O autor, estado civil solteiro, profissão gráfico, soldado da reserva de 1a. categoria da Aeronáutica, residente na Avenida Suburbana, 1496, Benfica, na cidade do Rio de Janeiro, serviu à Aeronáutica até contrair uma tuberculose pulmonar e outras doenças mentais, sendo, então, licenciado. Fundamentado na Lei n° 2370, de 09/12/1954, requer sua promoção ao posto de sargento, com direito ao soldo e gratificação por tempo de serviço, além de sua reforma. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 196 - RJ, 1971 à 1974; Certificado de Reservista, 1971; Parecer da Junta Superior de Saúde do Ministério da Aeronáutica, 1970; Auto de Vistoria, de 1971; Exame Eletroencefalográfico, 1969; Atestado Médico, emitido pelo Médico L. Robalinho Cavalcanti, 1971; Exame 4, Radiológico, 1965 à 1969; Atestado Médico, emitido pelo Médico Jose Sieiro, 1972; Exame de Tomografia, 1965; Advogado João Alves de Matos, Avenida Presidente Vargas, 590, Lei n° 2370, de 09/12/1954, artigos 30, 33; Lei n° 4328, de 30/04/1964, artigos 15, 16, 37, 140, 146, 148, Lei n° 4902, de 1965 artigo 30, alínea b; Lei n° 3067, de 1956; Código do Processo Civil, artigos 158, 160; Decreto n° 20910, de 06/01/1932; Advogado Jose Victor Del Guercio, Avenida Erasmo Braga, 227, sala 318.

O autor, casado, servidor aposentado do Lloyd Brasileiro, patrimônio nacional, residente à Rua Ronald de Carvalho, 147, apartamento 901, com base na lei 1711 de 28/10/1952, lei 4345 de 1964 e na lei 3906 de 1961, requer os proventos de aposentadoria referentes à funcção de 1o. piloto, que exerceu por 13 anos, bem como o pagamento de mais um quinquênio que não estava sendo pago. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, indeferido. Caderneta de Inscrição Pessoal, 1937; Comprovante do Servidor, 1965; Decreto-lei nº 67 de 21/11/1966; Lei nº 1741 de 22/11/1952, artigo 1; Lei nº 1756 de 05/12/1952, artigo 1; Código Civil, artigo 58, 60, 64; Lei nº 4632 de 18/05/1965; Lei nº 1341 de 30/01/1951; Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 70; Decreto-lei nº 141 de 02/02/1967; Decreto-lei nº 420 de 10/04/1937.

Os autores eram agentes de estrada de ferro, da Estrada de Ferro Central do Brasil, desde 1935. Com a instituição de autarquia pela Lei nº 1163 de 22/07/1950 passariam a tesoureiro auxiliar, extranumerários por mais de 5 anos de serviço, conforme as Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, da Constituição Federal de 1946. Como servidores públicos pediram reconhecimento de direito de aposentadoria pelo Tesouro Nacional. A dupla aposentadoria, de acordo com a Lei nº 2752 de 10/04/1956, lhes foi negada como se não fossem funcionários públicos. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos acolheu os embargos da ré. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1968; Diário oficial, de 06/08/1964 e 10/04/1958; recorte de jornal de maio de 1951; quadro de tempo de serviço da ré, de 1952.

O autor, estado civil casado, 3º sargento reformado do Exército, vinculado à Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas, residente na Rua Itaperuna, 144, requereu gratificação por tempo de serviço, bem como sua reforma com o soldo do posto de 2º tenente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1969; Boletim Boletim de Serviço, 18/07/1969; Lei nº 4902 de 16/12/1965.

O autor, estado civil casado, residente na Avenida Otávio Mangabeira, 328, Canavieiras, Bahia, profissão funcionário autárquico, admitido no INPS na qualidade de tesoureiro-auxiliar, com função de movimentar as contas no Banco do Brasil, não recebe vencimentos equivalentes por conservar sua inscrição como escriturário. Fundamentado na Lei n° 3205 de 15/07/1957, na Lei n° 4061 de 1962 e no Decreto-Lei n° 146 de 03/02/1967, requer receber os vencimentos respectivos a sua função e os atrasados. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Renato Machado . O autor apelou e o TFR negou provimento. Seção de Aproveitamento de Cargos, 1967; Seção de Análise do GRPE, 1958; Cheque de Pagamento, 1955; Boletim de Serviço Local no. 51, do IPATEC, 1964; BS/INPS no. 133, 17/08/1967; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Lei n° 403 de 1948; Lei n° 1095 de 1950.

