O autor, estado civil casado, oficial da ativa do Exército, serviu à Diretoria de Engenharia do Exército no período final da 2ª Guerra Mundial em ordem do Ministro de Guerra, a fim de ficar a disposição do Supremo Tribunal Militar, que apreciava acusação que lhe fora feita, e posterior absolção e inocência. O autor requereu a averbação em seus assentamentos do direito aos benefícios da Lei nº 1156 de 1950, quando foi transferido à inatvidade, já que prestou serviço na época de guerra. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 13/09/1955.

O autor, estado civil solteiro, profissão carpinteiro, residente na Rua Torres Homem 674, em Vila Isabel Rio de Janeiro, sofreu um acidente de trabalho quando exercia o serviço militar no núcleo do Parque Aeronáutico de Belém, ficando impossibilitado de prover os meios de subsistência. Fundamentados na Lei n° 2370 de 09/12/1954 artigo 31, requereu sua reforma com o pagamento das parcelas que deveria receber e que não foram pagas. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Atestado de pobreza, em 1960; Exame Ortopédico, emitido pelo Ministério da Aeronáutica ; Radiografia; procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; lei 2370, de 09/12/1954.

O autor, estado civil casado,Major da Reserva remunerada do Exército Nacional, requereu a promoção do posto de Tenente-Coronel, a partir da promulgação da Lei n° 616 de 02/02/1949, e o pagamento dos vencimentos atrasados. O autor serviu durante a Primeira Guerra mundial e recebeu o terço de campanha e seu tempo contado em dobro. A ação foi julgada improcedente por Astrogildo de Freitas e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso . A ação, porém, foi declarada deserta. (2)procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro ; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1960 á 1962; artigo do Diário oficial de 21/01/1959; lei 2283 de 09/08/1954; lei 616 de 02/02/1946; código processo civil artigo 224; (2) oficio Ministério da Guerra de 1962.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, 1º tenente do Exército, servindo na Diretoria de Saúde do Exército, requereu ação para reconhecimento e efetividade do direito à Medalha de Campanha do Atlântico Sul, instituída pela Lei nº 497 de 28/11/1948. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte ao recurso. A União então recorreu extraordinariamente, porém o Tribunal Federal de Recurso indeferiu o recurso extraordinário. procuração 1956 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; recorte de jornal não informado; 17alteração de função, 1942-1955; constituição federal, artigo 141, §4º; lei de introdução ao código civil, artigo 2º, §2º, artigo 4º, 5º; lei n. 497 de 28/11/1948; decreto n. 26550 de 4/04/1949; código de processo civil, artigo 224; lei n. 94 de 16/09/1947, artigo 1º; F. Netto, Boaventura (advogado) Av. Presidente Antonio Carlos, n. 615, sala 1105.

As mulheres Zelia Pedreira de Abreu Magalhães, Maria Thereza pedreira Duprat e Guilhermina de Bulhões Pedreira e Ferreira, na qualidade de filhas e viúva de João Pedreira do Caouto Ferraz, secretário aposentado do STF, falecido no dia 01/11/1913 requerem a condenação da ré no pagamento da pensão de montepio instituída por seu pai, correspendente a metade de seu ordenado. Estas encontran-se recebendo anualmente cada uma o valor de 1200$000 réis, entretanto alegou que tem que receber anualmente cada uma o valor de 1:555$000 réis. Os autores desistiram da ação. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, valor 12$500 réis, 1919; Decreto nº 942 de 1980, artigo 31; Decreto nº 942 de 1980, artigo 37; Regimento Interno, artigo 45 § único; Citação Espinola Savigny.

O suplicante, estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Estado da Guanabara, vinculado à Diretoria de Intendência da referida polícia, residente à Rua 5, quadra k, casa 6, Estado da Guanabara, com base na Lei nº 4902 de 16/12/1965 e na Lei nº 43218 de 30/01/1964, propõe essa ação referente ao pagamento de seus proventos na graduação de terceiro sargento com recurso a gratificação de tempo de serviço de 35 por cento, diária de asilado de subtenente e auxílio invalidez visto que foi reformado por incapacidade para o serviço ativo decorrente de moléstia mental. Foi declarado extinto o processo. Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1972; Boletim do Exército, 1960; Decreto-Lei nº 728 de 04/08/1969; Decreto nº 957 de 13/10/1969.

Trata-se de pedido de anulação da portaria de 1902, a qual reintegrou o suplicante ao seu cargo, negava seu direito aos vencimentos que deixou de receber, quando esteve afastado do cargo de almoxarife da Diretoria Geral dos Correios. Reintegração. Julgada procedente. Procuração, 1908, 1909, 1910, 1911; Resolução de 01/08/1908; Resolução de 24/10/1911; Jornal Diário Oficial, 1908; Documento da Câmara dos Deputados, 1907.

Trata-se de ação ordinária para o pedido de nulidade do Decreto nº 8834 de 08/07/1911, artigo 48 e da Portaria de 27/05/1912 do Ministério da Justiça e do Interior que nomeou Pedro Pernambuco Filho diretor interino do Instituto de Neuropatologia de Assistência de Alienados lente substituto das clínicas neurológicas e psiquiatria, no lugar do autor. Henrique de Brito declarou que tal nomeação era ilegal e requereu todos os benefícios de direito desde o momento em que foi privado do aludido cargo. São citados o Decreto nº 1132 de 22/12/1903 Decreto nº 8834 de 11/07/1911 Lei nº 1132 de 1903, artigo 20 Constituição Federal, artigo 11, número 3 Decreto nº 11530 de 18/03/1915 Decreto nº 5125 de 01/02/1904, artigo 50 Lei nº 2356 de 1910, artigo 3 Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 64 Código Civil Brasileiro, artigo 4 e o Decreto nº 8661 de 05/04/1911. O Supremo Tribunal Federal reformulou a sentença apelada, assegurando ao apelante todos os direitos e vantagens que lhe assistem. Traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1916 .

Os suplicantes, servidores do Conselho Técnico de Economia e Finanças há mais de 20 anos, com base no Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945, propuseram uma ação ordinária para o fim de lhes ser pago o aumento devido sobre seus vencimentos de 1946 e concedido a todos os servidores civis, inclusive extranumerários. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração 3, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Jornal Diário Oficial, 14/03/1953, 07/11/1952, 14/11/1950; Advogado César A. D. Chaves, Avenida Presidente Vargas, 417 - RJ; Decreto nº 14 de 25/11/1937, artigo 1; Decreto nº 22089 de 16/11/1932; Decreto nº 22246 de 02/12/1932; Decreto nº 24533 de 03/07/1934; Decreto nº 34791 de 16/12/1953.

O autor, general do Exército, pertencente a classe da reserva remunerada, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor foi promovido a este posto pela Lei n° 1267 de 9/12/1950 com vencimentos integrais. O artigo 2900 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares autorizava recebimento de quotas trigésima para os que permaneceram por de 20 anos ativos. O autor contava com mais de 40 anos de serviço militar, mas não tinha recebido as 10 quotas trigésima. Requereu o recebimento das diferenças atrasadas, acrescido de juros e custos do processo. Dá-se valor de caixa de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. apostila carta patente, em 1950; procuração; tabelião; João Massot , rua do Rosário, 134 RJ, em 1955.