BENEFÍCIO

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              BR RJTRF2 34602 · 4 - Dossiê/Processo · 1966; 1970
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram uma mãe, estado civil viúva, e seus três filho, assistidos pela primeira autora por serem menores de idade, e um praça do Exército, residentes na Rua Mato Grosso, lote 14, Mesquita, Rio de Janeiro. Entraram com uma ação ordinária contra a suplicada para requererem o pagamento de salários-família, desde a data do falecimento do marido da autora e pai de seus filhos, servidor da ré, Luiz Furtado Leal, sendo o cálculo dos salários feitos pelo contador do juízo, de acordo com aplicação do Código do Processo Civil, artigo 908. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. certificado do registro de casamento da autora de 1934; (2) procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1966; (3) certidões de nascimentodos filhos da autora de , 1940, 1946, 1949; certidão de óbito de 1950; formulário de identificação de funcionário de 1949; contra-cheque, 12 de 1965; código do processo civil, artigo 50; decreto 5976, de 10/11/1943; decreto 7643 de 14/06/1945; lei 1757-a de 10/12/1952;.

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              BR RJTRF2 36904 · 4 - Dossiê/Processo · 1966; 1971
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor é de nacionalidade brasileira, profissão comerciante, residente na Rua do Riachuelo, 39, na cidade do Rio de Janeiro, Sargento Ajudante Reservista. Foi incorporado ao Exército no dia 02/05/1927, sendo reformado em 14/09/1938, e está amparado pelo inciso ¨C¨ do artigo 1 do Decreto Legislativo n. 18 de 15/12/1961, onde todos os servidores seriam anistiados das faltas disciplinares. O suplicante então enviou uma petição ao Ministério da Guerra pedindo sua reversão ao serviço ativo, tendo esse pedido indeferido. Ele pede então essa reversão e a sua posterior reforma no posto de 2o. Tenente, assim como o pagamento dos custos do processo. Decreto nº 864 de 1969. Em 1969 a juíza Maria Rita S. de Andrade julgou que sobreveio a nova disposição legal que, aplicável aos processos em curso, a esvaziou de objeto. Em 1971, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, julgou prejudicada a apelação de Octávio Mello, face ao advento do Decreto nº 864 de 1969. Certificado de Curso da Escola de Artilharia, 1936; Certificado de Aptidão pelo Comandante da Seção, 1931; Caderneta Militar 2, 1965; Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1966; Registro de um Requerimento, 1966; Jornal Diário Oficial, 19/05/1966; Advogado Rodolfo Gonçalves e Roberto Küll Rua Evaristo da Veiga, 41.

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              BR RJTRF2 36358 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1977
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor é de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, interdito, ex- soldado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, residente à Rua Teodoro da Silva, 688, casa 3, representado por seu pai, de nacionalidade síria, casado, profissão industriário, residente no mesmo endereço que o autor. O suplicante foi incorporado à Polícia e lá permaneceu por 2 anos, 7 meses e 21 dias, quando solicitou baixa por esquizofrenia grave, e sofreu uma operação no final que o deixou em estado de choque. O pedido de reforma é amparado pela Lei nº 2370, de 09/12/1954, assim como é pedido na ação o pagamento dos custos da ação. O juiz julgou a ação improcedente e recorreu. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1964; Certidão de Nascimento, 1936; Certificado de Reservista de 1a. categoria, 1956; Lei nº 3282, de 10/10/1957.

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              BR RJTRF2 37608 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Urini da Costa e outros, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, contudo, tendo seu pedido indeferido, solicitaram o recurso de agravo de instrumento ao Tribunal Federal de Recursos, interposto a ação ordinária referida acima. Todavia, os autores alegaram ser funcionários públicos, lotado no Ministério da Agricultura e solicitaram o agravo de instrumento para que o réu pague-lhes um abono provisório no valor percentual de 30 por cento, previsto pela Lei nº 3531, de 19/01/1959, e que tal benefício seja calculado com base nos novos níveis de salário mínimo e não sobre os níveis anteriores. Trata-se de um agravo de instrumento em que o TFR deu provimento. Custas Processuais, 1964; Lei nº 4290, de 1963; Código do Processo Civil, artigo 842.

