Homologação de sentença estrangeira no STF referente ao divórcio, do 1º Tribunal Cível de Torres. A autora, mulher, de nacionalidade francesa, pediu a homologação de sentença de divóricio contra o ex-marido, Francisco Xavier da Silva Leitão, morador da Freguesia do Engenho de Dentro, dada pelo Tribunal de Tunis, África. Como foi casada em regime de comunhão de bens, pediu o inventário dos bens a fim de serem avaliados e partilhados. A partilha dos bens apresentados pelo inventariante foi considerada procedente, cabendo a parte contrária o direito de intervir pelos meios competentes as suas reclamações. Protesto, Isabelle Leitão; Banco Rural Hipotecário; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1896; Termo de Declaração de Bens, 1896; Documento, Vice-consulado da França em Tunis, 1895; Declaração de Bens, 1896; Declaração de Francisco Xavier da Silva Leitão, 1896; Certificado de Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander; Protesto, 1894; Certificado da República Francesa.

A suplicante, mulher viúva e herdeira universal de Aprígio Paulino de Macedo requer nos termos do decreto 221 de 1894, art 12 e na sentença de habilitação passada no juízo do Porto, Portugal e o cálculo dos devidos impostos para transferência ao seu nome. estrangeiro, imigrante português. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1895, 1896, 1897, 1898; Certidão de Casamento, 1874; Certidão de Óbito, 1895; Carta Precatória.

O autor e sua mulher, Ernestina Attademo Torres, eram herdeiros no testamento de seu falecido sogro e pai, respectivamente, Braz Antonio Attademo, cujo o inventário que se processou neste juízo. O falecido instituiu como herdeiros a suplicante e seus irmãos menores sujeitos a ré, sua mãe. Os autores alegaram que o inventário foi aberto ilegalmente, tendo a ré instituido-se acionária de Maria Rosa Annedine viúva do inventariado, usando, assim, a suplicante, já que este que esta obteve adjudição de todos os bens. A suplicante requereu a anulação do inventário do falecido, já que este teria sido processado e julgado por um Juiz incompetente, causando uma enorme lesão na herança da autora. A ação foi julgada improcedente, sendo autores condenados a pagar custos do processo. Houve apelação por parte do autor e o STF confirmou a sentença, custos para os apelantes. Certidão de Nascimento, 1916; Nota Promissória, 1909, 1912, 1913; Relação dos Credores pagos por Babette Colker; Constituição Federal, artigo 60; Teixeira de Freitas, Consolidação das Leis Civis, artigos 1180 e 1181.

Trata-se de uma carta rogatória referente à inquirição de testemunha para a ação ordinária movida pela autora, mulher, estado civil solteira, Julieta Ferreira Alegria, e marido, contra Julia Dourado Alegria Lopes Monteiro, marido e outros, no juízo de Lisboa, Portugal. A ação citada requereu o reconhecimento de paternidade ilegítima de Manoel José Ferreira Alegria. A autora, Dona Julieta, solicitou que lhe incluissem na partilha de bens do finado pai. Sem sentença. Carta Rogatória, Juízo de Direito da 4ª Vara Civil, Comarca de Lisboa,1919; Lei nº 2221 de 20/11/1894, artigo 12; Código Civil Português, artigo 1322.

As autoras, mulheres tutoras de seus filhos menores de idade, requerem a execução da sentença proferida a seus favores a fim de proceder o cálculo para pagamento de impostos e de se expedir alvarás para transferência de títulos constantes na partilha de bens deixados por Isidoro José de Freitas. O processo ocorreu em Lisboa, Portugal, mas o falecido possuía bens no Brasil. O juiz deferiu o requerido. Homologação de Sentença Estrangeira Comarca de Lisboa, Portugal, 1927; Procuração Tabelião Theodoro Gomes da Cunha, 1925, Ttabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925; Carta de Sentença, Tribunal Judicial da 6ª Vara da Comarca de Lisboa Escrivão José Francisco Jorge Branquinho, 1919; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1928.

