Campo Grande (Rio de Janeiro - RJ)

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              30181 · Dossiê/Processo · 1971
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O suplicante, por seu representante, requereu ação para assegurar rescisão do contrato de compra e venda do imóvel localizado no conjunto residencial de Bangu, firmado com o suplicado que deixou de pagar as prestações devidas para a sua quitação. Processo declarado extinto. código do processo civil, artigo 291 e seguintes; decreto 5793 de 27/08/1965; decreto-lei 745, de 07/08/1969; contrato particular de promessa de compra e venda, de 1968; cláusulas padrão integrantes do decreto 56793, de 27/08/1965.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública