Os suplicantes tendo feito especialização da hipoteca de imóveis na Diretoria do Contencioso do Tesouro Federa cuja hipoteca foi efetuada em garantia do exercício do cargo de Tesoureiro Geral do Tesouro Federal, sendo dado em sua responsabilidade o valor de 100:000$000 réis e avaliados os imóveis em 150:000$000 réis, requereu a especialização dos referidos imóveis. O juiz julgou a especialização da hipoteca. Decreto nº 3084 de 05/08/1898, artigo 125, parte V, Capítulo II ; Termo de Quitação, Prefeitura do Distrito Federal, 1906; Certidão Negativa do Registro Geral de Hipotecas do Segundo Capital, 1906; Ofício do Consulado dos Estados Unidos do Brasil em Paris, Procuração, 1906; Apólice da Companhia de Garantia de Seguros Marítimos e Terrestres.

O juiz federal da 2a. Vara e o representante legal do Consulado Geral de Portugal, Bernardo Teixeira da Costa, requereram arrecadação dos bens do falecido de nacionalidade portuguesa, Henrique Duarte Reis. Procuração, 1906; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 15/02/1907.

O autor, advogado, alegou que era credor do réu no valor de 600$000 réis referente aos seus honorários devido a um serviço prestado. O suplicante requereu, conforme o Decreto nº 3084 de 1898 e a Constituição Federal, artigo 60, um mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1906.

Trata-se de pedido de expedição de alvará para a efetuação do pagamento pela Caixa de Amortização dos juros vencidos das apólices pertencentes ao inventário da mulher falecida Maria Jesus Barbosa. O alvará é expedido. Lei nº 221 de 20 de novembro de 1894, artigo 12, parágrafo 4. Carta Rogatória, Juízo de Direito da Comarca de Braga, 1907; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, Landulpho Borges da Fonseca, 1907; Certidão de Concessão, 1907; Procuração passada em Portugal, 1907.

A suplicante mulher, estado civil viúva do Almirante Jeronymo Francisvco Gonçalves, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu o pagamento dos vencimentos integrais do referido almirante referente ao período que ficou afastado deste cargo. Requereu que fosse ordenada a remessa dos autos ao Contador do Juízo, a fim de fazer as contas do valor constitutivo da condenação para que fosse executada a sentença. O Juiz deferiu a expedição do precatório. Procuração, 1905; Carta de Sentença n. 1311, 1908.

A autora nacionalidade portuguesa, estado civil viúva, domiciliada no Reino de Portugal, foi casada com Simão Luiz Cordeiro falecido em 1907, ele era cidadão português, foram casados em regime de comunhão de bens e não tinham filhos. Diante disso, a autora pediu que fossem levantados e avaliados os bens de seu finado marido na cidade do Rio de Janeiro, que era proprietário de um prédio. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, Tabelião Major Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1908; Alvará, 1907; Cálculo dos Bens, 1907.

A autora, mulher, estado civil divorciada, requer que se devolva sua parte da herança deixada por seu ex-marido. A autora foi casada com o comendador José Augusto Pinto Machado que, com o divórcio tomou para si a dívida da autora do valor de 44:825$000. Acontece que tendo ele falecido sem testamento, seus herdeiros, residentes em Pádua, na capital e em Portugal, só lhe deram a valor de 19:000$000, referente às apólices que lhe havia legado seu tio Barão de Tieté. O STF julgou procedente o conflito, considerando competente o Juízo de Órfãos da 1ª Vara do Distrito Federal para continuar o inventário. Procuração, 1908; Carta Rogatória, 1909; Auto de Inventário, 1908; Constituição Federal, artigo 160; Decreto nº 2433.

O autor, estudante de medicina na Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro diz que prestou inúmeros serviços ao falecido José Marques Braga, que morreu em Davos na Suíça e era capitalista, proprietário, estado civil solteiro, sem herdeiro. Morreu de tuberculose no Sanatório Turbans Sanatorium. O autor foi com ele para a Suíça e estava gerindo seus bens. Por isso, quer ser o inventariante dos bens, como do prédio na Rua Vieira Souto em Ipanema e outros no estado do Pará. Foram citados: Constituição Política, artigo 60, letra h ; Decreto nº 2433 de 1859, artigo 29 ; Decreto nº 848 de 1890, artigo 17 . A conclusão não foi encontrada. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Recorte de Jornal Folha do Norte, 11/11/1911; Certidão de Óbito.

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, morador na cidade do Porto, emancipado pelo conselho de família, solicitou que expedissem um alvará de autorização para eliminar a condição de menor que gravava as 485 apólices gerais no valor de 1:000$000 réis cada e de 127 apólices do empréstimo de 1897, também no mesmo valor, todas de sua propriedade. O juiz deferiu a ação. Reconhecimento de Assinatura, 1911; Ofício da Caixa de Amortização, 1912 .

O justificante, mulher estado civil viúva, para se habilitar ao recebimento de montepio, requer justificar que era esposa do finado Pedro Rodrigues de Mattos, auxiliar de escritura da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requer justificar também, que com ele, tinha duas filhas menores. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.