BENEFICIOS EM ESPECIE

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              33357 · Dossiê/Processo · 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estado civil casado, funcionário da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Moveu uma ação ordinária, contra a referida caixa e o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, pelo fato de ter mais de 35 anos de serviços prestados à Caixa Econômica Federal. Assim requereu a concessão da aposentadoria, prêmio a que teria direito, cancelando a aposentadoria simples concedida pelo SASSE, bem como o pagamento do valor de CR$ 123.250.00, correspondente aos 20 por cento sobre os seus vencimentos a contar de Janeiro de 1958 a Maio de 1959, o pagamento do valor de CR$ 8.400.00, referente à gratificação do 2° semestre de 1959, e por fim, o pagamento do salário-familia, de CR$500.00 mensais, desde Maio de 1959 em diante, inclusive os vincidos . Ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e os réus apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Eles, então, recorreram extraordinariamente, mas se negou seguimento. 6procuração1960, tabelião 11, tabelião 25, tabelião 48, tabelião 4; 2extratos de ficha financeira1959; almanaque do pessoalN.I; regulamneto do S.A.S.S.E1958; lei 1711 de 28/12/1952; Mario Campello de Castro, advogado, Av. Almirante barroso n°6, 19° andar, sala 1911.

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              33722 · Dossiê/Processo · 1950; 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era mulher estado civil viúva, residente à Rua Barão de Ubá, 372. Com base no Regulamento do Fundo de Pecúlio "Post-Mortem", artigo 5, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento do pecúlio post-mortem no valor de CR$5.000,00, a que teria direito por ser viúva e única beneficiária de Edgard Mascarenhas, profissão contador, sócio contribuinte do Sindicato dos Contabilistas, fundador do Instituto Brasileiro de Contabilidade. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. Regulamento do "Fundo de Pecúlio Post-Mortem" em anexo; Recibo de pagamento referente a de contabilidade (ICB), 1916; Recibo de pagamento de mensalidade de associação no IBC, 1916; Recibo de pagamento de mensalidade referente a associação no sindicato dos contabilistas do RJ, 1948; Quatro Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião NI 1950, 1951, 1954; D. J. 10/04/1951; Certidão de Casamento 1948; Certidão de Óbito 1948.

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