O suplicante, brasileiro, estado civil casado, aposentado, residente a Rua Sá Viana nº 214 Grajaú, em 1934 ingressou na Companhia Auxiliar Rádio Emissora do Brasil CAREB na função de radiotelegrafista de terra. Após diversos ingressos em empresas de aviação, sempre como radiotelegrafista. O suplicante foi contratado pela Nacional de Transporte Aéreos S/A, que resultou mais tarde na Empresa de Viação Aérea Rio-Grandense Varig, na função de radiotelegrafista de vôo. Em 1956, ele deixou suas funções a mando da Varig, para exercer o cargo de Chefe do Departamento de Rádio e Comunicações, cargo esse que exerceu até se aposentar. Ao requerer sua aposentadoria na IAPFESP na categoria de aeronauta, e teve seu pedido negado, sob alegação de que o suplicante exercera atividade de radiotelegrafista de terra e Chefe de Radiocomunicações. Alegando que só se afastou de sua função de radiotelegrafista de vôo por determinação da empresa em que trabalhava e que a função de Chefe de Radiocomunicação era relacionada com vôo, o suplicante pediu para que sua aposentadoria passe a condição de aeronauta com as diferenças devidas. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor tentou um recurso extraordinário, mas este não obteve seguimento pelo Tribunal Federal de Recursos. Código do Processo Civil artigo 291; Lei nº 3501 de 21/10/1958; Decreto nº 48959 A de 1960; Decreto-Lei nº 107 de 16/11/1967; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1968; Diário Oficial; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1971.

O suplicante, estado civil casado, aposentado, residente à Rua Taturama, 562, Rio de Janeiro, trabalhava como ajustador mecânico em diversas firmas, mas desde que se aposentou em 1953, nem recebendo proventos no valor de 131, 00 cruzeiros novos. Como o suplicante considerava esse valor muito aquém do que deveria ganhar pediu que o suplicado fosse condenado a pagar as diferenças de sua aposentadoria. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970.

O autor, ex-combatente, propôs uma ação ordinária contra União Federal. O autor serviu nas zonas de guerra durante 2ª Guerra Mundial, onde adquiriu doença. Encontrava-se incapaz de prover sua subsistência, devido a relação de causa e efeito com o serviço prestado. Requereu ser reformado como 3° Sargento, com vencimentos de 2° Tenente e 25 por cento de gratificação e posteriormente ser promovido a 1° tenente. Desejava receber proventos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$100,00. A ação foi julgada improcedente. Atestado emitido pela 1ª Circunscrição de Serviço Militar 01278 - 1968; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1968; D. J. 22/04/1970, 30/07/1970; CPC, artigo 291 e segs; Decreto 10490-A, 1942; Decreto-Lei 7270 de 23/01/1945.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão economiária, funcionária da Caixa Econômica Federal, propôs uma ação declaratória contra o Serviço de Assistência Social e Seguros dos Economiários-SASSE e o Instituto da Previdência Social-INPS. A alegaque o INPS e o SASSE estariam recusando aceitá-la como contribuinte obrigatória, indo de encontro ao Decreto nº 58.859 de 15/07/1966 e à Constituição vigente na época, artigos 150 e 158. Desta maneira, a suplicante requereu que fosse declarado por sentença qual dos órgãos deveriam aceitá-la como contribuinte e receber as respectivas contribuições. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz deu provimento à ação. O réuapelou ao TFR, que negou provimento, tentou recurso ao STF, porém este foi impugnado. 3 procuração, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 RJ, 1968; tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, loja 120 - RJ, 1968; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1966; tabelião Armando Ramos Rua da Alfândega, 111 - RJ 1973; contrato de trablho 1967; custas processuais, valor Ncr$ 20, 50 1968, Cr$ 520, 50 199973; Decreto nº 58859 de 1966; Constituiçõ Federal artigo 150 e 158 .

