A autora, mulher viúva, na qualidade de inventariante do espólio de seu finado marido, coronel gabriel Salgado dos Santos, que tendo exercido o cargo de senador pelo estado de Amazonas, deixou o mesmo de receber por imposição da União a quantia mensal de 966$666 réis correspondente ao posto de cxoronel do exército como previa a lei 2904 de 5/1/1915. Considerando tal ato ilegal e lesivo, requereu protesto para o pagamento dos vencimentos devidos. Foi requerido o pedido em petição inicial. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920; Termo de Protesto; Lei nº 2904 de 05/01/1915; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 390 e 392.

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado com a suplicada, mulher, também nascida em Portugal, requereu ação de divórcio nos termos do decreto de 03/11/1910 do governo provisório de Portugal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920.

O autor como síndico definitivo da massa falida de Macedo Trigo & Companhia propôs com base na Lei nº 859 de 16/08/1902, artigo 67 e Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 190, uma ação rescisória de sentença de 31/10/1911, que rejeitou os embargos feitos pelo requerente na penhora feita sobre o produtos dos bens da massa falida a requerimento da Fazenda Nacional em executivo fiscal movido contra a firma Macedo Botelho & Companhia, devido a acusação de terem sido os bens da firma alienados a Macedo Trigo & Companhia em fraude do executivo fiscal. A fazenda Nacional recebeu da massa falida o valor de 49:881$150 réis, devido ao fato de o STF não ter tomado conhecimento do recurso do agravo impetrado. Requereu-se que a União Federal restituísse a importância indevidamente recebida massa falida de Macedo Trigo & Companhia, acrescido de juros e custas que venceram. Após diversas diligências em varas federais e no Supremo Tribunal Federal o juiz anulou todos os atos anteriores por julgar incompetência do juízo. Foi citado a Lei nº 859 de 1902, Lei nº 2024 de 1908, Lei nº 4855 de 1903, Regimento nº 737 de 1856 e Decreto nº 3084 de 1898, Decreto nº 9885 de 1888, artigo 42. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, Rua do Hospício - RJ, 1916; Auto de Exame, 1917; Certificado de Impugnação; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/01/1918.

O autor requereu restituição de uma usina de açúcar chamada Paineiras, entre as fazendas Ouvidor, Paineiras e Muqui, na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espírito Santo, e mais uma usina hidrelétrica em Cachoeira Grande, a margem do Rio Fructura, com todas as instalações pertencentes ao autor, por ter ficado extinto, em virtude de violação de cláusulas contratuais, o arrendamento celebrado com a ré. Requereu o seqüestro dos frutos e rendas dos imóveis em litígio para que a ré não continuasse a usufruí-las. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Precatória em anexo, s/d; Demonstrativo de Contas, s/d; Relatório, processo em anexo, s/d; Reclamação, processo em anexo, s/d; Procuração, Tabelião M. Barros Junior, 1917; Código Civil, artigos 528, 524, 513, 514, 503.

Os primeiros suplicantes eram filhos ou genros e únicos herdeiros do coronel Elias Antonio de Moraes, sendo que o último autor, o Manoel Armindo Lessa era o inventariante e testamentário, todos domiciliados no município de São Francisco de Paula Rio de Janeiro. O falecido tinha adquirido terrenos de marinha, comprados em 1894 `a Companhia Territorial e Construidora na Ilha do Governador. Em 1903 vendeu terrenos à firma suplicada e o curador José Antonio de Morais aproveitou-se, tomando posse de prédios terrenos e embarcações. Pediram os autores a restituição de bens, sendo reconhecidos como senhores dos terrenos, perdas e danos e custas, dando à cauda o valor de 500:000$000 réis. A ação foi julgada procedente. O Supremo Tribunal Federal restaurou a sentença inicial. Escritura de Venda e Cessão de Bens, Direitos e Ações, Tabelião Emigdio Adolfo Victório da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1894; Escritura de Retificação e Ratificação, Tabelião Emigdio Adolfo Victório da Costa, 1894; Decreto nº 4105 de 22/02/1868, artigo 1; Decreto nº 434 de 1891, artigo 108; Decreto nº 3084, artigos 158, 44; Código do Processo Civil, artigo 1446; Jornal Diário Oficial 07/07/1918; Procuração 6, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1920, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, 1917, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Alfredo de Campos Salles, Rua Floriano Peixoto, 2 - RJ, 1917, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1917; Recibo, Prefeitura do Distrito Federal, 1916, 1917; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1917; Certidão de Óbito, 1900.

O autor, profissão médico, tendo comprado da Sociedade Anônima Empreza da Urca o lote de tererno à Rua Candido Gaffrée quadra 10, 242, Rio de Janeiro, Praia Vermelha e Urca, e que tempo depois vendeu o dito terreno à Ida Ferre Argier, mulher, pelo valor de 19:000$000 réis, requereu à Diretoria do Patrimônio Nacional as necessárias autorizações para o pagametno do laudêmio relativo ao referido lote. Alega que os funcionários daquela repartição, por ordem do diretor, suspenderam o andamento dos processos relacionados à Empreza Urca. O autor, afirmou que nada tem em comum com esta empresa, e requer a citação da União, na pessoa de seu procurador para em dia e hora designados, vir receber a quantia de 960$000 réis, relativa ao laudêmio do lote, sob pena de depósito. Processo inconcluso. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1932; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1932.

Trata-se de carta rogatória para o arrolamento e venda de bens e remessa de seu produto no processo de herança vaga por óbito de Ricardo Rodrigues Gonçalves. É citado o artigo 12 parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894. Resolução do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1926; Carta Rogatória Comarca de Lisboa, 1925; Ofício, 1925.

Carta rogatória para a citação de Albertina Marques, em inventário por óbito de Maria Rosa Monteiro. Não foi paga a taxa judiciária e o selo da carta rogatória até 1961. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor alegou que era advogado e procurador judicial de José Jacintho dos Santos para promover uma ação possessória, a fim de que obtivesse a posse do imóvel à Rua Proclamação 90, Rio de Janeiro. Tal imóvel havia sido obtido por compra, porém, achava em juízo outro processo pedindo a posse do mesmo por José João de Araújo e Francisco Marques Pinheiro. Ao pediu o processo no cartório, o autor descobriu que este estava havia 4 meses nas mãos do advogado João Borges Sampaio. O autor colocou que, de acordo com o Decreto n° 16752, de 31/12/1924 art 58 e Decreto n° 3084, de 05/11/1898 art 104, o escrivão somente poderia entregar o processo para o advogado no prazo de 72 horas. O autor requereu a imediata devolução do processo. O juiz julgou por sentença a expedição de um mandado de cobrança dos autos.

Os autores entraram com uma ação para anular o testamento deixado por José Augusto Vieira e para que fossem considerados como únicos herdeiros. Os bens deixados consistiam em móveis, títulos de crédito e dinheiro, todos para sua única herdeira mulher Carolina Agner. Acontece que ela não possui bens de raiz, era estrangeira e pretendia deixar o país quando recebeu a herança. Os autores, fundamentados no Decreto nº 3084, artigo 133, requereram o seqüestro dos bens do espólio que se achavam em poder do testamenteiro e inventariante Affonso Vizeu. O juiz indeferiu o pedido de seqüestro requerido pelos autores. Auto de Inventário.