O autor empresta a ré, mulher, mediante hipoteca de seu palacete na Rua Dr. March, 42, em Niterói, freguesia de São Lourenço, e parte da chácara em que o palacete está edificado, o valor de 45:000$000 e 68495 francos, moeda estrangeira, nas quais a ré pagaria em um prazo de 2 anos. Acontece que a dívida está vencida e os juros foram elevados a 15 por cento ao ano com uma multa de 20 por cento a título de pena convencional. Assim, o autor requer uma carta precatória e executória ao Juízo de Niterói a fim de haver o pagamento, sob pena de penhora dos bens hipotecados. O Juiz deferiu o requerido. Escritura de Empréstimo, 1912; Escritura de Aumento e Confissão de Dívida Hipotecária, 1913; Procuração, 1915.
2a. Vara FederalBENS
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Trata-se de um executivo hipotecário do Banco da Lavoura e do Comércio do Brazil contra Sebastião Alves Ribeiro e Maria José Lopes Ribeiro, que pegaram junto ao autor um empréstimo. Contudo, este não foi pago. O autor ameaça executar a hipoteca e tomar dos réus um terreno à Rua das Neves, freguesia de São Gonçalo. 32 nota promissória 1918, 1919 e 1920; custa judicial; procuração tabelião J. Evangelista da silva Palácio da Justiça, 1920; taxa judicial, 1920; Jornal do Comércio, 12/04/1921; Diário Oficial 26/06/1924; .
1a. Vara FederalO autor, advogado, alegou que era credor do réu no valor de 600$000 réis referente aos seus honorários devido a um serviço prestado. O suplicante requereu, conforme o Decreto nº 3084 de 1898 e a Constituição Federal, artigo 60, um mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1906.
2a. Vara FederalA autora alegou que a Inspetoria Federal de Portos Rios e Canais havia cedido através de um contrato de arrendamento ao réu, comerciante as coxias C e D na Avenida Venezuela no. 254 e 256, mediante o aluguel mensal no valor de 900$000 réis. Como o réu encontrava-se devendo o valor de 19:800$000, referente a aluguéis vencidos,a suplicante requereu a expedição de um mandado, a fim de que obtivesse o pagamento da referida dívida, conforme o Decreto n° 3084 de 1898 art. 422 letra d. Foi deferido o requerido.
2a. Vara FederalA autora, mulher, estado civil, viúva, herdeira dos bens do seu falecido marido, José Duarte Nunes, requereu um precatório, para levantar no Tesouro Nacional 2 apólices, uma no valor de 400$000 réis e outra no valor de 200$000 réis, além de dar baixa na inscrição hipotecária no mesmo tesouro. Foi deferido o requerido.
Juízo Seccional do Distrito FederalOs autores requereram a posse de 270 apólices da Dívida Pública Federal. Estas pertenciam a Julio Rodrigues de Azevedo, pai e sogro dos suplicantes e foram deixadas em testamento à sua esposa Amelia Augusta de Souza Miranda. Com a morte de Amélia, os herdeiros solicitaram as apólices que seriam partilhadas em usufruto após o término do inventário. O juiz julgou extinto o usufruto como requerido. Certidão de Óbito, Tabelião Candido Pessoa, Freguesia de Lagoa e Gávea, 1931; Procuração, tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Certidão, escrivão do 1o. Officio da 2a. Vara de Orphãos da Cidade do Rio de Janeiro, Frederico Moss de Castro,1921 .
2a. Vara FederalO autor, comerciante, declarando que seu falecido pai Luiz José Ribeiro da Costa, deixou parte de seus bens gravada no ônus de usufruto em favor de sua mãe Antonia Adelaide Camilo da Costa, que converteu parte dos bens em Apólices da Dívida Pública da União, requereu ação para extinção do ônus sobre as referidas apólices, devido ao falecimento da usufrutuária. O juiz indeferiu as petições por se julgar incompetente para conhecer do pedido. Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1924; Registro de Óbito 1ª Conservatória do Registro Civil do Porto, 1934; Constituição Federal, artigo 71.
2a. Vara FederalO suplicante, tendo nos autos de inventário consequente a homologação de sentença que julgou em Portugal as patilhas por morte de seu pai, e que se processou por este juízo, havendo agora falecido a mãe do suplicante, usufrutuária de apólices e cujo o usufruto deve passar ao suplicante, requereu o mesmo que se juntasse aos autos a certidão de óbito, e que fosse promovida as diligências necessárias. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Castro Alves, 1905; Certificado de Reconhecimento de Assinatura; Imposto de Transmissão de Propriedade.
2a. Vara FederalA autora, mulher, viúva, esponhola, residente na Villa de La Caniza, Espanha, requer sua habilitação como herdeira de seu filho Manoel Gil Rodriguez, cujos bens consistem em uma caderneta da Caixa Ecômica. Os bens de seu filho foram arrecdados pelo Consulado Espanhol. Alega ser mãe e única herdeiras em sua justificação. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Município de Arbo, 1905; Certidão de Tradução.
2a. Vara FederalA suplicante mulher, nacionalidade portuguesa, mãe do falecido José Martins Dias, português, requereu, por seu procurador, a entrega do espólio no valor de 3:192$604 réis, deixada pelo filho, tendo sido provado ser única herdeira. Foi julgada a justificação e validada para produzir todos os seus devidos efeitos legais. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 150. Certidão de Óbito, s/d; Formulários de Relações Exteriores, s/d.
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