competente com base no Constituição Federal, artigo 60, alínea F. A ação foi julgada improcedente. Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1915.

O autor era credor do réu, no valor de 9.000$000, sobre nota promissória vencida e não paga. Requer mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1921; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 10/1/1926; Taxa Judiciária, Recebedoria do Dstrito Federal, 1926.

A sociedade de pecúlios e seguros, que é ré, tem sua sede na cidade de São Paulo. O autor pagou três contribuições pelo falecimento do sócio Francisco Antônio Monteiro da mesma sociedade, no valor de 45$000. Segundo o estatuto, o suplicante é obrigado a pagar a quota correspondente ao falecimento de cada sócio. O juiz deferiu o requerido na petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 19/12/1913; Traslado da Procuração, 1913; Documento da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.