A autora propôs ação ordinária contra Companhia de Navegação Marítima Netumar. A autora cobriu riscos sobre embarques feitos em navios da ré, mas o contrato de transporte não foi inteiramente cumprido, pois no destinto verificou-se mercadorias em falta ou danificadas. A autora indenizou seus segurados pelos prejuízos. Uma vez que a ré não cumpriu sua obrigação de entregar as mercadorias que embarcou, e com base nos artigos 102, 529 e 519 do código Comercial, requereu o ressarcimento no valor de Cr$ 167.214,00 acrescido de juros e gastos processuais. A autora foi julgada carecedora da ação. A autora apresentou embargos aos quais o Tribunal Federal de Recurso deu provimento para julgar a ação procedente em parte. termo de vistoria, em 1965; averbação de Seguro Marítimo emitido pelo autor, em 1965; nota fiscal, em 1965; conhecimento de embarque emitido pelo réu, em 1965; recibo de Indenização de Seguros emitido pelo autor, em 1966; procuração tabelião Benjamin Margarida rua Nereu Ramos,86 - SC, em 1961 a 1966; procuração tabelião Fernando Rocha Lassana rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara, em 1961 a 1966; procuração tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1961 a 1966; procuração tabelião Edvard Balbino rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1961 a 1966; código do processo civil, artigos 291, 159, 64; código comercial, artigos 728, 102, 529, 519, 666; decreto 19473, de 1930; lei 1091, de 29/09/1966; lei 4632, de 1965.

As seis autoras, sociedades seguradoras, cobriram os riscos sobre 800 sacos de dióxido de titânio que foram embarcados em um navio do réu. No destino, 13 sacos não foram desembarcados e as autoras indenizaram a segurada pelo prejuízo. Uma vez que o réu era responsável pelo dano, pois não cumpriu suas obrigações inteiramente, as autoras se basearam no Código Comercial, artigos 102, 529 e 519, para requererem o ressarcimento, no valor de 475,95 cruzeiros novos. A parte autora desistiu da ação. Desistência. Recibo de Indenização de Seguro, 1966; Conhecimento de Embarque, 1966; Fatura, 1966; Procuração, Tabelião Benjamin Margarida Rua Nereu Ramos, 86, SC, 1961, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967, Tabelião Edgard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigo 291, 166; Advogado Maurício da Costa Faria, Avenida Treze de Maio, 23 - RJ.

O suplicante, nacionalidade brasileira, profissão industrial situado em Blumenau, estado de Santa Catarina, requereu propor contra a União Federal, Companhia Internacional de Seguros, situada a Avenida Marechal Câmara, 159 e ao Doutor Raúl de Goes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante e residente a Rua Divivier, 46 e outros, uma ação ordinária para que fosse realizado o pagamento de uma indenização, por parte de todos que causaram danos ao seu patrimônio, tais como dividendos das 48 ações e que recebesse todos os lucros que tinha direito, sendo também os culpados presos. Tal ação era conseqüência da ilegal atitude dos representantes da Companhia Internacional de Seguros que se apoderaram dos bens do autor, enquanto esse, estava impedido de sair da Europa por causa do início da 2ª Guerra Mundial. O juiz Eduardo Jara julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofcio´. O autor, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Os réus também apelaram para tal Tribunal, que negou provimento a todos os recursos. Diário Oficial, 13/11/1943; recibo de imposto de renda, 01/06/1945; impresso f.38; procuração tabelião Otto Abry Blumenau, Santa Catarina, 26/02/1947; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Buenos Aires, 47, 16/03/1948, 11/02/1946, 28/03/1950; 2 cópias fotostáticas, 15/05/1940, 22/05/1940; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Rosário, 80, 27/03/1948; 2 cópias fotostática f.80 e 81, 26/03/1942; cópias fotostáticas f. 100 à 118; recibo referente a cópias fotostática, 21/05/1948; Jornal do Comércio, 01/01/1949; processo anexo notificação, 1949; Diário da Justiça, 12/01/1949; Diário Oficial, 05/01/1949, 01/03/1950, 22/03/1950, 04/03/1949, 18/03/1949; Jornal do Comércio, 27/02/1949; 2 cópias fotostáticas de Diário Oficial, 04/03/1949; recibo referente a cópias fotostáticas, 31/07/1950; recibo referente a cópia fotostática, 31/07/1950; decreto 13988 de 11/11/1943; lei constitucional, 5 parágrafo 2o.; decreto 4166 de 11/03/1942, artigo 4o.; decreto 10538 de 31/08/1942; constituição, artigo 122; decreto lei 4807 de 07/10/1942; decreto lei 3911; código civil, artigo 147 II, artigo 149, artigo 158, artigo 59; decreto lei 1344 de 13/06/1939, artigo 1o.; decreto lei 2627 de 26/09/1940, artigo 111; decreto lei 5661 de 12/07/1943; decreto lei 13101 de 05/09/1943; decreto 6948 de 14/05/1908, artigo 11 - a; decreto lei 389 de abril de 1938; Constituição, artigo 141 parágrafo 36 III; advogado Leonel Procoro Bezerra Martins Av. Rio Branco, 85, 13o. andar; decreto lei 2063 de 07/03/1940; advogados Caetano Ernesto da Fonseca Costa, Jorge Mourão, Floriano da Matta Barcelos Av. Marechal Câmara, 159, 3o. andar; decreto lei 5777 de 26/08/1943; lei 1805, artigo 2o.; código do processo civil, artigos 209, 132, 64, 820; advogado Jorge Mourão Rua 7 de Setembro, 94.

A autora, com sede à rua da alfândega no. 18 alegou que indenizou sus segurados pelos prejuízos que lhes foram causados para Lloyd nacional, empresa de navegação, com sede à avenida rio ranco no. 20. A suplicante, fundamentada no código comercial artigo 728 e 985 e no código civil artigo 1524 requereu a condenação da suplicada no pagamento de uma indenização no valor de 2:738$800 réis. Foi extraviada uma caixa contendo pentes, embarcados no porto de são francisco do sul no vapor serra negra. O juiz julgou a ação procedente. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929, Tabelião José D. Rache Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, Tabelião Antonio F. Porto de Souza Rua Coni Dantas,18 - RJ, 1935; Recibo; Lei nº 4381 de 1921, artigo 8; Decreto nº 18542 de 24/12/1928, artigo 135;Decreto nº 4827 de 7/2/1924, artigo 4.