Os autores, funcionários efetivos do Ministério da Fazenda, ocupantes do cargo de oficial administrativo, lotados em repartições fiscalizadoras e arrecadadoras, com base na Constituição Federal artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Os suplicantes requereram o pagamento dos benefícios idênticos aos já atribuídos a outros funcionários com funções correspondentes, conforme a Lei n° 488 de 1948. O juiz da 4 VFP concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros por maioria de votos negaram provimento. Decreto-lei n° 1168 de 1939; Decreto n° 24239; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 488 de 1948; Estatuto dos Funcionários Públicos Federais, artigo 152; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 153; Nova Lei de Tarifas, artigo 64; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 1956, 1959 e 1961; Jornal Diário da Justiça, 29/06/1954.

O suplicante, funcionário público aposentado no cargo de telegrafista, requereu ação para revisão da aposentadoria recebida, já que exerceu por mais de 10 anos cargos isolados de provimento em comissão e funções gratificadas. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento apelo. Jornal Diário Oficial, 29/04/1955; Procuração, 1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Diversos ocupantes da função de auxiliar de impressão de valores, extranumerários mensalistas da Casa da Moeda, alegram que a atividade que exerciam era semelhante à desempenhada pelos impressores de valores da mesma casa. Diante disso, deveriam receber o mesmo tratamento e remuneração. Os impressores de valores recebiam maior vencimento, porque movimentavam valores, mas os autores tinham a mesma responsabilidade e deveriam der tratados pelo princípio da isonomia. Requereram o pagamento do salário correspondente ao recebido pelos conferentes, com equiparação. Deu-se o valor causal de CR$ 50.000,00. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Lei nº 2188 de 1954; Constituição Federal, artigos 141, 157; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 3205 de 1957; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1216 de 1950; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Decreto nº 22269 de 1932; Lei nº 488 de 1948; Selo, Tesouro Nacional, 1959; Recibo 4, Casa da Moeda, 1953.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico e residente à Avenida Copacabana, nº685, quando ocupava o cargo de fiscal no Instituto Brasieiro do Café foi demitido, sendo posteriormente reintegrado no mesmo posto. O autor alegou que quando um indivíduo fosse demitido e logo reintegrado, o ato demissório seria anulado, recuperando-se a percepção dos vencimentos atrasados, o que não aconteceu no caso das suplicantes. Assim, o autor propôs uma ação ordinária a fim de compelir o réu ao pagamento dos vencimentos atrasados. Processo inconcluso. procuração José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Boletim do Pessoal 1958; Estatutos do Funcionários Públicos Civis da União.

As três 1ª autoras eram as peticionárias originais da ação. Eram mulheres de nacionalidade brasileira, profissão auxiliar de telégrafo postal ou manipulante de tráfego ajustado, funcionárias do Departamento dos Correios e Telegráfos. Pediram a concessão do abono provisório de 30 provisório conforme a Lei nº 3531 de 19/01/1959, em coexistência com o salário mínimo do Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O juiz julgou prejudicado o pedido, uma vez que os impetrantes foram atendidos. O processo foi encaminhado ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso interposto. Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Rua Manoel de Gouvea, Cascadura, 457 RJ 1960; custas processuais 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 45359 de 1959; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 2412 de 1955.

O autor, Sub-Oficial da reserva remunerada, brasileiro, estado civil casado, residente á Avenida Suburbana nº 1496, bloco 3, entrada A, apartamento 101, em Benfica, Estado do Guanabara, requereu ao Ministro da Marinha os benefícios da Lei nº 22 de 08/06/1948 e da Lei nº 1156 de 12/08/1930, teve seu pedido indefirido sob a alegação de que não possuía o curso e que se referia o Aviso nº 444 de 10/03/1949, mas teria o curso enquadrado na "letra e" do referido aviso. O autor pediu então os benefícios a que tiha direito. A ação foi julgada improcedente. Boletim do Ministério da Marinha, em 1959; procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1960; processo de anexo parecer 194, em 1960; histórico do curso de Comando de Pelotão ou Seção; lei 288, de 08/06/1948; lei 1156, de 12/12/1950.

Os suplicantes, ocupantes dos cargos de contadores e oficiais administrativos da suplicada, requereram ação para ao fim de receberem a diferença de vencimentos a que tinham direito por substituírem os titulares dos cargos. O juiz julgou a ação procedente. Quando às outras, improcedente. Recorreu ex-ofício, mas os provimentos foram negados. Procuração Tabelião Túlio Roussouliéres, 6° Ofício, Niterói-RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Lei nº 2188 de 1954, artigo 1; Decreto nº 37537 de 27/06/1955, aritgos 3 e 5; Decreto nº 39427 de 19/06/1956.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, 1º tenente do Exército, servindo na Diretoria de Saúde do Exército, requereu ação para reconhecimento e efetividade do direito à Medalha de Campanha do Atlântico Sul, instituída pela Lei nº 497 de 28/11/1948. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte ao recurso. A União então recorreu extraordinariamente, porém o Tribunal Federal de Recurso indeferiu o recurso extraordinário. procuração 1956 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; recorte de jornal não informado; 17alteração de função, 1942-1955; constituição federal, artigo 141, §4º; lei de introdução ao código civil, artigo 2º, §2º, artigo 4º, 5º; lei n. 497 de 28/11/1948; decreto n. 26550 de 4/04/1949; código de processo civil, artigo 224; lei n. 94 de 16/09/1947, artigo 1º; F. Netto, Boaventura (advogado) Av. Presidente Antonio Carlos, n. 615, sala 1105.

Militaresde diversos patentes, todos casados, de nacionalidade brasileira, e reformados, solicitam ação ordinária contra a união federal para o fim de serem promovidos aos pontos superiores as atuais patentes.Fundamentam seu pedido nas Leis 1.156,950, 1267-950 e 2370, de 15/12/1954 e em seus históricos de atividades militares, participando estes da resistência militar contra a rebelião comunista de 1935 e da zona de guerra, delimitado pelo decreto 10.490-A, por ocasião da 2ª guerra mundial. Após apelação cível o pedido de promoção dos militares é negado.Juiz Wellington Pimentel julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. Tentou-se empregos, que foram rejeitados. (2)copias apostila 1954 1955;(6)translado de procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, 1955; cópias carta de retificação presidente da república Getúlio Vargas; 1954 cópias carta de promoção da república Getúlio Vargas; 1952; jornal do 29/05/1954 3/02/1956; cópias jornal do 28/01/1956. Lei 1156; 1267/ 50; 2370/54; 1316/51; dec 10409-A/42.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Oficiais da Armada Nacional, requereram o pagamento do aumento referente a Lei nº 3531, obrigando a ré a pagar todos os atrasados. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957.