Os autores são brasileiros, casados, o primeiro é Major do Exército na Infantaria, o segundo é Tenente - Coronel do Exército, na Artilharia, e o terceiro é Tenente - Coronel da Infantaria. O primeiro suplicante era paraquedista e após 87 saltos teria direito vitalício à gratificação. O segundo suplicante, ingressou no paraquedismo, com 80 saltos e teria direito à mesma gratificação, assim como ocorreu com o terceiro suplicante. Eles pedem a retificação do cálculo da gratificação de paraquedismo. Pela Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigos 137, 135 e 293, pagamento da diferença entre o pagamento que teriam direito e o que recebeu, assim como as custas do processo. Lei nº 4328, de 30/04/1964. Em 1969 o juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente. Em 1971 o TFR, por unanimidade negou provimento ao apelo dos autores. Folha de Alteração 3, 1953, 1955; Boletim Interno nº 243, de 23/12/1968; Boletim Escolar, nº 93, de 1969, nº 128, de 1969, nº 82, de 1969; Advogado 3, José Augusto Uzeda Moreno, Hilton de Souza Meirelles, Fernando Nogueira, Rua Teófilo Otoni, 58; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1909.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, reformado do exército brasileiro, soldado, residente na Rua Dalmácia, 417, em Senador Camará, requereu o beneplácito da Justiça Gratuita. O suplicante havia sido julgado inválido definitivamente para o serviço militar, devido a incapacidade física. Contudo, a autoridade não estava cumprindo a Lei nº 4902, de 16/12/1965, Lei de Inatividade dos Militares, a qual garantir-lhe-ia proventos de dois postos superiores ao que ostentava na ativa. Desta forma, o autor requereu que a portaria da sua reforma fosse retificada. O juiz Ney Magno Valadares julgou a ação improcedente. Sem condenação em custas e verbas advocatícias. Procuração, 1973; Requerimento da Diretoria Geral do Serviço Militar, 1968; Comprovante de Rendimento 2, Pagadoria Central do Pessoal, 1972, 1977; Carta de Provisão da Diretoria do Serviço Militar, 1967; Atestado 34ª. Delegacia Distrital, 1973; Relação das Alterações Ocorridas com o Ex- Combatente, 1971, 1972; Ficha Médica de Hospitalização em Campanha, 1962; Parecer do Hospital Central do Exército, 1971; Recibo de Entrega, 1976; Cópia: Carteira de Identidade, Serviço de Identificação do Exército, 1971; Lei nº 5058, de 1966.

O autor, Autarquia Federal, requereu a homologação dos pedidos de opção ao fundo de garantia de tempo de serviço, conforme a lei 5958 de 10/12/1973, aos servidores acima citados como réus; a sentença não consta no processo. Cópia de portaria, 214 1974; lei 5958/73; lei 5107/66.

Os autores eram todos funcionários públicos da União, de nacionalidade brasileira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que a Lei nº 264, artigo 1, asseguraria os mesmos direitos aos funcionários da secretaria do Supremo Tribunal Federal. Desde fevereiro de 1968 o impetrado se recusava a pagar aos impetrantes as vantagens garantidas pela Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 4. Entretanto, a ré continuava a realizar os pagamentos para os funcionários lotados em Brasília, o que seria ilegal. Os autores pediram o recebimento dessas vantagens. O juiz encaminhou os autos ao Tribunal Federal de Recursos, por se julgar incompetente para recolver a lide. Houve a desistência da parte autora, sendo homologada pelo juiz. 137 Procuração, Tabelião Edvard C. Balbino, 22º Ofício de Notas, Rua Senador Dantas, 84-C, fundos - RJ, 1968; Aloysio Spínola, 3º Ofício de Notas, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968; Tabelião Douglas Saavedra Durão, 4º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63-A - RJ, 1968; Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 1º pavimento - RJ, 1968, e outros; Lista de Funcionários Ativos do Tribunal Superior do Trabalho, 1968; Lista de Funcionários Aposentados do TST, 1968; Fotocópia de Recorte de Jornal, Diário da Justiça, 02/12/1966; Custa Processual, 1968; Lei nº 4851 de 1965; Lei nº 3890 de 1961; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 4851 de 1965; Lei nº 264 de 1948; Lei nº 4019 de 1962; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, nacionalidade brasieleira, estado civil, casado, funcionário público, autárquico, aposentado, propôs uma ação ordinária contra o Instituto Nacional de Previdência Social ---- INPS. De acordo com a Lei 4345 de 26/06/1964., o suplicante poderia optar pela percepção de uma gratificação adicional fixa correspondente a um valor no percentual de 20 por cento do valor do símbolo do cargo em comissão. Ao se aposentar, o Instituto Nacional de Previdência Social ---- INPS excluiu aquela parcela de seus proventos de inatividade, e o requerimento do autor foi indeferido por aquela autarquia. Assim, requereu que o réu fosse condenado ao pagamento daquele adicional, conforme o disposto na Lei. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Renato Machado julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. O autor opôs embargos, que foram recebidos pelo TFR . (1) Procuração, Carmen Coelho; Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; (1) Cópia de Contra-cheque, 10/1966; (1) Custas Processuais, 1968; Lei 4345 de 1964, Lei 1741 de 1952, Lei 1711 de 1952; decreto 990 de 1964.

Os autores eram nacionalidade brasileira, reformados, e solicitavam o deferimento dos proventos calculados com base no soldo integral, bem como as demais vantagens a que teriam direito. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (2) carteira de identidade, em 1968 e 1969; (2) procuração tabelião Douglas Saavedra Durão rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1970; atestado de origem emitido pelo corpo de bombeiros, em 1963; decreto-lei 728, de 04/08/1969; decreto-lei 2983, de 31/07/1969; decreto-lei 1086, de 09/07/1969.