A suplicante mulher casada com Alfredo Soares da Silva Moreira, residentes em Portugal, requereu a extinção do usufruto que grava duas Apólices da Dívida Pública Nacional, visto ter falecido em Portugal sua mãe Luiza Moreira Margarida, herdeira usufrutuária das mesmas apólices em virtude do legado que lhe fora deixado pela testadora Antonia Rosa d'Amorim Moreira, mãe da usufrutuária e avó da suplicante. O Juiz deferiu o requerido. Testamento, Portugal; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1906; Procuração, 1906.

O autor, 1o. conselheiro, e demais herdeiros pediram o cálculo do imposto de transmissão de 74 apólices da dívida pública Geral, com valor nominal de um conto de réis cada uma, herdados de Manoel da Cunha Barbosa Ribeiro, residente de Lisboa, Portugal. O juiz determinou o cálculo das folhas pelas quais foram feitos os pagamentos dos impostos. Cálculo de Descrição de Bens, valor de 92:243$700 réis, 1900; Reconhecimento de Assinaura, 1901; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900, 1902, 1904; Procuração, 1901; Certidão de Óbito, 1903; Cálculo para Extinção de Usufruto.

A autora, mulher estado civil viúva do comandante José Maria de Andrade e inventariamente dois seus bens alegou que seu marido havia falecido em 10/1/1922 deixando em seguro de vida no valor de 10:000$000 réis celebrado com a ré, e que pelo alvará do juiz do inventário esta poderia apresentar-se para receber o montante do seguro. Como a ré não pronunciou-se para realizar o pagamento a suplicante requereu a condenação da suplicada no pagamento do seguro devido.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Juriano Campelo, Pernambuco, 1922; Apólice de Seguro de Vida; Certidão de Óbito; Certidão de Casamento.

Os suplicantes, representados por seu advogado, na qualidade de proprietários do prédio da rua do Catete, 277, requereram por razão o falecimento de sua mãe, Corina de Andrade Cabral, nos autos de inventário de seu pai, Antônio Luiz Cabral, o cancelamento da cláusula do uso fruto. No entanto, a dita petição não foi possível ser juntada, pois o escrivão não conseguiu encontrá-lo. Em virtude disto, os suplicantes requerem a reforma dos autos de inventário de seu pai, sendo como inventariante do curador que funcionou no referido inventario, Antônio Félix de Bulhões Natal. O juiz julgou por sentença extinto o usufruto. Reconhecimento de Assinatura Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil no Porto, 1926; Recibo Vice-Consul da República dos Estados Unidos do Brazil em Villa Real de Traz-os-Montes, 1926; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926; Registro de Óbito 3ª Conservadoria do Registro Civil do Porto, 1926; Escritura de Doação Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1906.

A autora e herdeiros do tenente da Polícia Militar, Alfredo de Santa Bárbara pediram a liquidação da sentença que condenou a ré a pagar a seu marido a diferença de vencimentos que recebia e que devia receber se não fosse, compulsoriamente, reformado. O valor total a ser recebido foi calculado em 25:690$598 referentes à soldo, gratificações, diárias ou auxílio para aluguel de casa. O juiz julgou em parte provados os artigos de liquidação e líquida a importância de 25:691$898 réis. O juiz recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Registro de Casamento 3ª Pretoria Cível, Praça da República, 247, Freguesia de Santo Antônio, 1928; Registro de Nascimento 6ª Pretoria Cível, Freguezia do Engenho Novo, 1928; Registro de Casamento 2ª Pretoria Cível, Freguezia de Sant'Anna, 1928; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Registro de Óbito 5ª Pretoria Cível, Freguezia do Engenho Velho, 1928; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1923; Auto de Inventariante, 1928; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 158; Regulamento n° 14508 de 01/12/1920, artigo 18; Decreto n° 12014 de 29/03/1916, artigo 20, Código Comercial, artigos 120 e 158.