Brasília

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              32780 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estado civil casado, militar residente á Rua Saldanha da Gama nº 233 em Campo Grande Mato Grosso, e pela Lei nº 395 de 29/11/1949 teve promoção a 1º Sargento, pela Lei nº 1156 de 12/07/1950 foi a Sub-Tenente, e fundamentado no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941 pediu transferência para a reserva remunerada como 2º Tenente, com todos os atrasados. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, exceto as diferenças de vencimentos anteriores a julho de 1957, por prescrição. O Tribunal Federal de Recursos julgou a ação prescrita. procuração; tabelião; Murilo Rolim; Campo Grande, Mato Grosso; diversas certidão do Ministério da Guerra em 1962; boletim do exercito nº 52 de 11/08/1951; tabelião; Ulisses Serra; rua Dom Aquines, 394,Campo Grande, Mato Grosso em 1965; tabelião; Alvaro Barreto Peixoto; 3° Oficio - RJ em 1962; .

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