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              BR RJTRF2 42910 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os impetrantes, funcionários do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER, sediados na Av. Presidente Vargas, 522 com base na lei 4.019 de 20/12/1961, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para que ficasse assegurado o direito a incorporação aos seus vencimentos da diária de Brasília prevista na citada lei. O juiz da 4ª Vara Sérgio Mariano (substituto), concedeu a segurança, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento "in totum". 2 procuração tabelião Gastão de Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE 1964; 3 guia para pagamento da taxa judiciária 1964; custas processuais 1964; telegrama 1964; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; decreto 807 de 1962; lei 3.780 de 1960; lei 1.711.

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              BR RJTRF2 28721 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era mulher, nacionalidade brasileira, naturalizada, naturalização, prendas domésticas, residente à Rua Barão de Ipanema, 115, apartamento 1005, Rio de Janeiro, estado civil viúva do Almirante Manoel Augusto Pereira de Vasconcellos, casada no Uruguai. Esta pediu o pagamento de uma pensão militar ao Ministério da Marinha, que vinha lhe negando por via administrativa. Ambos se baseavam na Lei nº 3765 de 04/05/1960, ou nova lei de pensões. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas ao apelo da autora. Procuração, Tabelião Djalma Coutinho Petrópolis Rio de Janeiro; Certidão de Óbito, 1959 e 1968; Certidão de Casamento, 1918; Jornal Diário Oficial, Uruguai, 09/01/1937; Testamento Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1948.

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              BR RJTRF2 38614 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, militar reformado, pertencente a Polícia Militar do Distrito Federal, requereu a sua promoção na inatividade a graduação de 3° Sargento, de acordo com a Lei n° 3067 de 22/12/1956. Com base na Constituição Federal, artigo 141, o autor desejava retificar a sua portaria de reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 2 Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1967; Lei n° 3067 de 1956; Lei n° 1316 de 1951; Lei n° 6669.

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              BR RJTRF2 27881 · 4 - Dossiê/Processo · 1963; 1971
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, estado civil solteira, mulher, prendas domésticas, requereu ação para assegurar o pagamento da pensão deixada pelo seu falecido companheiro José Mariano Silva, 2º Tenente da Marinha, com quem viveu maritalmente por 17 anos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício da decisão do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A União entrou com embargo, que foram rejeitados e depois recurso extraordinário que também foi indeferido . Código de Processo Civil, artigo 158 e 160, Código Civil, artigo 12; Decreto nº 48959-A de 1960, Lei nº 4069 de 1962; Certidão de Casamento, 1937, Certidão de Nascimento, 1940; Justificação, 1966; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960 e Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1959.

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              BR RJTRF2 41887 · 4 - Dossiê/Processo · 1965; 1976
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar reformado do Exército, residente a Alameda São Boa Ventura, 1081, Niterói, requere a promoção aos postos de 3º. e 2º. Sargento, nos termos da Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 33 e a Lei nº 3067, de 22/12/1956, em virtude de não poder prover meios de subsistência da ré. Dessa forma, visto que o suplicante satisfaz todas as exigências da legislação citada, requer ação ordinária, para que seja promovido como lhe é de direito. A Juiza julgou a ação procedente, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Anexo: Carteira de Permissão para Trânsito em Quartel do 3º. RJ, 1965; Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1973; Custas Processuais 2, 1966, 1974; Guia de Recolhimento, 1976.

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              BR RJTRF2 40703 · 4 - Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram todos de nacionaldiade brasileira, servidores públicos autárquicos. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que o réu vinha lhes negando a concessão das vantagens previstas no artigo 135 da Lei nº 1711 de 28/10/1952, de modo que requereram tais vantagens. O juiz julgou sem objeto a ação. 11 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Tabelião José Fernandes Cabral, Ubá, Minas Gerais; 11 Envelope de Pagamento, IAPC, 1964; 2 Boletim de Serviço, IAPC, 1963; Jornal, Diário Oficial, 10/04/1964; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 50524 de 1961; Decreto nº 52388 de 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

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