O impetrante, capitão da Força Aérea Brasileira, residente e em serviço no Estado da Guanabara, impetraram um Mandado de Segurança contra atos dos suplicados, que indevidamente exigiram o pagamento do Imposto de Consumo e taxa de armazenagem sobre automóvel adquirido pelo impetrante durante Missão Oficial do Governo no Exterior, vindo pelo Navio de Nacionalidade Alemã Capitão Ortegal, para que fosse o veículo liberado. O juiz concedeu a segurança em parte. Houve agravo ao TFR, que deu provimento. Procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Tradução deFatura de automóvel, Tradutor, Syello Tavares de Queiroz, 1962; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei 1533, de 1951, Lei 2770 de 1956, Lei 3244 de 1952.

O autor, autarquia federal de previdência social, propôs uma ação ordinária contra Levy Antonio de Souza, profissão comerciário, nacionalidade brasileira e sua esposa mulher, Engrácia de Souza, com estado civil casada, residentes na Rua Aiuba, 262. O suplicante prometeu vender ao primeiro réu o imóvel de sua propriedade, sito no referido endereço. O preço de venda, no valor de Cr$ 105.000,00, seria pago em 240 prestações mensais. Contudo, o suplicado violou o contrato, deixando de pagar algumas das prestações. Desta forma, o autor requereu sua reintegração na posse do imóvel e que o réu fosse condenado ao pagamento de uma indenização. Processo inconcluso. juiz Wellington Moreira Pimentel. Certificado de Registro de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1950; Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1952.

O suplicante, sucessor da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Públicos do Distrito Federal, entidade autárquica de previdência social, disse que os suplicados, nacionalidade brasileira, estado civil casados, ele profissão condutor de bonde, ela doméstica, adquiriram um imóvel da Rua A, quadra A, 9, em Coelho da Rocha, de propriedade do suplicado, pelo valor de Cr$ 64.645, 10, em prestações mensais de Cr$ 473, 70. O suplicante alegou que os suplicados não pagavam desde 1955 e que eles abandonaram e venderam o imóvel, o suplicante pede a rescisão do contrato de compra e venda e a reintegração de posse do imóvel. O processo está inconcluso por falta de providência das partes. Escritura de Promessa da Venda, 1950.

O autor, estado civil casado, profissão cirurgião-dentista, domiciliado e Angra dos Reis - RJ, requereu uma ação de consignação em pagamento contra o pagamento do valor de 2.177,40 cruzeiros, como pagamento das prestações da compra de uma casa pertencente a viúva e filhos de um associado do réu, prometida a venda , já que havia pedido a mudança de comprador par locatário; O juiz Raimundo de Macedo julgou improcedente a ação ; Houve apelo ao Tribunal Federal de Recurso,que foi provido. Procuração Tabelião, Arthur Montagna, Rua do Rosário79, (RJ) 1947; Cópia de Telegrama 1947; Cópia Recibo ,emitido pelo Instituto de Aosentadoria e Pensões da Estiva CR$5.206,00 e CR$ 362,90, 1946 e 1947; Certidão de Escritura Pública de Compra e Venda, 1947; Custas Processuais, 1947; Certidão de Termo de Declarações de Inventariante; 1946; Decreto-lei nº 7710 de 1945; Artigo 47 e 225 do Código Processo Civil ;Certidão de Transcrição dos IMóveis, 1948; Depósits judiciais á vista, 1953.

A autora alegou que prometeu vender aos réus o imóvel de sua propriedade, localizado à Rua 16, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, pelo valor de 45.000,00 cruzeiros. Como os réus, funcionários públicos, deixaram de pagar corretamente as prestações. A autora requereu a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel. Após acordo entre as partes, o juiz homologou por sentença a desistência do autor. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1954; Escritura de Compra e Venda, 1950; Termo de Aditamento e Alteraço de Contrato, 1950; Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1916, artigo 14; Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11.

