O autor, residente em Nova Friburgo, alegou que era credor do réu no valor de 12:000$000 réis, referente a uma nota promissória emitida em 17/02/1914 e recebida em 17/01/1915. O suplicante requereu o pagamento do valor restante de 8:000$000 réis, referente a dívida sob pena de penhora. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Carta Rogatória, 1920; Termo de Desistência, 1920; Taxa Judiciária, 1920.

O autor mulher, nacionalidade portuguesa requereu para eliminação do termo menor, pois a mesma acabava de atingir a maioridade e precisa eliminar o termo menor de 3 apólices gerais da dívida pública no valor de 1:000$000 cada uma, 2 ditas do valor nominal de 200$000, 11 ditas de valor nominal de 1:000$000 cada uma, 5 ações e 7/40 de ação do Banco do Brasil e ainda 8 ditas do Banco do Comércio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Formulário do Consul dos Estados do Brasil na cidade de Braga, 1912; Certidão de Nascimento, 1890.

Trata-se de um pedido de autorização solicitado pelo suplicante, mulher curadora e tutora de Alberta, menor, sua filha juntamente com o finado Alberto Gomes Machado Trovisquera, para que se proceda ao recebimento, no Tesouro Nacional, o produto de 12 apólices da dívida pública, averbadas em nome do menor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Documento do Vice-Cônsul dos Estados Unidos do Brasil em Villa do Conde, 1905.

Bernardo teixeira da Costa, representante do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro requereu arrecadação do espólio deixandopelo falecido subdito português Joaquim José Tinoco. Foi julgada extinta tal arrecadação. Procuração, 1904; Imposto de Industria e Profissões; Justificação, 1904, 1905; Decreto de 08/11/1851; Decreto nº 43333 de 15/06/1859; Recibo, Imposto de Transmissão de Propriedade.

O autor requereu a arrecadação dos bens de José Esteves, nacionalidade portuguesa, falecido sem testamento e sem herdeiros. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, 1904.

Trata-se de arrecadação pelo cônsul geral de Portugal dos bens do falecido, nacionalidade portuguesa, José Adria Fernandes da Silva que deixou bens no Hospital de Alienados. Uma vez que o falecido não deixou testamento e nem herdeiros, o autor então, quer realizar a arrecadação de bens de acordo com o Decreto nº 855 de 08/11/1851. Ofício do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1904; Procuração, 1904.

Trata-se de carta rogatória para transferência do nome das apólices da dívida pública pela Caixa de Amortização, pois estas pertenciam a Manoel José Gomes Braga pai falecido do autor. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, parágrafo 4 ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931 ; Decreto nº 20032 de 25/05/1931 ; Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Foi decidido que se procedesse ao cálculo. Apólice da Dívida Pública. Resolução, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1906 ; Carta Rogatória, 1906 ; Reconhecimento de Assinatura, 1926 ; Certificado, Tabelião Caio Carneiro da Cunha, 1916 ; Recibo de Selo por Verba, 1906.

A exeqüente era credora da firma Teixeira Borges & Companhia, enquanto representante de seus filhos, menores, no valor de 34:480$330, saldo da conta corrente de seu marido, finado, com esta firma. Requereu, por seu procurador, o cumprimento do acordo do Supremo Tribunal Federal, que homologou a sentença estrangeira número 735, proferida pelo juízo Comercial da Comarca de Braga, em Portugal, sobre a partilha no inventário. Solicitou, também, a expedição do alvará de autorização para receber mediante recibo ou quitação da firma. A ação, conforme descrita, funda-se na competência da Justiça Federal para a execução das sentenças estrangeiras homologadas pelo STF. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1918; Carta de Sentença, 1917; Cálculo de Pagamento de Imposto dos Bens Inventariados, 1915.

O suplicante, domiciliado em Portugal, tendo obtido so Supremo Tribunal Federal carta de sentença, requereu a execução de sentença proferida pelo juiz de Direito da Comarca de Amares em Portugal, a fim de que fosse transferido imóvel deixado pelo seu falecido pai Joaquim Manoel Pimentel, na capital, e para que fosse realizado cálculo dos impostos para os fins de direito. Foi deferido o requerido. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1914; Custas Processuais, 1914; Cálculo para o Pagamento de Imposto, 1914.

O autor obteve homologação de sentença estrangeira passada pelo Juízo de Direito da Comarca de Guimarães, Reino de Portugal. Pediu alvarás para a devida execução, transferindo-se 6 apólices do Empréstimo Nacional de 1868, pela Caixa de Amortização, que seriam devidas por partilha de bens por morte de seu irmão Manoel Jose Ferreira Guimarães Júnior, além de outras apólices em usufruto. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença, 1895; Escritura de Interdição; Testamento, 1895; Cálculo para Pagamento de Imposto; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1895.