Braga (Portugal)

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              Processo crime. Nº do documento (atribuído): 21597. Autor: Justiça Federal. Réu: Freitas, Amancio de Oliveira.
              10341 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador Criminal da República indiciou o réu por falsidade ideológica. Ele requereu alistamento eleitoral duas vezes, uma com nacionalidade brasileira, outra como nacionalidade portuguesa. Inquérito arquivado. Lei nº 3139 de 1916, artigo 2o, Código penal, artigo 379.

               1a. Vara Federal