A Autora de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, de profissão doméstica era casada com Ailton Machado, de nacionalidade brasileira e 3º sargento do Exército, falecido em 30/12/1961 em decorrência de Grande moléstia. Por isso, a suplicante recebia pensão militar deixada por seu marido.Neste contexto, a autora requer o promoção post-mortem de seu falecido marido ao posto de 1º Tenente, em acordo com a Lei nº2370 de 09/12/1954 combinada com a Lei nº3067 artigo 1º de 22/12/1956 considerando-o reformado nesta categoria. Dessa forma, a suplicante requer a citação de União Federal, por meio desta ação ordinária para pagamento dos vencimentos atrasados.Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos Juiz Américo Campos julgou prescrito a ação. A autora apelou ao TFR, que negou provimento. procuração, tabelião, <Armando Ramos Rua da Alfândega, 111; RJ, 1970; Certidão de Casamento, pelo Cartório de Paz de Olinda, Av. Getúlio Moura, 177; Olinda; 1970, Certidão de Óbito, pelo Cartório de Mesquita,Praça Manoel Duarte, 17 Mesquita, 1968 Título de Pensão Militar, 1962, Custas Processuais; Ncr$15,00, 1970 Diário Oficial 13/11/1970, ,Boletim do Exército 05 de março, 1968Mandado de Intimação, expedido pelo Juiz Federal, Américo Luz 1971, Laudo de necropsia, IML, 1972, certidão de óbito pelo Tabelião de Notas de Mesquita, 1962Custas Processuais; CR$31,50 1972.; Lei 3067/56; LEI 2370/54.

Os autores são funcionários do Instituto Oswaldo Cruz antigo Ministério da Saúde, do Centro Psiquiátrico Pedro II, do hospital ou do departamento nacional de endemias rurais e, portanto, servidores do ministério da saúde. Os suplicantes alegam que a administração do citado ministério vem lhes negando umas séries de direitos, uma vez que não os considera regidos pela consolidação das leis do trabalho. Assim, os requerentes não possuem carteiras profissionais assinadas, direitos a férias, o recebimento do salário família e o 13° salário. Tais carências foram requisitadas por meio de uma reclamação trabalhista, com base na constituição federal, na consolidação das leis do trabalho e no decreto - lei n° 200. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Compôs homologou para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. E decretou que transitado em julgado, expeça-se o precatório para pagamento. procuração, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1970; cópia de certidão de nascimento, 1959,1960/2; 1963/5; 1966, 1956, 1968/9; cópia de DO, 04/05/1973; Onero, processo Onero, reclamação trabalhista, 2ª vara, 1970; onero, guia de depósito judicial, 1975, 1977; cópia de recibo, cr $ 73508,35, cr $8941,40; 1976/7. art 3° e 4° consolidação das leis do trabalho; lei 4090; art 104 CF (1967); art 163§2° (1967) e na de 1969 art 170; dec - lei n° 200; art 143 CLT; lei 4266/63.

O suplicante, brasileiro casado, advogado, requereu ação para assegurar o recebimento de sua aposentadoria especial por ser ex-combatente da 2ª. Guerra Mundial com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz homologou a desistência do autor. Diário da Justiça; diploma da medalha de campanha, em 1945; lei 4294, de 1963; lei 3906, de 1961;decreto 60501, de 1967.

Os suplicantes, funcionários da Companhia Telefônica Brasileira, com mais de 35 anos de serviço, requereram ação para assegurarem o direito ao recebimento da aposentadoria integral, sem sujeição a limite máximo ou média salarial, nos termos da Lei nº 593 de 24/12/1948. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. Vinte e Oito Procuração tabelião 5, João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ e outros; Cópia de Caderneta de Nomeação 1939; Quatro Fotostática Carteira Profissional 1945; Quatorze Copia de Carteira Profissional 1923 à 1947; Duas Fotostática Caderneta de Nomeação 1933; Fotostatica Guia de Recolhimento 1953; Decreto 21081 - 21/02/1932; Decreto 20465 - 01/10/1931; Lei 593 - 24/12/1948; Lei 1136 - 19/06/1950; Lei 3807 - 26/08/1960; Decreto 48959-A - 19/09/1960; Decreto 60501 - 1967.

A autora da ação, mulher aposentou-se compulsoriamente por atingir limite de idade. Ela então teria direito à aposentadoria integral no mesmo valor do seu vencimento na ativa, mas estava recebendo com o valor calculado por tempo de serviço. A autora requereu então o pagamento pela ré dos vencimentos integrais, as diferenças atrasadas vencidas e vencendo e as demais despesas do processo. constituição de 1934, 1937 e 1946, mulher estado civil solteira funcionaria publica aposentada aposentadoria compulsória. Julgou a ação improcedente. procuração tabelião Clara Maria Marino Ferreira - Taubaté - SP, em 1959; Diário oficial, de 14/07/1958; lei 583, de 09/11/1946, decreto 8906, de 1946; Constituição Federal, artigo 170.