O autor, estado civil, solteiro, ex-funcionário do Lloyd Brasileiro, residente à Rua Sacadura Cabral, 178, alegou que em 1966 foi aposentado por invalidez em virtude de ter adquirido tuberculose. O suplicante requereu a retificação de sua aposentadoria a contar de 1965. Em 1970 o processo aguardava iniciativa das partes interessadas. procuração tabelião Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga,115, em 1968; ficha de aposentado, de 1966; Lei nº 1711, de 1952; Decreto-lei nº 67, de 21/11/1966.

O autor, estado civil casado, coronel professor, residente à Rua Oito de Dezembro, com base na Lei nº 1156 de 1950 e na Lei nº 2370 de 1954, requereu sua promoção aos postos de General de Brigada e General de Divisão, visto que prestou serviços na zona de guerra. A juiza decidiu não apreciar o pedido do autor e lhe aplicar o princípio da sucumbêmcia. Insatisfeito com a decisão, o impetrante agravou junto ao TFR, que acordou em negar provimento. Posteriormente, interpôs recurso extraordinário que foi negado. Jornal Diário Oficial, 1964; Procuração Tabelião; Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Decreto nº 53897 de 1964; Constituição Federal, artigo 173.

Os suplicantes, militares reformados do Exército requereram mandado de segurança para assegurarem correção dos seus proventos a partir dos valor fixados pela Lei nº 5552 de 1968, bem como o pagamento das diferenças devidas. Os autores desistiram da ação. Desistência. lei 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 150, lei 4348 de 1964, lei 1316 de 1951, lei 4863 de 1965; bilhete de pagamento, 1969.

O autor, nacionalidade alemã, estado civil casado, profissão professor, alegou que foi demitido da Escola Naval, sem nenhum aparente motivo, onde era professor de judô. Desta forma, solicitou o pagamento de uma indenização no valor de 7.756,20 cruzeiros novos.O juiz de ganho de causa a parte autora, excluindo alguns itens. No TFR deu-se provimento ao agravo da União e ao recurso ex-ofício cabível. O TFR negou provimento ao recurso. . Cartão de Identidade do Ministério da Marinha, 1963 e 1966; Declaração de rendimento, 1969; Procuração; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1969; Notificação, 1969; Código de Processo Civil, artigo 32 e 64; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 791 e 769; Decreto-Lei n° 75 de 22/11/1966; Decreto n° 200 de 25/02/1967; Dereto-Lei n° 779 de 1969, artigo 1 .

O autor, estado civil solteiro, grumete reformado da Marinha de Guerra, residente à Ladeira João Homem nº 76, na Saúde.Com base no Decreto-lei nº 7474 de 18/04/1945, que concedeu anistia aos que haviam cometidos crimes políticos, propôs ação ordinária contra a ré, para que fosse melhorada sua situação de reformado, visto que foi abrangido por tal anistia,pois havia siso condenado pelo Tribunal de Segurança Nacional sob acusação de professar idéias comunistas em 1938. O juiz julgou improcedente a ação. A parte apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Comunismo. Título declaratório de proventos 1967; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1968; custas processuais 1969 1970; Lei nº 38 de 1935; Decreto nº 20643 de 1946; .

O autor, militar, reformado da Polícia Militar, alegou que estava a serviço em uma festa promovida por uma loja quando explodiu um bujão de gás. Tal acidente resultou em sua incapacidade para serviço militar sendo o autor reformado como soldado. Porém, amparado pelo Decreto-Lei nº 4902 de 16/12/1965 deveria ter sido promovido a 3º Sargento por lesão ter decorrido de acidente de serviço. Desejava ser reformado em tal posto, com direito a vantagens e vencimentos atrasados. Reforma. Dá-se valor de causa de NCr$ 100,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1969, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1971; Auto de Vistoria, 1969, 1970.

O autor estava lotado na Estrada de Ferro Central do Brasil há mais de 36 anos, mudando várias vezes de categoria. Seu pedido de aposentadoria foi indeferido, embora tenha sido admitido antes da instauração do regime autárquico. O autor não perdeu o vínculo com a instituição e teria direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional. Pediu accondenação da ré nas custas. Deu-se à causa o valor de 500,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115, 1971; Diário Oficial, 03/11/1970; decreto 3306 de 1941.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, segurada aposentada pelo réu, alegou que solicitou o pagamento do auxílio doença. Contudo, após 5 anos de gozo do benefício este foi suspenso. Aposentadoria por invalidez. A suplicante requereu a revigoração da aposentadoria, sendo o réu condenado no pagamento dos benefícios. O juiz Elmar Campos julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2 Tabelião J. Milton Pontes, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1971; Procuração Tabelião Carim Nauiz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1968; Jornal Diário de Justiça, 17/12/1974; Decreto n° 48959-A de 1960.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente e domiciliado no Estado da Guanabara, requereu ajuizar a justificação que vivia em companhia de Pery de Amorim oficial administrativo do Ministério da Guerra, desde 1933, falecido em 30/06/1965, e que este lhe deixou em testamento todos os bens, pecúlios, pensões e demais benefícios decorrentes de sua condição de servidor público. O juiz Ney Magno Valadares juiz substituto da 2º Vara Federal declarou extinto o processo. Decreto-lei n° 4597; Lei n° 4069; Código do Processo Civil, artigo 269; Jornal O Globo, 1972; Processo de Justificação, 1972; Procuração Tabelião; Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1971 e 1972; Recibo de Importação, 1957; Certidão de Óbito, 1966; Declaração de benefício de pecúlio, 1948; Jornal Diário Oficial, 1973.

Os autores, inativos do Exército, propuseram uma ação contra a União. A Lei n° 5552 de 04/12/1968 deu aos militares e civis um aumento no valor de 20 por cento para compensar a elevação do padrão de vida. Os suplicantes passaram a perceber este aumento diferente do modo que os militares da ativa percebiam. Assim, requereram a igualdade de condições com os militares da ativa, conforme a lei citada. O juiz julgou a ação procedente. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Lei n° 5552; Lei n° 4328 de 1960, artigo 138; Comprovantes de benefício, Ministério da Guerra, 1969; Procuração Tabelião Mario Affonso de Sequeira, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1969.