O suplicante era oficial de 3ª Classe do Corpo de Fazenda da Armada. Tendo sido demitido do serviço pelo Ministro da Marinha em 1888, requereu que fosse declarada nula a sua demissão, e condenada a suplicada ao pagamento dos vencimentos que deixou de receber. Fundamentou-se no Decreto nº 4542 de 30/06/1870, artigo 138. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 195 - RJ, 1907;Decreto n° 4542 de 30/6/1870, artigo 138;Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei n° 139 de 28/8/1908; Decreto n° 857 de 12/11/1851; Decreto n° 2409 de 23/12/1896.

O autor capitão reformado da brigada Policial do distrifo Federal, requer a execução da sentença na qual a União foi condenada a pagar-lhe a dferença dos vencimentos. Ele ainda requer a conta do valor desta diferença feita pelo juizo. a petição inicial refere-se a uma reforma inconstitucional e a um pedido de anuação desta reforma assim como o pagamento dos vencimentos desde a data em que foi reformado. Segundo o autor, a decisão, que o reformou ja tinha sido considerado nulo a outros oficiais, mas o governo afirmou que só iria renumerar aquelas que tivessem munidas de sentença judicial. A carta precatória foi expedida . Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1903; Decreto nº 4272 de 11/12/1901, artigos 82, 124, 105; Decreto de 26/05/1894; o Direito , vol 90 Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Lei nº 191 de 30/09/1893.

O autor, Dionysio de Oliveira Silveira, magistrado, requer a nulidade do Decreto nº 2056 de 25 de junho de 1895, que o aposentou forçadamente, e o pagamento dos ordenados a contar da citada data. Segundo o autor é inconstitucional aposentar os magistrados não aproveitados. O autor assinou um termo de desistência. O juiz julgou por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Francisco Neves, Porto Alegre, RS, 1898 para o Advogado Pedro Moacyr; Decreto nº 3316 de 10/06/1899.

O suplicante, 1o tenente do Exército, tendo sido reformado por despacho do Ministro de Guerra de 5 de outubro de 1911, publicado no Diário Oficial do dia seguinte, indeferido na sua pretensão de se contar a sua antiguidade no posto de alferes desde 14/8/1893, data em que comissionado neste posto, por se achar incluído no favor consignado na Lei no. 1836 de 30/12/1907. Tendo sido por este despacho ofendido em seu direito individual, de acordo com a Lei no. 221, de 20/11/1894 art. 13, requereu que fosse reformada a decisão administrativa e reconhecido o direito a contar-se a sua antiguidade no posto de alferes desde a data em que comissionado, sendo a contagem feita para os efeitos de promação e reforma. O autor foi julgado carecedor da ação proposta e foi condenado nas custas. Decreto nº 981 de 07/01/1903; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 158, 154; Ordenações do L. 3o., T. 27 par 2 e T 82 princ; Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2; Lei nº 1836 de 30/12/1907, artigo 13; Lei nº 221 de 20/11/1894; Carta Patente; Lei nº 350 de 09/12/1895, artigo 2; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Auto de Inventário; Termo de Apelação.

As autoras, funcionáris públicas federais, a primeira casada e a segunda solteira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 24 e Lei 1533 de 31/12/1951, para requererem que lhes seja concedido o pagamento dos seus vencimentos correspondentes à assistente social, classe B, nível 18; não refletindo prejuízo para a União, pois sempre que um funcionário recebe a mais é posteriormente descontado em folha e dada a liquidez do seu direito. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento . Declaração emitida pela Faculdade de Serviço Social, 1964; Dois Atestado do Ministério da Marinha 1962; Dois Certificado de Função 1964; Certificado emitido pelo Instituto de Serviço Social, 1953.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, reservista de 1ª categoria do Exército, sem profissão, residente na Rua Vianna nº 6 B, Comendador Soares, estado do Rio de Janeiro. Ele serviu ao Exército, na graduação de soldado de fileira, no Grupo Escola de Artilharia, quando foi atingido por um disparo de arma de fogo na região mamária esquerda. Ao regresso do hospital, foi licenciado pois não teria condições de trabalhar. O autor pediu então sua reforma e promoção aos posto de 3º e 2º Sargento, com vencimentos integrais a partir de 15/2/1965. O autor abandonou o feito. Certificado de Reservista; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

