Os suplicantes, profissão professores, requereram ação para assegurarem pagamento de indenização pelos prejuízos que lhes foram causados pela ilegal redução dos seus vencimentos, bem como pagamento da diferença devida. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Juiz Darcy R. L. Ribeiro . Diário Oficial 10/07/1937, 30/03/1938, 17/04/1939, 20/01/1942; 2processos anexos: protesto n. 4021 de 1947, n. 2699 de 1947, n. 2702 de 1947, n. 1360 de 1947; 21procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ; tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Manlio Corrèa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1947, 1946, 1949, 1951; termo de agravo no auto do processo 1950; lei 452 de 05/07/1937; decreto 4131 de 26/02/1942; código civil, art. 172-II; código de processo civil, art. 723; Salazar, Alcino de Paula (advogado) Rua Debret, 79; Tavares, José Antonio (advogado) A. Graça Aranha, 226.

Os suplicantes são extraordinários mensalistas da estrada de ferro Central do Brasil e aposentados pela Caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários da estrada antes citada; eles vêm, com amparo na Constituição Federal, Artigo 141, §2,3 e 24, impetrar Mandado de Segurançacontra a Diretoria da Despesa do Ministério da Fazenda poor violar o Direito garantido na lei nº8512 de 1945 e as leis nº488 de 1948, deixando de lhes pagar os aumentos no valor de seus proventos de aposentadoria ; O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 3ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao TRF, que negou provimento. Pocuração (16) Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas,84 - RJ , Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1954 ; Jornal (2) Diário de Justiça, 2 de setembro de 1952 e 1953 ; Custas processuais, 1955 ; Decreto Lei nº8.512 de 1945 ; Decreto Lei nº3.306 de 19411 ; Constituição Federal nº141§24, Decreto Lei nº3.769 de 1941.

O suplicante, 1o tenente do Exército, tendo sido reformado por despacho do Ministro de Guerra de 5 de outubro de 1911, publicado no Diário Oficial do dia seguinte, indeferido na sua pretensão de se contar a sua antiguidade no posto de alferes desde 14/8/1893, data em que comissionado neste posto, por se achar incluído no favor consignado na Lei no. 1836 de 30/12/1907. Tendo sido por este despacho ofendido em seu direito individual, de acordo com a Lei no. 221, de 20/11/1894 art. 13, requereu que fosse reformada a decisão administrativa e reconhecido o direito a contar-se a sua antiguidade no posto de alferes desde a data em que comissionado, sendo a contagem feita para os efeitos de promação e reforma. O autor foi julgado carecedor da ação proposta e foi condenado nas custas. Decreto nº 981 de 07/01/1903; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 158, 154; Ordenações do L. 3o., T. 27 par 2 e T 82 princ; Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2; Lei nº 1836 de 30/12/1907, artigo 13; Lei nº 221 de 20/11/1894; Carta Patente; Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Auto de Inventário; Termo de Apelação.

O suplicante era oficial de 3ª Classe do Corpo de Fazenda da Armada. Tendo sido demitido do serviço pelo Ministro da Marinha em 1888, requereu que fosse declarada nula a sua demissão, e condenada a suplicada ao pagamento dos vencimentos que deixou de receber. Fundamentou-se no Decreto nº 4542 de 30/06/1870, artigo 138. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 195 - RJ, 1907;Decreto n° 4542 de 30/6/1870, artigo 138;Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei n° 139 de 28/8/1908; Decreto n° 857 de 12/11/1851; Decreto n° 2409 de 23/12/1896.

