A Corporação Loyd´s, Departamento de Recuperações, tinha sede em Londres e o Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional na rua do Rosário, 2 a 22. A suplicada era proprietária e armadora do navio Minasloide e navio Midosi, que receberam carga de 4551470 quilos de trigo, em Montevidéu, Uruguai, e em Buenos Aires, Argentina. Parte do carregamento estava molhado e inutilizado, motivo pelo qual a autora pagou o seguro por perda parcial o valor de U$ 10299,49 dólares americanos, moeda estrangeira. Pediu indenização de U$ 13073,40 juros, custas e honorários. Os autos do processo se mostram inconclusos. contrato de frete; conhecimento de carga (em inglês); laudos de vistoria (em inglês); procuração; diário de justiça; certidão de seguro marítimo (em inglês); notas de débito; fatura; certificados de tradução tradutor Pedro Marques; averbações de apólice; código comercial, art. 101, 494, 529; código civil, art. 1286, 1524; decreto n. 19463, de 10/12/1930; decreto n. 19756 de 18/03/1931; Souza, Carlos B. G. de (advogado), Silva, José J. da Gama e (advogado), Pimenta, Raul (advogado) OAB n. 1175, 2214, 5499 respectivamente.

A autora, mulher, nacionaidade alemã, estado civil casada nulamente com o Mauricio Müller, nacionalidade austríaca quer a anulação de casamento. Casaram-se na cidade de Buenos Aires em 1911. O réu teve que abandonar a Argentina porque a polícia descobriu que ele era cafetão procurado e emigrado dos Estados Unidos da América. Ele prostituía a própria esposa. Lenocínio. A autora fugiu do bordel da Rua do Senado, 27. Foi citado o Código Civil, artigos 60 e 218. O juiz Octávio Kelly considera carente a ação, uma vez que pelos argumentos utilizados como o casamento em 1911 e a impetração da ação somente em 1917, a autora não teria mais o direito requerido devido à prescrição. O interessante é a discussão sobre a aplicação de Direito Estrangeiro e o questionamento sobre a validade do direito de ação da autora de anular a casamento. Por fim, o Supremo Tribunal Federal não prescreve a ação e devolve os autos para o posterior julgamento do mérito. Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/01/1907, 17/02/1917, 27/02/1917; Jornal do Comércio, 02/02/1917; Registro Civil, 1912; Reconhecimento de Assinatura, 1917; traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1917; Alvará, 1917.

O suplicante, capitão do vapor nacional Mantiqueira, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, requereu ratificação de protesto feito a bordo resguardando-se de qualquer responsabilidade pelos prejuízos e danos causados por ter-se arrebentado o cabo de reboque que prendia o vapor a uma chata. Não sendo possível recuperá-la devido às condições do mar. O suplicante solicita assegurar seus direitos pelo ocorrido. Não constam demais fases processuais além da petição inicial, depoimentos de testemunhas e sentença. A autoridade judicial julga a ratificação de protesto e manda que a parte se dê o respectivo instrumento.

Tratava-se de uma carta precatória por conta de um inquérito administrativo no qual Josina Nogueira Lima, mulher, 30 anos de idade profissão rendeira, estado civil solteira, que havia sido apanhada em flagrante de infração da Lei Penal. contrabando contrabandista.

O suplicante, capitão da marinha mercante, exerceu durante mais de 3 anos o cargo de comandante de embarcações do Lloyd Brasileiro realizando várias viagens, inclusive para áreas consideradas perigosas durante a Primeira Guerra Mundial. Em todas as viagens fica estipulado, de acordo com as deposições legais o pagamento da porcentagem de 5 por cento sobre o total do frete, gratificação essa conhecida coo primagem. ou capa. Não tendo o Lloyd feito repasse dessa gratificação parao suplicante, requereu ação para entrega das referidas gratificaçãoes pagas pelo afetadores. Prcesso perempto não pagas a taxa judiciária. Procuração, Tabelião Damázio Oliveira, Rua do Rosário, 144 - RJ,1920; Código Comercial, artigos 567, 575; Decreto nº 20105 de 1931; Decreto nº 19910 de 1931.

A suplicada, sendo credora do antigo Lloyd Brasileiro da quantia de 12:772$460, valor da quota de rateio que lhe coube na inclusa regulação extra-judicial da avaria grossa procedida em razão do incêndio que se verificou a bordo do vapor Minas Gerais, quando atracado ao cais da cidade Rio Grande do Sul, em serviço de carga e descarga de mercadorias, alegou que, apesar de reiteradas cobranças da importância devida à suplicante, não conseguiu receber sua quota. Em virtude disto, requereu a suplicante a citação da suplicada, para que esta designasse responsável pela dívida e obrigações da referida companhia, para que, no prazo de 10 dias, pagasse a dita quantia ou alegasse e provasse matéria que disso revelasse, sendo afinal condenada a suplicada à suplicante a dita quania. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Regulação Extra-judicial, 1921; Lista com carregadores, destinatários, procedência, destino, mercadorias, marcas e valores das cargas; Classificação das Despesas das Avarias Sofridas; Liquidação; Valores Contribuintes.

O suplicante, negociante, tendo enviado mercadorias ao suplicado, domiciliado no estado da Bahia, como comprovam as faturas, é credor do suplicado no valor de 3:127$700 réis, visto que o saque 190, remetido por intermédio do British Bank of South America venceu e, sabendo por via telegráfica que o suplicado embarcou no vapor Garonna com destino a Buenos Aires, requereu mandado de detenção pessoal dada a chegada do referido vapor ao Porto do Rio de Janeiro. São citados o artigo 136, letra B e o artigo 137, letras A e B, capítulo II do Decreto nº 3084 de 05/11, que aprova a consolidação da Justiça Federal. Não há prosseguimento com a posterior decisão. Telegrama 2, 1917; Carta Comercial, 1917; Fatura, 1917; Memorando, 1917; Jornal Jornal do Commercio, 17/03/1917; Procuração, s/d.

O autor apresentou precatória dada pelo juiz da 1a. instância no civil da capital da República Argentina devidamente traduzida. Através dessa carta, houve o pedido de indenização. Foi citado o Tratado de Petrópolis de 12/03/1909. Foi julgada por sentença as contas do processo para que produzissem todos os seus devidos efeitos legais. Custas Processuais, valor 71$500 réis, 1914; Imposto de Herança, 1914; Certidão de Sentença traduzida, 1914; Taxa Judiciária, 1914; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Os autores são agentes do vapor holandês Poeldijk pertencente à Holland Amerika Lijn, tendo sob o comando o capitão G. Bush. Este saiu do Porto de Buenos Aires para Santos, porém, devido a um incêndio houve a avaria grossa das mercadorias. O carregamento era de carvão. Os suplicantes requerem a contribuição estipulada. São citados os artigos 763 e 764 do Código Comercial e o artigo 527 do referido código. O juiz determinou o cumprimento do pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1921.

O autor estabelecido à Rua Senador Eusébio, 268, cidade do Rio de Janeiro, alegou que foi passageiro do vapor francês Massilia e que trouxe em sua bagagem uma mala contendo carteiras de couro e porta-moedas compradas em Buenos Aires, Argentina, pelo valor de 9969 pesos argentinos. A mercadoria do suplicante, porém, foi violada. Esta requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 26:348$067 réis referentes ao seu prejuízo e lucro cessante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Fatura; Requerimento avulso; Imposto de Indústria e Profissões; Certificado de Tradução de Nota de Venda; Custas do Processo; Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafo 2; Código Civil francês, artigo 1384; Decreto nº 848 de 1890, artigo 177; Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Tradutor Público Manuel Fonseca.