Os 4 autores, entre eles mulher nacionalidade francesa, alegaram que eram casados em comunhão de bens e proprietários de dois prédios na Rua Lopes Quintas, 708 e 720, adquiridos no inventário de seu finado pai Archimedes Xavier da Silveira. Os suplicantes requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do imposto sobre lucro imobiliários do imóvel citado acima, já que havia sido adquirido por herança. O juiz concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento a ambos os recursos . Escritura Promessa de Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Procuração 2, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1957; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código Civil, artigo 530; Constituição Federal, artigo 15; Decreto nº 9330, de 10/06/1946; Advogado Augusto Carlos Chaves de Oliveira, Rua 7 de setembro, 115 .

O autor, amparado pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra ato da ré. O autor foi tripulante do navio Almirante Sardinha e realizou uma viagem aos Estados Unidos da América do Norte. Pediu permissão para o desembaraço de seu automóvel como bagagem pessoal, sem o pagamento da Taxa de importação. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1950; Recibo, 1950; Constituição Federa, artigo 141; Decreto n° 24697 de 1948; Decreto-lei n° 2878 de 1940.

A autora, uma fundação sediada á Rua Debret n° 23, 10º andar, instituída nos termos do Decreto-Lei nº 9.218, de 1º de maio de 1946 com Estatutos registrados no registro civil das pessoas jurídicas, livro A , nº 2, nº 2475 entrou com ação contra o réu, estado civil casado,industriário, residente á Rua 12 nº 8, quadra P do Núcleo Residencial de Marechal Hermes Rio de Janeiro, para que fosse reconhecida a rescisão operada pela autora, de contrato firmado entre ela e o réu, e condenar este ultimo á entrega do prédio de propriedade da autora, ocupado pelo réu, para a suplicante. A autora, conforme contrato, prometeu vender ao réu o imóvel de sua propriedade localizado no endereço residencial do réu citado acima, por um determinado valor a ser pago em 240 prestações mensais. Como o suplicado se acha em atraso de pagamento das mensalidades desde o período de setembro de 1953 a maio do ano em curso da petição, e como este não atende as solicitações da entidade para regularizar a sua situação, se viu o autor obrigado a entrar com esta ação onde estavam ressaltadas as cláusulas de contrato que fundamentaram o requerimento do autor. A autora desistiu da ação. Juiz final Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão. decreto lei 9218 de 01/05/1946, artigo 14; decreto lei 9777 de 06/09/1946, artigo 11; procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1954.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária autárquica federal, domiciliada na Rua Cajurana nº 109, Conjunto Residencial do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários, no bairro de Coelho Neto; Rio de Janeiro. A autora era promitente compradora do imóvel, onde residia com 2 filhos adotivos, menores. Também abrigou a mulher suplicada e um de seus filhos, que expulsaram a requerente de sua casa. Pediu reintegração de posse, perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1966, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1966; contrato de locação IAPC 1953; 3 recibo de aluguel IAPC 1965 1957 1959; envelope de pagamento IAPC 1965; mandado de intimação 1966; custas processuais 1966; Código de Processo Civil artigo 391 e seguintes; Código Civil artigos 499, 506 e 1541 .

As suplicantes eram mulheres de nacionalidade brasileira estado civil solteira profissão comerciaria e secretária respectivamente. Retornaram de viagem aos EUA e trouxeram 2 automóveis Chevrolet, mas os suplicados estavam a cobrar imposto de consumo e taxa de armazenagem como não se tratava de importação nem de compra e venda, pediram que pudessem retirar os automóveis sem pagamento de imposto. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança, a União agravou de petição para o TFR, que negou provimento. 2procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara1961; anexo 2fatura de carro, McGuire Chevrolet, pelo tradutor Aroldo Schindler 1960; anexo 2certificado de propriedade de veículo a motor, pelo tradutor Aroldo Schindler 1960, 1961; anexo lista de objetos pessoais e prendas domésticas, 1961; anexo fatura de carro, Girard Chevrolet, Inc., pelo tradutor público Aroldo Schindler, 1961; anexo relação dos bens, 1961; anexo fatura comercial, Maurício Junqueira de Macedo, 1961; custas processuais 1961; lei 3244/57; lei 1533/51; constituição federal, art. 141, §24; lei 2145/53.