A suplicante, amparada no Código do Processo Civil, artigo 371 e seguintes, em conjunto com o Código Civil, artigos 499, 503 e seguintes, propôs reintegração de posse contra João Gualberto de Quadros Mendonça, residente na Rua Jacurutã, 523, bairro da Penha; Beyle Machado da Costa, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, denunciados por ocuparem ilegalmente o terreno de propriedade da autora. A suplicante autorizou a ocupação da área supracitada, que expiraria após as eleições do dia 03/10/1960, já que o primeiro suplicado utilizaria o terreno para um barraco para servir de escritório eleitoral. Contudo, a data aludida passou e o segundo suplicante ocupou o referido espaço, sucedendo o primeiro réu. Portanto, ambos os réus estavam ocupando o terreno da autora sem a autorização da mesma. O autor desistiu do feito. Mapa de Terreno, Barão de Mauá; Anexo: Notificação n. 15913, de 1961; Custas Processuais 2, 1961, 1962; Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Foto 2, Imóvel da Rua Itaú, Penha.

O autor, ente autárquico, criado pela Lei nº 367 de 31/12/1936, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro. Ele prometeu vender ao suplicado o imóvel da Rua General Tomás Cavalcanti, 156, Campo Grande, Rio de Janeiro, na conformidade dos termos, condições e obrigações estipulados no contrato particular de promessa de compra e venda firmada em 1957. Os suplicados suspenderam o pagamento das prestações mensais a partir da 13ª vencida em 1958 e até a data do processo não paga. O autor pediu, então, a rescisão do contrato e a restituição do imóvel, assim como o pagamento pelos réus das custas do processo. O juiz julgou extinta a ação. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado, Renato Órphão.

Durval Coelho Macieira, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar residente à Rua Guapiara nº 31/apt 101, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de selo sobre contratos de compra e venda de automóveis, firmados entre os autores e a Caixa Econômica Federal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos a segurança foi cassada. 7 Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1962, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1963, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1963, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 RJ 1963; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigos 15 e 51; Decreto nº 24427; Lei nº 3519 de 1958 .

Os autores trouxeram automóveis dos Estado Unidos, que foram retidos na aduana do porto de descarga. Fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16, no Código Civil, artigo 506 e no Código do Processo Civil, artigo 371, requerem a reintegração de posse dos veículos. O juiz Raphael T. Rolim julgou a ação improcedente. Houve apelação ao TFR que negou provimento ao recurso. Passaporte do Departamento Federal de Segurança Pública; Convênio e Nota de Venda por Harrismiller Lincon Mercury Inc., em inglês, 1953; Tradução de Convênio e Nota de Venda pelo Tradutor Walter Heck Jann, 1955; Fatura 3 de Automóvel por Ivan Lines, em inglês, 1955; Tradução 5 de Fatura de Automóvel pelo Tradutor Walter Heck Jann, 1955; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1955, 1956; Passaporte do Consulado de Portugal no Pará; Fatura de Automóvel por Burke Oldsmobile Inc, em inglês, 1955; Mandado de reintegração de posse, 1956; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 371; Lei nº 2145, de 1953, artigo 7; Advogado José Luiz Dale Ferraz, Avenida Graça Aranha, 326 .

O autor moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da ilegalidade e improcedência da exigência do Imposto de Lucro Imobiliário na venda de imóvel havido por herança. Forçada a autora ao recolhimento de tal tributo, requereu, assim, o direito de restituição no valor de Cr$ 41.691,40 referente ao imposto cobrado. Ação julgada procedente pelo juiz A. Rodrigues Pires. A União apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Escritura de Venda de 1/3 do Prédio e Domínio, 1955; Procuração 2 Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, Tabelião Luís Guanará, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-Lei nº 9330 de 10/6/46; Lei nº 154 de 25/11/47 artigo 24; Lei nº 1474 de 26/11/59; Lei nº 2354 de 29/11/54; Advogado Hélio Gomes, Rua do Carmo, 6/304 e 305.

O autor era estado civil casado, proprietário, residente à Rua Paulo Fernandes, 19. Alegou que os réus haviam se declarado legítimos senhores e possuidores do terreno situado à Avenida Rio Preto, Vila Leopoldina III, tendo prometido vender o imóvel ao suplicante pelo valor de Cr$ 18.000,00. Funcionários da União, contudo, delimitaram o local como área destinada à União, Domínio da União. O suplicante, conforme o Código Civil, artigos 1112, 1056 e 1057, requereu a anulação da escritura de promessa de compra e venda e o pagamento de uma indenização pelos prejuízos causados. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950 e 1951; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1950; Recibo 6a. Prestação, 1950; Conhecimento Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 1950; Fotografia; Código Civil, artigos 94, 547 e 516.

O autor, de nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado, proprietário de imóvel na Rua Almirante Salgado, 54, requer por via de ação possessória contra o réu, para que este deixe o imóvel adquirido pelo autor. O autor alegou ter arrematado em leilão público a massa falida do réu, estando entre os bens adquiridos um galpão e diversas ferramentas e máquinas de oficina mecânica. O autor arrematou os bens por um valor de Cr$ 182.000,00. Aconteceu, porém, que o réu não deixou o imóvel. Dessa forma, o autor solicitou que o réu seja obrigado judicialmente a deixar o local num prazo máximo de 10 dias após o julgamento. Processo está inconcluso. Juiz Elizeu Rosa. Procuração 2, Tabelião Antonio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1948, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1950; Custas Judiciais, 1949, 1950 e 1951; Código do Processo Civil, artigo 381.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Saint Roman 249, requereu ação para restabelecer o pagamento da pensão militar a que era habilitada após o falecimento de seu marido, Walter de Oliveira, Major do Exército. A autora era a segunda esposa do oficial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1967 e 1970; certidão de casamento, em 1950; certidão de óbito, em 1960; Titulo de pensão militar, em 1963; lei 3765, artigo 15, de 04/05/1960; Código Civil, artigos 221, 222, 207, 208, e 221; Código do Processo Civil, artigos 225 e 820.

Trata-se do 3o. volume de uma ação ordinária contendo autos de carta precatória dirigida a comarca de Santos Estado de São Paulo a fim de se realizar uma vistoria a pedido do espólio de Ragi Boainain, para a segurança do pagamento do valor total de 200:000$000 referente a dívida de Miguel Stephano e sua mulher Martha Nami Staphano. O juiz julgou a ação improcedente. Carta Precatória; Procurações; Fotografia; Decreto nº 24233 de 12/5/1934; Código de Processo Civil, artigo 190; Código Civil, artigo 42, 102 e 145 .

Trata-se de traslado de rogatória. A mulher Quintina Maxilma de Sampaio, estado civil viúva, inventariante dos bens de seu finado marido, Joaquim Mendes de Oliveira, pediu que se cumprisse a sentença, e se nomeasse avaliador privativo da Fazenda Nacional, indicando, também, o coronel Antônio Joaquim da Silva Fontes para avaliar o prédio à Rua de São Valentim, 37. Envolvem-se a nacionalidade portuguesa, estrangeiro português. O juiz deferiu o requerido na petição inicial. Procuração; Reconhecimento de Assinatura.