O suplicante era sediado na cidade de Duque de Caxias, Rio de Janeiro. Disse que o artigo 142 do Regulamento do IAPETC garantiria aposentadoria por velhice aos 60 anos de idade. Portanto o segurado vinculado ao instituto até a data da nova Lei Orgânica da Previdência Social tinha o direito adquirido da aposentadoria aos 60 anos. Com o advento da Nova Lei Orgânica da Previdência Social, que no seu artigo 30 aumentava a idade para a aposentadoria por velhice para 65 anos, o suplicante procurou informações a respeito do direito adquirido da aposentadoria, garantido pelo artigo 142 do Regulamento do IAPETC. Informado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, só obteve um parecer capcioso que procurou iludir o suplicante. Alegando que diversas decisões judiciais garantiam o direito adquirido diante de uma nova lei, o suplicante pediu que o suplicado fosse compelido a cumprir a lei citada. Ação Inconclusa. Procuração Tabelião não identificado 1962 .

Os suplicantes , funcionários do Laboratório da Produção Animal do Ministério das Minas e Energia, impetraram mandado de segurança contra a coatora ,com a finalidade de receberem o pagamento da gratificação Especial por Risco de Vida ou Saúdeprevista na Leinº1711 de 28/10/1952 art 145 e no Decreto 631 de 26/02/1962;O juiz da 1ª vara Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança; O TFR deu provimento ao recurso. procuração tabelião, 33, 1962; Jornal, Diário Oficial, 13/12/1962; Ficha de Gratificação de Risco de Vida e Saúde, 1961; Custas Processuais, 1962; Lei nnnnº1533 de1951; Constituição Federal Art 141 § 24; Lei nº1711 de 1952; Decreto nº631 de 1962 ;Decreto nº50337 de 1961 .

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira , maior, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, á Rua Barão de Ipanema, 72, era funcionária do Departamento dos Correios e Telegráfos. Esta alegou que a Lei nº 3780 no seu artigo 14 estabeleceu que o Plano de Classificação que a lei dispunha pretendia estabelecer acréscimo de vencimentos por tempo de serviço , visando remunerar melhor os funcionários mais antigos. Mas as autoridades administrativas estavam se recusando a pagar os benefícios requeridos pelos funcionários, alegando que não aceitavam a contagem dos triênios passados para efeito da percepção dos direitos correspondentes aos direitos atrasados. A suplicante pediu um mandado de segurança que garantisse o pagamento do benefício a partir de 1 de julho de 1960, ou seja, benefícios no valor de Cr$ 50.000,00. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício.O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento . Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ ,1963; Boletim Diário, 1963.

A autora era estado civil casada, funcionária pública autárquica, profissão contadora do Quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. Entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer que lhe fosse decretada ter o direito líquido e certo ao tempo integral de serviço, desde a data em que o requereu, para todos os efeitos de direito e de lei, e que se lavrasse imediatamente o competente termo de compromisso pela autoridade coatora. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 122 procurações tabelião 32, 252, 78, 173, 725, 121, 726, 300, 205, 727, 728, 729, 730, 295, 731, 733, 734, 328, 72, 68, 1962, 1963; 20 protocolos do IAPC, 1962, 1963; 6 declarações emitidas pelo IAPC, 1962, 1963; atestado da Delegacia do Pará, 1962; 12 certidões de funções do IAPC, 1962; Diário Oficial, 18/06/1959, 13/11/1962, 30/11/1961; boletim de serviço no. 1939 de 15/12/1961, no. 2355 de 26/08/1963 .