O autor, capitão da escuna americana Lucinda Sutton alega que a escuna entrou no Porto do Rio de Janeiro arribada no dia 11/03/1916. Esta saiu de Buenos Aires para Nova Iorque. O suplicante requer uma vistoria para a avaliação da mesma. Foi citado: o Código Comercial, artigo 777, 531. Procuração, Tabelião Noemio Xavier, 1916 ; Telegrama traduzido 2, Tradutor Público M. Matos Fonseca, 1916 ; cópia de um assento no Diário Oficial da Escuna Americana, 19/07/1916; Recibo de O Paiz, 1916, O Imparcial, 1916, Correio da Manhã, 1916, Jornal do Comércio, 1916 .

O autor capitão de longo curso a serviço da ré alegou que no dia 24/6/1928 obteve uma licença judicial que reconheceu os seus direitos sobre os vencimentos deixados de receber por ter sido mandado desembarcar do paquete Rodrigues Alves arbitrariamente em 1929 somente retornando em 1932. Autos inconclusos. Jornal Diário da Justiça; Bilhete; Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário,115 - RJ, 1934.

As suplicantes eram empresas estrangeiras de aeronavegação comercial, assistidas pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, sediada na Avenida Nilo Peçanha, 155. Propuseram uma ação declaratória contra a suplicada, sediada na Rua Uruguaiana, 87, requerendo que fosse declarado e reconhecido não incidir para a autora a taxa instituída pela Lei nº 3501 de 21/12/1958, artigo 9°, sobre as Tarifas Internacionais dos serviços dos suplicantes, que não estariam, por tal motivo, obrigadas à sua arrecadação e recolhimento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Sete; Procurações Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1959; Lei nº 3501 de 1958 artigo 90; Constituição Federal artigo 157; Decreto nº 2778 de 1949; Lei nº 2416 de 1940 .

Trata-se de habeas corpus em favor do paciente, menor, de nacionalidade inglesa, que foi preso pela Polícia Marítima a bordo do navio que seguia viagem para Londres Inglaterra, seu embarque foi feito em Buenos Aires Argentina. O pedido de extradição e não de nota de culpa foi negado por tratar-se de prisão fundamentada em crime cometido no exterior, ao aguardo de pedido formal de extradição. A Lei nº 2416 de 1911 regula extradição. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc . Carta da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1912; Carta do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1912 .

O autor que era de nacionalidade suíça, 28 anos de idade, comerciante e residente na cidade do Rio de Janeiro requereu uma ação de divórcio para fim de ser decretada a sua separação de bens e corpos de Irene Kutting , nacionalidade austríaca, 23 anos de idade que teria abandonado o domicílio conjugal há mais de 2 anos estando na Argentina em lugar incerto. Houve apelação, assim o juiz encaminha para o STF. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1910; Certidão de Casamento, 1919.

Inquérito sobre contrabando. Os dois réus foram enviados à polícia porque traziam a bordo do paquete Jupiter um garrafão com 66 relógio de níquel para algibeira e lenços de seda. João Curvello de Moraes era de nacionalidade espanhola, estado civil casado. O outro réu era de nacionalidade portuguesa, pedreiro, estado civil casado. Procedente a denúncia para pronunciar os réus com incursos nas penas do Código Penal, artigo 265, sujeitando-os à prisão. Ofício da Inspectoria Geral da Guarda Civil do Distrito Federal, 1913; Ofício da Guardamoria da Alfândega do Rio de Janeiro, 1914; Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1910, 1914; Ofício da Alfândega do Rio de Janeiro, 1910; Ofício da Inspetoria de Polícia Marítima, 1910.

Trata-se de um inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia no qual a acusado, nacionalidade espanhola, estado civil casado, profissão marítimo e empregado do vapor nacional Florianópolis, foi preso por suspeita de contrabando. O Sumário Crime era uma fase de inquérito na qual verificava-se a suspeita de alguma infração penal. Caso fosse confirmada pelos indícios, fazia-se uma denúncia que seria confirmada ou não pelo juiz. Destaca-se que a maioria dos casos encontrados terminava sendo arquivada por falta desses elementos. Ofício da Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1910; Ofício da Secretaria da Casa de Detenção do Distrito Federal, 1910; Ofício da Alfândega do Rio de Janeiro, 1910, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/1910; Ofício do Ministério dos Negócios da Fazenda, 1913; Ofício do Lloyd Brasileiro, 1913.

Trata-se de ratificação de protesto feito a bordo do vapor holandês Rynland, que, tendo saído de Amsterdã em perfeita condição com escalas nos portos de Kirkwall, Falmouth, Recife e Bahia, foi conduzido para o Cais do Porto, recebendo a ordem para desembarcar no armazém 6 ocorrendo nesta ocasião o choque na proa da embarcação com o cais, causando danos ao vapor. Não foi encontrada a conclusão. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1916.

Os autores requereram, na forma da Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a suspensão da execução do leilão das pias apreendidas pela Alfândega para pagamento do valor de 9:730$800 réis, referente à multa. Eles embarcaram em Cádiz, Espanha a bordo do navio a vapor Barcelona, com passagem no RJ. Em vista das informações desfavoráveis sobre o Brasil, decidiram continuar sua viagem até Buenos Aires, Argentina. Para tal, depositaram na Alfândega suas jóias como pagamento da continuação da viagem. Entretanto, foram parados por um guarda da Alfândega que lhes enviou para a Ilha Fiscal, de onde foram remetidos para Repartição Central da Polícia e de lá saíram em virtude de um habeas corpus. Suas jóias foram apreendidas e foi aberto um processo administrativo referente a contrabando, com o estabelecimento de uma multa na importância citada. O juiz decidiu a favor do autor e apelou de ofício para o Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade reformou a sentença decidindo em favor da União, julgando autor carecedor da ação. O autor embargou o acordo. O STF rejeitou os embargos. Citação da Consolidação das leis Alfandegas, Lei nº 221 de 1894, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 189 e 190. Inventário de Bens, 1909; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1908.

Trata-se de inquérito relativo à apreensão de cliches de fotogravura com chapas no valor de 50$000 réis, 100$000 réis e 200$000 réis, destinados à fabricação de cédulas falsas. Stefano Pelajo, profissão alfaiate, nacionalidade italiana, estado civil casado e morava na Rua Valença. Antônio de Miranda era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro,empregado do comércio e morador no Largo do Campinho. O embrulho que continha os cliches foi encontrado na casa do italiano Vicente Ciriliano na Rua do Areal, 18. O juiz pediu arquivamento do processo. Formulário da Segunda Delegacia Auxiliar da Polícia; Carta da Diretoria da Casa da Moeda, 1905.