Trata-se de pedido de reajuste no valor da pensão da autora viúva do ministro do Supremo Tribunal Federal Dr. Francisco de Paula Ferreira de Rezende, e de sua filha maior Francisca Eugênia Barbosa de Rezende e de seus filhos, total de cinco menores. O valor do ordenado do ministro era de 12:000$000 anuais, a pensão de sua família deveria ser 6:000$000 como consta no Decreto n° 942A de 1890 art. 31, e dividido entre os herdeiros, sendo metade para a viúva e a outra para os filhos. Foram rejeitados os embargos para confirmar a decisão embargada. Lei nº 2487 de 1911, artigo 1; Lei nº 2842 de 1914; Decreto nº 572 de 1890.

O suplicante era estado civil viúvo, funcionário federal aposentado, residente à Rua Duque de Caxias, 95. Fundamentando-se na Constituição Federal de 1934, artigo 17, propôs uma ação ordinária requerendo que lhe fosse assegurado o direito à remuneração integral de sua aposentadoria. O juiz julgou a ação improcedente. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda - RJ, 1943; Jornal Diário Oficial.

O suplicante, aposentado do Ministério da Fazenda, requereu ação para assegurar o pagamento de gratificação adicional que tinha direito, bem como do recebimento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, mas os embargos foram rejeitados. Decreto nº 31922 de 15/12/1952; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1050 de 03/01/1950; Lei nº 19582 de 12/01/1931; Jornal Diário Oficial, 16/12/1952, 13/01/1950, 16/11/1954, 28/05/1950, 20/02/1954, 23/09/1954, 01/08/1953, 07/02/1957, 11/07/1957, Diário da Justiça, 16/05/1957, 27/06/1957, 04/07/1957.

Os autores, estado civil casado, 1º Tenentes, da reserva remunerada da Aeronáutica, domiciliados em São Paulo, serviram no antigo Parque Central de Aviação no Campo dos Afonsos, depois Parque de Aeronáutica dos Afonsos, onde funcionava a antiga Escola de Aviação Militar, quando foram registrados movimentos subversivos antidemocráticos no Brasil, em 1935 pela Aliança Nacional Libertadora, ANL. Fundamentados na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2, os autores pediram a transferência para a reserva remunerada e a promoção a um posto imediatamente superior aos deles, com todas as vantagens decorrentes. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Os autores impugnaram o recurso extraordinário que não foi admitido. Jornal Diário Oficial, 06/11/1956, 28/11/1956, 03/09/1956 e 18/08/1956; Procuração, 1957; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1; Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951; Decreto-lei nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1.

O autor, estado civil casado, funcionário público, professor catedrático aposentado da Escola Nacional de Música, da Universidade do Brasil, propôs ação ordinária requerendo a promoção para o padrão M de sua aposentadoria, com o pagamento das diferenças que deixou de receber, visto que alegou que foi erroneamente aposentado em padrão abaixo a que tinha direito. Sem conclusão de sentença no processo. Jornal Diário Oficial, 25/02/1953; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Decreto-Lei nº 1713,de 28/10/1939; Decreto-Lei nº 9617, de 1946; Decreto-Lei nº 8672, de 1946.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, de prendas domésticas, pensionistas do Ministério da Guerra, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Rua das Laranjeiras, 318, Rio de Janeiro, e move uma ação com fundamento na Constituição Federal, artigos 141, 182, 193 e 194, Código Civil, artigos 15 e 159 e na Lei nº 3765 de 04/05/1960, artigos 3, 7 e 15. A suplicante passou a receber trinta por cento sobre os seus vencimentos pela Lei nº 3531 de 19/01/1959. Com a Lei nº 3765 de 04/05/1960 foi sustado o abono. A autora pediu, no entanto, o restabelecimento do pagamento, mais atrasados, juros de mora e custas processuais. O autor abandonou o feito. Jornal O Dia, 11/111/1960; Cheque de Pagamento, 1960; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960.

Dentre outros suplicantes, Paulo Reis, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua 2 de Dezembro, que, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Fazenda por cancelar o reajuste de percentual no valor de 44 por cento, prejudicando o impetrante ao violar tal direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jonatas de Mattos Milhomens concedeu o mandado de segurança. O TFR deu provimento ao recurso. O STF negou provimento ao recurso. Procuração 92, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Cópia: Jornal Diário da Justiça, 02/07/1962; Custas Judiciais, 1962, 1967; Impresso: Lei nº 4069, de 11/06/1962; Novos Vencimentos dos Servidores da União e seus Vetos, 1962; Lei nº 3826, de 23/11/1960; Lei nº 3205, de 15/07/1957.

Os suplicantes, ambos funcionários públicos com o destaque do segundo aposentado moveram essa ação na qual requereram o pagamento das diferenças salariais da qual faziam jus a partir do Decreto nº 37274 acrescido de custas, juros de mora e honorários advocatícios, pelo fato de terem recebido vencimentos inferiores ao salário mínimo. O juiz julgou a ação extinta. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Decreto nº 37274 de 29/04/1955; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2412 de 01/02/1955; Código do Processo Civil, artigos 291, 158 e 160; Decreto nº 34450 de 01/05/1954; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 36224 de 24/09/1954.

Os suplicantes profissão engenheiros do Ministério da Fazenda, requereram ação para asseguarrame o pagamento de gratificação de 40 por cento sobre os respectivos vencimentos, como previsto a Lei nº 3032 de 19/12/1956. A ação foi julgada procedente. Lei nº no 1711 de 1952; Decreto nº 37512 de 1955; Lei nº 30032 de 19/10/1956.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, lotados em serviço de imprensa, requereram essa ação para assegurarem sua promoção por tempo de serviço bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou a argüição de inconstitucionalidade e negou provimento aos recursos. A União recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal também rejeitou a argüição de inconstitucionalidade e deu provimento ao recurso. Procuração 136, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1954 e 1955; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2284 de 09/08/1954.