O autor capitão reformado da brigada Policial do distrifo Federal, requer a execução da sentença na qual a União foi condenada a pagar-lhe a dferença dos vencimentos. Ele ainda requer a conta do valor desta diferença feita pelo juizo. a petição inicial refere-se a uma reforma inconstitucional e a um pedido de anuação desta reforma assim como o pagamento dos vencimentos desde a data em que foi reformado. Segundo o autor, a decisão, que o reformou ja tinha sido considerado nulo a outros oficiais, mas o governo afirmou que só iria renumerar aquelas que tivessem munidas de sentença judicial. A carta precatória foi expedida . Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1903; Decreto nº 4272 de 11/12/1901, artigos 82, 124, 105; Decreto de 26/05/1894; o Direito , vol 90 Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Lei nº 191 de 30/09/1893.

O autor, Dionysio de Oliveira Silveira, magistrado, requer a nulidade do Decreto nº 2056 de 25 de junho de 1895, que o aposentou forçadamente, e o pagamento dos ordenados a contar da citada data. Segundo o autor é inconstitucional aposentar os magistrados não aproveitados. O autor assinou um termo de desistência. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Francisco Neves, Porto Alegre, RS, 1898 para o Advogado Pedro Moacyr; Decreto nº 3316 de 10/06/1899.

Os suplicantes, aposentados, ex-funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram ação para assegurarem o pagamento integral dos aumentos dos proventos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 8512 de 1945 e pela Lei nº 488 de 1948. O juiz julgou procedente e recorreu ex-officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor, então, ofereceu embargos que tal Tribunal rejeitou. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José Garcia Duarte Barra do Piraí e Tabelião Rosaldo Rangel Rua Maria Freitas, 45, Madureira - RJ, 1952 e 1950; Jornal Diário da Justiça, 19/08/1952, Diário Oficial, 05/08/1950; Decreto-lei nº 3769 de 1941; Código do Processo Civil, artigos 64 e 820; Cheque, 1952 e 1951; Certidão de Óbito, 1952; Certidão de Casamento, 1952; Decreto-lei nº 8512 de 1945; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940, artigo 9; Decreto-lei nº 2043 de 1940.

Os autores, Oficiais do Exército Nacional, requereram a efetivação no quadro de Dentistas do Exército, com garantias, vantagens e regalias. Os autores foram convocados para o serviço militar ativo e permanente por mais de um ano. A ação se baseava no Decreto-Lei nº 8159 de 1945, artigo 1. O juiz Manoel Antônio Cerqueira julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Diploma de Medalha de Guerra, 1946, 1947; Certificado de Curso de Moto-mecanização, 1943; Ata de Exame para Transferência de Cargo, 1947; Diploma de Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, 1940, 1937; Carta Patente, 1942, 1938; Apostila de Promoção, 1948; Declaração de Prestação de Serviço,, 1939; Diploma de Curso de Educação Física, 1938; Jornal Diário Oficial, 06/05/1952; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Decreto-lei nº 8159 de 1945 artigo 1; Lei nº 11 de 1946; Lei nº 719 de 27/04/1949 .

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, ex-segundo sargento da aeronáutica serviu durante a 2ª Guerra Mundial nas zonas de guerra e, em 1951, sofreu um acidente que provocou a sua incapacidade para o trabalho. O suplicante requereu ser julgado incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas, sendo realizada a sua reforma no posto de 2ª Tenente com todas as vantagens e direitos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1953 e 1955; Decreto-lei nº 9500 de 25/07/1946.

Os autores são extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil - EFCB, aposentados pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - CAPFESP, antes e depois da vigência do Decreto n°3306 de 1951, que instituiu de vencimentos previsot no Decreto-Lei 8512 de 1945, reajuste esse que foi negado pelo Diretor da Despesa Péblica. Eles pedem então o pagamento do amento de proventos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR que deu provimento aos recrsos em parte . Seis Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ, tabelião 784, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; Certidão de Óbito 1956; Certidão de Casamento 1949; D. J. 02/09/1952, 18/10/1955; Quarenta e Cinco Protocolo do C. A. P. dos Ferroviários e Empregados em serviço público 1956; Lei 1163 de 22/07/1950; Lei 1215 de 27/10/1950 .