24420
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Dossiê/Processo
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1954; 1964
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
A suplicante era estabelecida no estado do Espírito Santo. Propôs contra a ré uma ação e requereu a devolução do valor de Cr$94.633,40 referente à exigência indevida pela Taxa de Armazenagem, por conta da demora no desembaraço nas mercadorias pelo porto. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Jeremias Sandoval Cachoeiras de Itapemirim, ES, 1953; Recibo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1953; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 33; Decreto-lei nº 8439 de 24/12/1945.
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