Item documental 0096 - “BENS NÃO ATINGIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE GUERRA, COISA JULGADA ACERCA DE FALTA DE IMPLEMENTOS DE CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS A ANUIDADES E PRAZO PRECLUSIVO DE AÇÃO RESCISÓRIA”

“Documento textual.”

“O parecer aborda a ação proposta pela Fundação Anton und Helene Zerrenner Stiftung contra a Fundação Antônio e Helena Zerrenner, visando a anulação do Decreto-lei nº 9.679/1946. Este decreto reverteu os bens e direitos da fundação alemã em benefício da fundação brasileira após a Segunda Guerra Mundial, condicionado à satisfação de indenizações. A fundação alemã não cumpriu a condição para adquirir direitos a anuidades, o que foi confirmado por decisões judiciais, incluindo do Supremo Tribunal Federal em 1958. Argumenta-se que a fundação alemã original foi extinta e a atual, criada em 1952, não possui legitimidade para reivindicar os direitos anteriores. O Pontes de Miranda conclui pela improcedência das pretensões da Anton und Helene Zerrenner Stiftung. O Decreto-lei nº 9.679/1946 é considerado constitucional, pois estava em vigor sob a Constituição de 1937, e a fundação alemã não se enquadrava nas categorias protegidas pelos direitos fundamentais da época. Além disso, a pretensão da fundação alemã esbarrava na coisa julgada e na preclusão do prazo para ação rescisória.”

Parecer N. 221

Yasmin Ferraz