O autor, firma comercial estabelecida na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, quer que seja expedido mandado de busca e apreensão das mercadorias retidas pelo réu, que era empregado do autor. O escritório do Rio de Janeiro foi fechado e o réu não remeteu para o autor uma máquina Remington, além de caixas com arames, grampos, luesol. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, 1919; Nota Fiscal 3, 1919; Carta 2, 1919 e 1918; Procuração, 1919 .

A autora era mulher, estrangeira de nacionalidade lituana, também conhecida por Judith Bronos Kamenetz. Requereu a apreensão de sua filha, Rosa, menor de idade, nascida em Belém, estado do Pará, levada para lugar desconhecido por Leiba Kamenetz, imigrante lituano, profissão negociante, residente à Rua das Laranjeiras, 366, Rio de Janeiro. Leiba abandonou a autora e foi buscar a menor no Colégio Anglo Americano, onde se encontrava internada. A autora alegou que simulou um casamento com Leiba e que ele registrou a filha, mas ao depor para a ação de desquite, afirmou não possuir nenhum documento. Juiz Ribas Carneiro. O primeiro despacho determinou que a menor foi retirada do colégio que se encontrava. Porém, foi reconsiderado o despacho, para que a criança continuasse depositada no Colégio Baptista. Processo inconcluso. Abandono de lar. Procuração 2, 1935; Certidão de Nascimento, 1931; Escritura de Reconhecimento, 1935; Recibo 2, 1935; Certidão de Escritura, 1936; Conta de Custas, 1935; Código Civil, artigo 360, 375, 8; Decreto nº 16273 de 1923, artigo 39; Constituição Federal, artigo 71.

O autor, estabelecido com oficina de marcenaria e escultura no endereço da Rua do Catete, 35, cidade do Rio de Janeiro requereu uma mandado de busca e apreensão e depósito dos desenhos modelos a carros executados. Segundo o autor, o subempreiteiro da empresa funerária, endereço Frei Caneca, 214 - RJ apropriou-se de dois desenhos de modelos de carros funerários feitos por ele e registrados no livro da Biblioteca Nacional. Em 13/06/1904, o juiz julgou por sentença procedente a justificação e mandou que se passasse o respectivo mandado, baseado nos depoimentos das testemunhas e documentos. Imposto de Indústrias e Profissões, valor 96$800 réis, 1903; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, 1904.

Trata-se de pedido de mandado de busca e apreensão das mercadorias da autora, empresa estabelecida no Rio de Janeiro que teve sebo, couro, chifre e ossos bovinos tirados do Matadouro de Maruí em Niterói. De acordo com a Constituição Federal, artigo 62, o juiz remeteu o processo ao Supremo Tribunal Federal por julgar incompetente para conhecer da ação. Ação julgada improcedente, pois, os bens retirados de Niterói o foram por determinação judicial em ação de execução . Procuração, 1909.

O autor industrial domiciliado na Holanda em 14/11/1908 foi apreender na Exposição Nacional de Alagoas várias botijas de fabricação do réu, revestidas de um rótulo com vários dizeres em letras menores com a expressão Sistema Focklink, iguais as usadas pelo autor. O suplicante requer a condenação do réu ao pagamento de danos e prejuízos no valor de 20:000$000 réis, pedindo, assim, que seja expedida uma carta precatória a cidade de Maceió. São citados o Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 8, número 3, artigo 24, parágrafo único, artigo 29, Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 20, parágrafos 1 e 21, artigo 47, parágrafo 1, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 20, parágrafos 1 e 21; Decreto nº 848 de 1890, artigo 119; Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei de 1904, artigo 24 Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 20, parágrafo 2, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 - VI, letra N. O juiz julgou e confirmou a ação proposta em seus termos regulares. O juiz deixou de receber a apelação e confirmou os efeitos regulares da sentença definitiva. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Rótulo; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/09/1907; Procuração, 1907; Carta Precatória, s/d.

O autor requereu uma busca e apreensão no estabelecimento do réu, residente à rua dos Ourives, 92, RP. Ambos faziam parte de um acordo onde os autores cediam produtos ao réu para que este os vendesse mediante comissão. Contudo, tal sociedade acabou, sendo revogada a comissão e solicitada a devolução da mercadoria aos autores, o que foi ignorado pelo réu, que continuou a vendê-las, paropriando-se, assim, de coisa alheia. Requereu, então, o suplicante, que a devolução fosse efetuada, sob pena de busca e apreensão. Foi indeferido o pedido de busca e apreensão. Nota de Consignação, 1922; Procuração, 1922.

O autor vem requerer uma carta testemunhal para os autos de busca e apreensão pautada no decreto 384 de 1898. Tal busca e apreensão é referente a todos os objetos situados à Rua do Ouvidor, 69, visto que a loja deste endereço utiliza-se da patente que só é autorizada para o uso do suplicante, o que constitui uma situação ilegal. O juiz indeferiu o pedido. Houve recurso, mas foi negado. Carta Testemunha, 1902; Procuração, 1901 - 1902.

O suplicante, negociante, único representante no país de Caréac de Buenos Aires, requereram ação de busca e apreensão de um aparelho idêntico ao que comercializa. Tal máquina estava sendo comercializada ilegalmente pelo suplicado com o nome de Apparatto. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1899; Registro de Patente, 1894, 1895, 1896; Esboço da Invenção Apparatto; Jornal Gazeta de Notícias, 1899; Auto de Busca e Apreensão, 1899; Auto de Depósito, 1899.

Trata-se de agravo relativo a uma busca e apreensão na Alfândega solicitada pelo suplicante e indeferida pelo Supremo Tribunal Federal. Tal ação refere-se às 25 caixas, vindas de Bremen pelo vapor Alemão Bonn, existentes naquele local, as quais continham um livro que atacava a boa fama e honra do suplicante. Este livro havia sido impresso em tipografia existente no exterior. As ditas caixas eram consignadas ao Cônsul do Brasil em Cadix, Varella e estavam abandonadas no armazém da Alfândega. O suplicante queria evitar que o livro fosse entregue à imprensa. São citados o Decreto nº 3084 de 1909, artigo 715 e o Código Penal, artigo 22. O acórdão do Supremo Tribunal Federal nega provimento ao agravo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/06/1909.

O 1º. suplicante, brasileiro, estudante, estado civil solteiro, residente à Rua Humaitá, 88, e o 2º. suplicante, brasileiro estudante, solteiro, residente à Rua das Laranjeiras, 28, propuseram uma medida preventiva de busca e apreensão contra o suplicado. Os suplicantes alegaram que tiveram sido presos pelo suplicado e tomados seus documentos e objetos por autoridades policiais. Em virtude disto, os suplicantes impetraram tal medida judicial para reaver seus vencimentos. Dia da Paz polícia política. Processos inconclusos e arquivados. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1949; Custas Processuais, 1951; Código do Processo Civil, artigo 685.