Bom Jardim (MG)

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              7665 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores adquiriram os bens de Maria Irma Soares por escritura datada de 06/12/1914 e estes haviam sido transferidos a Maria Soares por escritura de 05/12/1914, por Augusto Caetano da Cruz e Franscisco Ribeiro Neves e suas mulheres. Adquiriram as propriedades Stuber, Queiroz e Retiro das Neves e as usinas, casas, turfeiras, edifícios e águas. Porém, a ré tinha sua sede no estado de Minas Gerias, era detentora das fazendas que constituíam os principais bens vendidos. Os suplicantes requereram a expedição de uma precatória a fim de que fosse emitida a posse dos bens. Procuração 2, Tabelião Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1917, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918; Extrato de Transcrição; Recibo da Renda do Estado de Minas Gerais, valor 43$689 réis e 203$100 réis, 1917; Escritura de Compra e Venda, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/03/1918; Carta Precatória, 1918.

              2a. Vara Federal
              6082 · Dossiê/Processo · 1916; 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante fora demitido de seu cargo de funcionário do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio; era professor ambulante, com sede na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro desde 23/06/1914, através do Decreto nº 9711 de 14/08/1912. Quando em 05/01/1915, pela Lei nº 2924, artigo 126 foi ele exonerado por ato ministerial de seu posto, não recebendo entretanto os seus vencimentos. Não foi declarado que o mesmo era adido, portanto, era de seu direito serem asseguradas todas as suas indenizações, referentes aos vencimentos mensais, totalizando o valor de 500:000$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 2924, artigos 94 e 126 e o Decreto nº 9711 de 14/08/1912. A petição foi deferida. Pprocuração, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/01/1915 e 15/01/1915; Declaração do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio 4, 1914 e 1912.

              2a. Vara Federal
              22313 · Dossiê/Processo · 1934; 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante tinha a profissão de engenheiro civil, era estado civil casado, residente à Rua Oliveira da Silva, 48, apartamento 2. Era proprietário da Fazenda São Geraldo, situada nos lugares Cachoeira do André Martins, Quilombo Garcia e Barra Jardim, na estação Rescheio da Estrada de Ferro Central do Brasil. As terras eram da Fazenda Nacional de Santa Cruz, e o autor estava com os pagamentos dos foros de 1931 a 1934 em atraso. Procurou efetuar os mesmos. Alegou que o Ministério da Fazenda recusou-se a receber o valor nos referidos termos. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação da suplicada, na pessoa do Procurador designado, para ir ao cartório em dia e hora marcados, para receber o valor total de 312$000, relativo aos ditos foros, sob pena de ser expedida a guia para o depósito na Caixa Econômica do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 3084 de 1898. Fundamentou-se no Código Civil, artigos 973, número 1, e 959, número 1. O juiz Vieira Ferreira julgou por sentença a desistência. Procuração, 1933; Código Civil, artigo 973, 959; Decreto nº 3084 de 1898.

              1a. Vara Federal